Andamento do Processo n. 00058486620128140006 - 06/06/2019 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

PROCESSO: 00058486620128140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Ação: Execução Fiscal em: 04/06/2019 EXEQUENTE:A UNIAO Representante(s): OAB 8327 - ALEKSEY LANTER CARDOSO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:A M AUGUSTO Representante(s): OAB 11841-B - YVIANE JORGE RODRIGUES (ADVOGADO) . VISTO. Em razão da importância encontrada às fls. 68 ser insuficiente para garantia da execução, não houve intimação do executado para opor embargos, tendo sido oportunizado que exequente indicasse bens para complementar a penhora. Evidencie-se que antes da liberação dos valores à exequente é necessário assegurar ao requerido a oportunidade de exercer a ampla defesa, por meio dos embargos à execução, em respeito ao devido processo legal. Ante o exposto, considerando que foram bloqueados R$ 116,86 (cento e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) em conta do executado A. M. AUGUSTO ME, intime-se o executado para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Cumpra-se, servindo cópias da presente como mandado de notificação/citação/intimação, na forma do Provimento n° 003/2009-CJRMN, com redação dada pelo provimento n° 011/2009-CJRMB. Ananindeua, 03 de junho de 2019 LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua S.M.C