Andamento do Processo n. 7023441-69.2018.8.22.0001 - Procedimento Comum - 04/06/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho - Ro

8ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 8ª Vara Cível - Fórum Cível Processo nº: 7023441-69.2018.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum

Assunto: Direito de Imagem, Atraso de vôo, Irregularidade no atendimento

AUTORES: JOAO VICTOR ALVES DE OLIVEIRA, EDILZA ALVES ASCUI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS DOS AUTORES: ALBINO MELO SOUZA JUNIOR

OAB nº RO4464

RÉUS: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, M A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

ADVOGADOS DOS RÉUS: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE OAB nº MT7413O, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR OAB nº RO2811

SENTENÇA

Vistos, etc.

I – Relatório

EDILZA ALVES ASCUI DE OLIVEIRA e JOÃO VICTOR ALVES OLIVEIRA ingressaram com a presente ação indenizatória por danos morais em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, sob a afirmação de terem viajado para Ribeirão Preto/SP, em 19/03/2018, pelo sistema de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, com vistas ao tratamento médico e cirurgia do segundo requerido, menor impúbere, acometido de ENCEFALOPATIA EPILÉTICA SECUNDÁRIA À SÍNDROME DE WEST (CID 10 G40.4), vindo a receber alta hospitalar e liberação para viagem no dia 19/04/2018. Contou que o retorno para Porto Velho estaria previsto para o dia 24/04/2018 às 06h30min com partida de Ribeirão Preto no voo 4309, escala em Campinas às 07h25min no voo 5066, com partida para Porto Velho às 08h10min e previsão de chegada às 13h10min nesta capital. Narrou ter procedido com o check-in em 24/04/2018, embarcado normalmente no voo 4309, e ao pousarem em Campinas teriam embarcado no voo 5066 que tinha por destino a cidade de Porto Velho. Todavia, quando já estavam acomodados em suas poltronas teriam sido abordados por três tripulantes da aeronave afirmando a necessidade de que os autores se retirassem da aeronave pois não poderiam seguir viagem, sem que tivesse sido expressada qualquer justificativa, ainda que questionados sobre o motivo. Verberaram que a autora, Edilza, teria se recusado a sair da aeronave com o seu filho, segundo autor, vez que estavam em viagem para tratamento médico através de TDF, este estaria operado e não podia passar por situações de estresse, o que afirmou ter sido ignorado pela tripulação, pois teriam sido ríspidos e os instaram a sair caso contrário acionariam a Polícia Federal para que os retirassem da aeronave, pois esta precisava decolar. Aduziram que esta situação lhes causara severo abalo, pois acontecera perante os demais passageiros, descrevendo-a como vexatória e humilhante. Em solo teriam sido informados que a autorização para viagem não era válida, mas isso não

seria verdade pois aquele já seria seu segundo embarque. Não obstante, a comissária lhes informou que para novo embarque teriam que providenciar um novo laudo médico, para apenas então seguirem viagem. Afirmou que após muito embaraço a requerida lhe teria proposto a ida para um hotel, até que fosse solucionada a situação, e chegando ao hotel, antes mesmo de se acomodarem, foram avisados de que a documentação era válida e correta, pelo que deveriam retornar ao aeroporto para novo embarque. Retornando ao aeroporto teriam sido informados que embarcariam no voo 4166 que faria uma escala em Cuiabá/MT, e diante dessas circunstâncias, a chegada a Porto Velho ocorrera às 16h40min, enquanto que a previsão daquele primeiro ciclo de trecho previa a chegada às 13h10min. Ressaltaram a condição especial do segundo autor, bem como o fato de que estava operado, chorava de fome, sono, cansaço e dor decorrente da cirurgia. Sustentam a falha na prestação do serviço. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em favor da autora e R$ 20.000,00 em favor do autor. Juntaram documentos.

Deferida a gratuidade judiciária.

Citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminar de litisconsórcio passivo necessário pois as passagens teriam sido adquiridas na agência de viagens “M A VIAGENS E TURISMO LTDA” e esta teria falhado em informar aos autores sobre a necessidade de prestar informações acerca das condições médicas do autor antes do embarque, através do preenchimento e envio prévio do Formulário de Informações Médicas - Medical Information Form (MEDIF). No MÉRITO afirmou que não fora declarada a condição médica do autor, e que após a decolagem do voo AD4309, trecho Ribeirão Preto/Campinas, a acompanhante do autor teria comentado que este sofria de epilepsia e havia sido submetido a cirurgia. E quando a comissária líder tomou conhecimento da narrativa, já na conexão em Campinas, teria questionado as acompanhantes do autor menor acerca da condição de passageiro com necessidade de assistência especial, o que teria sido confirmado por estas. Diante disso o comandante da aeronave teria solicitado a apresentação da autorização médica para viagem, porém teria sido informado pela autora que esta se encontrava na bagagem despachada, motivo que teria ensejado o impedimento provisório do prosseguimento da viagem. Aduziu que seu preposto agiu de maneira adequada ao impedir provisoriamente o embarque, pois o passageiro estaria em situação de risco a sua saúde a bordo da aeronave. Verberou terem sido os autores orientados a providenciarem as informações médicas necessárias ao preenchimento do MEDIF, para que pudessem embarcar oportunamente, e sustentou ter sido remarcada a passagem para o mesmo dia sem custos extras ou taxas de remarcação. Ressaltou a obrigatoriedade do preenchimento do formulário médico constante em seu sítio virtual, bem como afirmou não ser suficiente ao direito de embarque a apresentação de atestado médico com informações incompletas e imprecisas. Verberou ter prestado toda a assistência material aos autores enquanto permaneceram em Campinas. Narrou não ter havido qualquer conduta desidiosa ou desrespeitosa, senão o atendimento focado no bem-estar e segurança do autor, aduzindo o risco ao qual a AZUL estaria lhe submetendo ao transportá-lo em ambiente pressurizado, bem como que a negativa temporária para prosseguimento da viagem se deu pelo fato de não ter sido informada, previamente, a real condição de saúde do autor, nem apresentaram os documentos necessários à análise de viabilidade do embarque. Afirmou não haver dano moral indenizável, ante a culpa exclusiva do consumidor e da agência de viagens. Requereu a improcedência do pedido autoral. Não juntou documentos, senão as imagens em sua peça de defesa.

Os autores apresentaram réplica à contestação.

Determinada a inclusão da agência de viagens, M. & A. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, ao polo passivo.

Citada, a requerida M. & A. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME apresentoucontestaçãoafirmandopreliminarmentesuailegitimidade passiva pois não teria cometido qualquer falha na prestação de seu serviço aduzindo que que primeiramente é apresentado o laudo médico à SESAU (TFD) pelo paciente, posteriormente a SESAU examina o laudo e emite uma requisição de emissão de passagem ao paciente e acompanhante e somente após o laudo e pedido de emissão de passagem é que a agência está autorizada a emitir o bilhete aéreo. No MÉRITO sustentou não haver qualquer responsabilidade que lhe possa ser atribuída vez que os danos narrados pela autora são decorrentes de atos e condutas atribuída à requerida, bem como verberou não existir nexo de causalidade entre os danos e sua conduta, pois não haveria qualquer falha no serviço que prestara. Requereu a improcedência do pedido autoral em seu desfavor. Juntou documentos.

Os autores apresentaram réplica à contestação da segunda requerida.

Parecer do parquet opinando pela improcedência em face da primeira requerida e pela procedência em face da segunda requerida.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentos Da preliminar de ilegitimidade passiva

A segunda requerida sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ter prestado o serviço sem falhas e da ausência de nexo de causalidade, por conseguinte sua tese se afigura com o MÉRITO da lide, razão pela qual declaro prejudicada a preliminar. Do Julgamento Antecipado do MÉRITO

Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).

O presente caso retrata questão direito, o que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil/2015.

Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova

Primacialmente, convém frisar que a relação jurídica material existente entre os litigantes enquadra-se perfeitamente como relação de consumo, nos termos dos arts. e , § 2º do Código de Defesa do Consumidor, os quais dispõe:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

Isso implica dizer que para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide o art. , incido VIII do CDC, cabendo às rés o ônus de demonstrarem que houve regularidade na prestação do serviço.

Do MÉRITO

Versam os autos sobre ação de natureza condenatória através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da alegada falha na prestação de serviço da empresa aérea requerida, que a teria retirado do voo de escala sem qualquer justificativa causando-lhe situação vexatória e humilhante.

