Andamento do Processo n. 0002415-32.2016.8.21.0002 - 06/06/2019 do TJRS

Alegrete

Foro Dealegrete- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

002/3.16.0000136-1 (CNJ 0002415-32.2016.8.21.0002) - ESPÓLIO DE MARIA JOAQUINA MARTINS BILHALBA (PP. EDUARDO ALVES 106335/RS E JOEL PAIMPEREIRA 40370/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, JO O CARLOS SEJANES FABRES 41990/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL. 76, PORQUANTO NÃO SE ENCONTRA, NA ESPÉCIE, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, QUE

SÃO AS HIPÓTESES PREVISTAS E EXIGIDAS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022, DO NCPC, PRETENDENDO O EMBARGANTE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE DEVE SER FEITO POR MEIO DO

RECURSO CABÍVEL. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.