Andamento do Processo n. 0621527-58.2016.8.06.0000 - Procedimento Comum - 06/06/2019 do DJCE

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0621527-58.2016.8.06.0000 - Procedimento Comum . Autor: Município de Pacatuba. Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDSAÚDE. Advogado: Jo o Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 37, VII, DA CF/1988. LEI Nº 7.783/1989. APLICAÇÃO

OS SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE INJUÇÃO Nº 708 DO STF. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE LEI. FRACASSO DAS TRATATIVAS. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE CONTINGENTE MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECRETO. LEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AUTOTUTELA E AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.O CERNE DA QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME RESIDE NO CONTROLE DE LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2016, EM VIRTUDE DA INÉRCIA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONCEDER O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ARTIGO 9º-D DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014.3. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA, SERÁ CONSIDERADO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE QUANDO: A) HOUVER A SUSPENSÃO COLETIVA TEMPORÁRIA E PACÍFICA, TOTAL OU PARCIAL, DA PRESTAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS AO EMPREGADOR (ART. 2º); B) TIVER SIDO FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO OU VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS NA VIA ARBITRAL (ART. 3º); C) HOUVER ANTERIOR ASSEMBLEIA GERAL, NA FORMA DO ESTATUTO, PARA DEFINIR AS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA E DELIBERAR SOBRE A PARALISAÇÃO (ART. 4º); D) OS EMPREGADORES FOREM NOTIFICADOS DA PARALISAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS DA PARALISAÇÃO (ART. 3º, P.U.), AUMENTADA ESTA PARA O PRAZO DE 72 HORAS NOS CASOS DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS (ART. 13).4. TRATANDO-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, AO INVERSO DO QUE ALEGA O AUTOR, EXISTE A POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO, EMBORA NÃO EM SUA TOTALIDADE. COM EFEITO, NESTE CASO HÁ QUE SER FEITA UMA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE GREVE E O DIREITO INADIÁVEL DA POPULAÇÃO A TER GARANTIDOS, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, OS GREVISTAS CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 7.783/1989, INCLUSIVE QUANTO AO PRECONIZADO NOS SEUS ARTIGOS E 11, POIS O SINDICATO APRESENTOU PREVIAMENTE, À MUNICIPALIDADE, A ESCALA DOS AGENTES DE SAÚDE QUE TRABALHARIAM DURANTE A PARALISAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. O RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE, ZYKA OU CHIKUNGUNYA, AINDA QUE PREOCUPANTE, NÃO SE CONSTITUI EM MOTIVO HÁBIL, POR SI SÓ, A OBSTAR O DIREITO DOS TRABALHADORES CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. COM EFEITO, CONQUANTO O PODER PÚBLICO FUNDAMENTE SUA EXORDIAL PRINCIPALMENTE NESTE ASPECTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O MUNICÍPIO ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMERGÊNCIA, ATÉ PORQUE SEQUER FOI JUNTADO DECRETO NESTE SENTIDO, SITUAÇÃO QUE, EM TESE, TORNARIA O MOVIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, O REQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O CONTINGENTE DE 40% NÃO SERIA SUFICIENTE, NAQUELE MOMENTO, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. 6. DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA NO BOJO DO RE 693.456/RJ, CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO DESCONTO SALARIAL, EXCETO EM CASO DE ACORDO DE REPOSIÇÃO DOS DIAS FALTOSOS OU QUANDO A PARALISAÇÃO É DEFLAGRADA CONTRA ATO ILEGAL DO PODER PÚBLICO. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE A GREVE TER SIDO DECLARADA ABUSIVA OU NÃO, A PARALISAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO (ART. DA LEI DE GREVE). ASSIM, SE NÃO HOUVER ACORDO SOBRE A REPOSIÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, OS EVENTUAIS DESCONTOS REMUNERATÓRIOS PODERÃO SER EXECUTADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE AUTORIZAM A AUTOTUTELA E AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR ESSA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO JUDICIÁRIO.7. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR