Andamento do Processo Administrativo n. 2018/15541 - 05/06/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Procuradoria do Poder Judiciário

O Procurador Geral, Dr. Rodrigo José Rodrigues Bezerra, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos :

DEVOLUÇÃO DE VANTAGENS PAGAS A MAIOR

Proc. Virtual 2018/15541 - Interessada: Diretora Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP

DESPACHO GPAPJ Nº ___456____/2019

Trata-se de comunicado formulado pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente que ao realizar pesquisa na base de dados do Sistema de Gestão de Pessoas ADMRH, constatou a existência da matrícula 9212, em nome de Marina Peixoto de Barros, CPF 060.631.014-20 com irregularidade junto à Receita Federal do Brasil.

Diante de tal situação, obteve-se a confirmação junto ao sistema do Banco do Brasil que a referida servidora tinha falecido em 12/05/2018, razão pela qual sugere ao Departamento Financeiro de Pessoal – DEFIP o fornecimento da planilha de cálculo dos valores pagos após o óbito, deduzidas as verbas eventualmente devidas, e, posteriormente, solicite-se a reversão dos valores aos cofres do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Informações pertinentes aos autos dispostos nos ID’s 586517, 586519, 588399, 596188, 616980 e 648274.

Assim sendo, acolho o Parecer PAPJ Nº 253 /2019, ID 720905, da Procuradora Sandra Omena, cuja ementa é a seguinte, in verbis: SERVIDOR FALECIDO. HERDEIRO DE QUE RECEBE VALORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL. Pelo Deferimento, para que os herdeiros da servidora deverão devolver o dinheiro pagos pela Administração..

Sigam os autos a superior consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Gabinete do Procurador-Geral, em Maceió, 04/06/2019

DIVÓRCIO IMPOSITIVO

Proc. Virtual 2019/7922 - Requerente: Roodney Beserra

DESPACHO GPAPJ Nº __453__/2019

Trata-se de pedido pelo qual o advogado Roodney Beserra pretende que Alagoas seja o 2º (segundo) ente federativo a permitir o Divórcio Impositivo, por intervenção do Poder Judiciário Estadual.

É, em síntese, o que se apresenta.

De início, destaque-se a principal característica do Divórcio Impositivo ou Unilateral é a capacidade de um dos cônjuges requerer, extrajudicialmente e sem anuência do outro, perante o Cartório, a averbação do seu divórcio.

Porém, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, determinou na última sexta-feira, 31 de maio de 2019, a revogação do Divórcio Impositivo ou Unilateral em Pernambuco. A decisão do Corregedor alcança todos os Tribunais do País, consoante Recomendação 36, de 30 de maio de 2019, in verbis:

RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço e corrigir as distorções;

CONSIDERANDO que compete privativamente à União, na forma do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

CONSIDERANDO que a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, estabelece no capítulo XV, seção IV, o procedimento do divórcio e da separação consensuais (art. 731 a 734 do CPC);

CONSIDERANDO que, na forma do art. 733 do Código de Processo Civil, o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável poderão ser realizados, preenchidos os requisitos legais, por escritura pública, subscrita obrigatoriamente por ambos os cônjuges devidamente assistidos por advogado ou defensor público.

CONSIDERANDO que as hipóteses de divórcio extrajudicial são apenas as descritas na lei, não havendo possibilidade de se criar outras modalidades sem amparo legal;

CONSIDERANDO a regra do art. 100 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

CONSIDERANDO que algumas Corregedorias estaduais passaram a editar atos normativos regulamentando o procedimento de averbação, nos serviços de registro civil de pessoas naturais de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges;

CONSIDERANDO o Nque consta do Pedido de Providencias nº 0003491-78.2019.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que:

I – se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual e extinção de união estável, previstas no art. 733 do Código de Processo Civil;

II – havendo a edição de atos em sentido contrário ao disposto no inciso anterior, providenciem a sua imediata revogação.

Art. 2º Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Corregedor Nacional de Justiça

Sendo este o ponto a ser analisado, sigam os autos à consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Gabinete do Procurador-Geral, Maceió, 03 de junho de 2019.