Andamento do Processo n. 0110442-27.2019.8.06.0001 - Habilitação de Crédito - 06/06/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas de Falência

Expedientes da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIO AUGUSTO MARQUES DE SALES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA TICIANA DE PAULA ANDRADE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2019

ADV: PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA (OAB 18964/CE), ADV: FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 9749/CE), ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE) - Processo 0110442-27.2019.8.06.0001 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - CREDOR: Luiz Cleano Chagas Camarão Neto - MASSA RECUPERAN: Sert - Engenharia de Instalações Ltda - TERCEIRO: Adm. Jucicial: Régis Albuquerque Advogados Associados - Ante ao exposto, determino intimação do administrador judicial para que promova a habilitação do crédito do requerente, com estrita observância das disposições legais acima transcritos, excluídas as parcelas relativas à contribuição previdenciária e às custas processuais, pois que são de titularidade do INSS e da União Federal, respectivamente, e não se submetem aos efeitos da recuperação Judicial. O auxiliar do Juízo deve ainda decotar dos créditos habilitandos eventual incidência de juros após a data do pedido de recuperação judicial, em respeito ao art. , inciso II, da Lei 11.101/2005. Intimem-se, para mera ciência, o requerente, as recuperandas e a representante do Ministério Público. Assina-lo o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais questionamentos. Decorrido esse prazo sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.