A primeira requerida por sua vez sustenta ter agido de maneira adequada, diante da afirmação de terem seus prepostos pautado suas ações na observância das regras de segurança e integridade da vida do próprio autor, vez que não teriam sido apresentados documentos médicos que atestassem a condição de saúde do autor menor, bem como a autorização médica para viagem ante a recente realização de procedimento cirúrgico, suscitando a

responsabilidade da agência de viagens por não ter informado os autores da necessidade de preenchimento do formulário de informações médicas.

Já a segunda requerida verberou não ter cometido qualquer falha na prestação de seu serviço.

Da RESOLUÇÃO Nº 280/2013 da ANAC

A Resolução nº 280/2013 da ANAC traça as disposições normativas “sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências”.

Vejamos as seguintes disposições:

Art. 9º O operador aéreo, no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, deve questionar ao PNAE sobre a necessidade de acompanhante, ajudas técnicas, recursos de comunicação e outras assistências, independentemente do canal de comercialização utilizado.

§ 1º O PNAE deve informar ao operador aéreo as assistências especiais necessárias:

I - no momento da contratação do serviço de transporte aéreo, em resposta ao questionamento do operador aéreo;

II - com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto de partida do voo para o PNAE que necessita de acompanhante, nos termos do art. 27, ou da apresentação de documentos médicos, nos termos do art. 10; ou

III - com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário previsto de partida do voo para o PNAE que necessita de outros tipos de assistência não mencionados no inciso II deste parágrafo.

§ 2º A ausência das informações sobre assistências especiais dentro dos prazos especificados neste artigo não deve inviabilizar o transporte do PNAE quando houver concordância do passageiro em ser transportado com as assistências que estiverem disponíveis, observado, ainda, o disposto no § 2º do art. 2º.

Art. 10. Para fins de avaliação das condições a que se refere o § 1º do art. 6º, é facultado ao operador aéreo exigir a apresentação de Formulário de Informações Médicas (MEDIF) ou outro documento médico com informações sobre as condições de saúde do PNAE que:

I - necessite viajar em maca ou incubadora;

II - necessite utilizar oxigênio ou outro equipamento médico; ou

III - apresente condições de saúde que possa resultar em risco para si ou para os demais passageiros ou necessidade de atenção médica extraordinária no caso de realização de viagem aérea.

§ 1º O documento médico e o MEDIF devem ser avaliados pelo serviço médico do operador aéreo, especializado em medicina de aviação, com prazo para resposta de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º Para o transporte de passageiros nas condições mencionadas nos incisos I e II deste artigo, pode ser exigida certificação, conforme regulamentação específica.

§ 3º O operador aéreo deve adotar as medidas que possibilitem a isenção da exigência de apresentação do documento médico ou do MEDIF quando as condições que caracterizam a pessoa como PNAE forem de caráter permanente e estável e os documentos já tiverem sido apresentados ao operador aéreo.

Pois bem.

Para o escorreito deslinde do feito faz-se necessária a análise das responsabilidades na sequência cronológica dos acontecimentos, e tendo em vista que a primeira relação jurídica se deu entre os autores e a segunda requerida, o contexto referente a esta será analisado em primeiro lugar e após, aquele contexto fático decorrente da relação jurídica entre autores e a primeira requerida.

Da responsabilidade da Agência de Viagens

A segunda requerida, M. & A. VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, foi a agência de viagens responsável pela emissão dos bilhetes de passagem aos autores por solicitação e autorização do Poder Público, mediante a apresentação da documentação juntada pela própria requerida em sua contestação (ID. 23682868), qual seja: a) requisição de emissão de passagens; b) Relatório contra referência e para comprovação de ajuda; c) laudo médico atestando e justificando o transporte pela via aérea e afirmando a necessidade de ser o menor acompanhado por 2 (duas) pessoas.

Fora demonstrada a emissão de bilhetes em favor dos autores, e de uma outra acompanhante, conforme bilhete eletrônico apresentado sob o ID. 23682868, o que demonstra que o autor estava acompanhado não só por sua mãe, mas de uma outra pessoa denominada Vitória Castro.

