Andamento do Processo n. 0088435-68.2016.4.02.5117 - Reintegração - 04/06/2019 do TRF-2

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000024

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

33 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ADVOGADO: RJ105688 - CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ADVOGADO: RJ042242 - MARINHO NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO: RJ064314 - IARA DA FONSECA BARBOSA PEREZ

ADVOGADO: RJ070235 - FLAVIO SANSAO RAMOS

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Trata-se de exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de nulidade na fase de conhecimento e requerendo a concessão de tutela de urgência visando ao cancelamento da ordem de reintegração de posse e demolição do imóvel.

A questão da alegada nulidade já foi abordada na dec isão de fls. 291/2.

Ademais, a insatisfação do réu/executado com a solução final da lide deveria ter sido objeto de recurso, que não foi interposto, razão pela qual transitou em julgado o acórdão de fls. 257/8, conforme consta da certidão de fls. 262.

Em obediência à coisa julgada, entende-se descabida a discussão, em sede de cumprimento de sentença, acerca de possível nulidade ocorrida na fase de conhecimento. Tal arguição somente pode ser feita através de ação rescisória. De acordo com o STF, "[a] sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade." (RE 592.912 AgR/RS, T2, DJE 22.11.2012).

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade.

Uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado (decisão às fls. 302/5), bem como que já decorreram mais de 10 dias da sua intimação acerca da dec isão de fls. 291/2 (fls. 299), cumpra a Secretaria a parte final da mencionada decisão – expedição do mandado de reintegração de posse.

São Gonçalo, 23 de maio de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)