Andamento do Processo n. 0032716-27.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/06/2019 do TRF-1

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SÉTIMA TURMA

PUBLICAÇÃO DO DIA 07.06.19

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032716-27.2014.4.01.0000/MA (d)

Processo Orig.: 0000877-48.2005.4.01.3702

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

AGRAVANTE : LUAUTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : PI00000747 - JOSE COELHO

ADVOGADO : PI00009907 - ALANO DOURADO MENESES

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

AGRAVADO : INDUSTRIA DE OLEOS GUIMARAES S/A

ADVOGADO : MA00003588 - ERASMO JOSE LOPES COSTA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica no julgado qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ausente, ainda, erro material.

2. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 28 de maio de 2019.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA