Andamento do Processo n. 0615067-04.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 04/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0165/2019

ADV: JORGE HENRIQUE GONZAGA DIAS JÚNIOR (OAB 9953/AM) - Processo 0615067-04.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Oficial 5 Consultoria, Planejamento e Tratamento Em Segurança - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a presunção de hipossuficiência de declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.” (Agint no Agint no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Posto isso, com fulcro no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a Exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos probatórios: balancete financeiro atualizado e extratos bancários. Todos para fins de comprovação da necessidade concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se.