Andamento do Processo n. 1002733-06.2017.8.26.0428 - Apelação Cível - 07/06/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público

Despacho

1002733-06.2017.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelante: Prefeitura Municipal de Paulinia - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - Tributária - Recíproca - Bolsa - Tema nº 508 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 30 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Luiz Claudio Ximenes Bueno (OAB: 221522/SP) - Reimy Helena R Sundfeld Di Tella Ferreira (OAB: 100867/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503