Andamento do Processo n. 0616599-81.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Privatização - 05/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0079/2019

ADV: NEYDE REGINA DEMOSTHENES TRINDADE (OAB 795/MP), ADV: MARCOS KLEINE (OAB 239909/SP), ADV: KARINA LENGLER (OAB 134517/SP), ADV: ANDRÉ RICARDO DE CAIRES (OAB 221810/SP) - Processo 0616599-81.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - Privatização - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Promotoria -Patrimônio Público - 13.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio Público - LITSATIVO: Estado do Amazonas - REQUERIDO: Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. - INTSSADA: Defensoria Pública do Estado do Amazonas - Intime-se o Ministério Público oficiante no Grupo de Enfrentamento à Crise do Sistema Carcerário para responder aos Embargos de Declaração interpostos pela Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., às fls. 10764/10779, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.