Considerando que a segunda requerida fora a responsável pela emissão dos bilhetes, atuou como intermediária na firmação da relação jurídica de consumo entre a companhia aérea e os autores, e por óbvio fora a responsável pelo preenchimento dos dados necessários à emissão dos bilhetes.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A segunda requerida não demonstrou ter realizado a apresentação dos documentos e informações da condição do autor, tampouco informado aos autores a necessidade de dar cumprimento à disposição normativa inserta na Resolução nº 280/2013 da ANAC, acerca do dever de prestar informações sobre a condição de saúde do autor via preenchimento do Formulário de Informações Médicas (MEDIF) com antecedência de no mínimo 48h, vez que este é o prazo para análise e resposta por parte do serviço médico da requerida, nos termos do artigo 10 acima transcrito.

Por conseguinte, vislumbro a quebra no mínimo no dever de informação, vez que havia possibilidade também de, quando do preenchimento dos dados para emissão dos bilhetes, ter a segunda requerida preenchido as informações que apontassem à necessidade especial do autor, menor impúbere, acometido com doença incapacitante e que havia realizado procedimento cirúrgico a pouco tempo, fator este que poderia constituir-se em risco a sua própria integridade durante o voo.

Dito isso, patente a falha na prestação do serviço.

Da responsabilidade da Companhia Aérea

A primeira requerida demonstrou ter agido pautada na observância da normativa de procedimentos e segurança delineados pela ANAC em sua Resolução nº 280/2013, seja pela exigência de apresentação dos documentos médicos do autor, quanto pela retirada dos autores da aeronave, interrompendo temporariamente a viagem a partir do conhecimento da condição de saúde do requerente, com vistas a garantir a integridade de sua saúde e vida.

Não obstante, tal conduta da requerida fora adotada somente no segundo voo do trecho de viagem dos autores, na escala em Campinas. Mormente a própria narrativa da requerida de que o transporte do autor sob pressurização poderia consistir risco a sua integridade, entendo que deveria ter observado os procedimentos delineados na Resolução delineada, desde o primeiro voo do trecho de viagens, o que não fora feito.

Diante disso, vislumbro também a falha na prestação do serviço prestado pela companhia aérea, vez que na hipótese de não ter o autor condições de saúde adequadas ao transporte, já teria sido submetido a condições de risco, porquanto o primeiro voo do trecho já tinha sido concluído.

Dos Danos Morais

Os danos morais podem ser visualizados pela falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas nos termos já delineados. Sopesando as circunstâncias do caso, o fato de o autor menor ser acometido de patologia epilética, ser cadeirante e ter passado por cirurgia recente, entendo que a retirada da aeronave, bem como o deslocamento ao hotel, posterior retorno ao aeroporto e chegada ao destino final 3h30min após ao horário inicialmente previsto importaram em padecimento que excedeu o mero aborrecimento e foram capazes de gerar aflição moral, íntima e psicológica.

Do quantum indenizatório

Fixado o dever de indenizar passo à análise do valor indenizatório. Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência.

O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos.

Para que se possa alcançar um valor equânime, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga.

Ressalto ainda que deve ser considerada na sua fixação a dupla FINALIDADE do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.

Sendo assim, tendo em vista os parâmetros acima relatados entendo que o valor de R$ 8.000,00, (oito mil reais) em favor de cada autor cumpre com o objetivo do instituto e está em consonância com a orientação firmada por este juízo. Ressaltada a responsabilidade solidária das requeridas nos termos do art. 7º, p.ú. do CDC.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por SENTENÇA com resolução de MÉRITO, os pedidos formulados na inicial, e determino a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor de cada autor, devidamente atualizada, com correção monetária e juros a contar deste decisum;

Sucumbentes recíprocas, condeno ambas as partes ao recolhimento das custas processuais, proporcionalmente dividida por 3. E condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor que sucumbiu, e a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c 86, ambos do CPC/2015.

Deve ser observado que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora. A condenação das custas e verbas honorárias de beneficiário da justiça gratuita está submetida à condição suspensiva de eventual possibilidade de satisfação do pagamento, não havendo uma obrigação imediata, uma vez que a obrigação imposta na SENTENÇA não é exigível do beneficiário da justiça gratuita enquanto permanecer seu estado de miserabilidade.

Dessa forma, e de conformidade com o art. 12 da Lei 1.060/50, se no prazo de 05 anos, a contar da SENTENÇA final, a parte a quem aproveita comprovar a possibilidade do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, ficará este obrigado ao pagamento, caso contrário, decorridos os 05 anos e permanecendo a hipossuficiência, ficará extinta a obrigação.

Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se.

P.I.R.

Porto Velho/RO, 31 de maio de 2019 .

Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Juiz (a) de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO