Andamento do Processo n. 0026246-43.2015.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 07/06/2019 do TRF-1

Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 3ª Seção - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA

TERCEIRA SEÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do (s) processo (s) abaixo relacionado (s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de junho de 2019 Terça Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 0026246-43.2015.4.01.0000/TO (d)

Processo Orig.: 0005485-02.2009.4.01.4300

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

REQUERENTE : ANTONIO LEAL NETO

ADVOGADO : TO00004272 - EDITH TEDESCO REIS

REQUERIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Antonio Leal Neto ajuizou a presente medida cautelar “preparatória de ação rescisória com pedido de liminar” em face do Ministério Público Federal e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Alegou o seguinte: “a presente ação cautelar preparatória de ação rescisória visa fundamentalmente obter a neceária tutela de urgência para fins de SUSPENSAO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA de fls. 256-262, transitada em julgado no Processo nº 2009.43.00.005485-1, em tramite na Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, pelos argumentos fáticos e jurídicos abaixo apresentados, nos termos dos artigos 489 e 796 e ssss. do CPC. / As principais provas das irregularidades ora apontadas, as quais serão amplamente apresentadas e discutidas nos autos da ação rescisória, que será proposta no prazo legal, são: a) A PATENTE AFRONTA DA SENTENÇA RESCINDENDA À ESTIPULAÇAO CONSTITUCIONAL de que: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (art. , II, CF - princípio da legalidade) e, também, de que ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’ (art. , caput, CF - princípio da igualdade). b) A EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS (Lei nº 771/1995; Lei nº 1.445/2004; Lei nº 1.939/2008) estabelecendo, respectivamente, a política florestal do Estado do Tocantins; a instituição de instrumentos de compensação e modos de recomposição de áreas de reserva legal; e disposições sobre os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente -APP. Legislação que, nos termos do art. , § 1º da Lei nº 6.938/811, faz regência sobre matéria tratada na Ação Civil Pública e que, no entanto, sequer fora mencionada nos autos (administrativo ou judicial), ou na sentença, a qual considera que a casa construída na propriedade do autor não está localizada em APP, considerando, ainda, a possibilidade de edificação das demais estruturas. c) A EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÂO REGULAMENTAR DO QUE PODE SER CARACTERIZADO COMO ‘EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS’, bem como DOS EMPREENDIMENTOS OU ATIVIDADES QUE NECESSITAM DE LICENÇA AMBIENTAL - A Resolução CONAMA Nº 237/97, que regulamenta aspectos não definidos do licenciamento ambiental dentro da Política Nacional de Meio Ambiente, traz em seu bojo definição, em rol exaustivo, do que é considerado ‘empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras’, não podendo ser encontrado no referido rol a atuação efetivamente realizada no imóvel objeto da ação civil pública, alvo da fiscalização realizada pelos agentes do IBAMA. / Tão pouco se encontra no mencionado rol das atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental as edificações efetivamente concretizadas no imóvel do autor, haja vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução CONAMA Nº 237/97 (...). d) A escritura de compra e venda imóvel onde se encontram as obras criticadas pelo IBAMA, do qual o autor tem atualmente a posse, lavrada em 07/04/1992 (doc. 06) que faz PROVA QUE A CASA (que já estava completamente edificada quando da sua chegada ao imóvel) FOI ERIGIDA ANTES DA FORMAÇÃO DO LAGO DA UEH - LUIS EDUARDO MAGALHAES, na vigência da Lei Estadual nº 771/19953, que em seu art. 8º, III, ‘a’, estabelece marco para APP diverso do utilizado na Ação Civil Pública. Fato deliberadamente ignorado nos autos e, consequentemente, na emissão da sentença que será alvo da futura rescisória. e) O FATO DE O AUTOR TER REGISTRADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE TEVE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS que a maioria das modificações ocorridas na área considerada como APP por ocasião da formação do lago artificial foram realizadas antes da sua chegada ao referido local e, também, antes do enchimento do lago da UEH - Luís Eduardo Magalhães. Sendo tal fato totalmente desprezado pelo Juízo sentenciante, mas certamente considerado pelo IBAMA, tendo em vista a manifestação acostada à folha 214 dos autos da Ação Civil Pública (parte final do primeiro parágrafo) - (doc. 07), onde se encontra inferência emitida pela douta

Procuradora Federal nesse sentido, o que prova a omissão da Autarquia neste ponto, vez que, enquanto ente componente da Administração Pública, tem a obrigação de se pautar pelos princípios constitucionais estabelecidos no art. 37, caput, da CF (...), todavia, deixou de promover nos autos a verificação de questão tão importante para a conclusão justa da questão ambiental que suscitou juntamente com o MPF. Entretanto, em frontal desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, limitou-se a trazer aos autos um relatório de vistoria confuso (ora invoca a Resolução nº 369/2006 do CONAMA, ora a Resolução nº 302/2002, uma contendo parâmetro de 100m para entrono de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, e outra de 15m), vago e insuficiente à finalidade proposta. Por este motivo o autor alegou nos autos, também, a ocorrência de PERSEGUIÇÃO PESSOAL PRATICADA EM SEU DESFAVOR PELOS TÉCNICOS DO IBAMA COM ATRIBUIÇÃO E ATUAÇÃO NA REGIÃO DE LOCALIZAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE, demonstrando, assim, o ferimento de mais um princípio constitucional no julgamento da questão ambiental suscitada pelo MPF e pelo IBAMA, já que, como demonstrado acima, segundo o que dispõe a Constituição Federal, a administração pública está integralmente vinculada aos princípios expressamente elencados no caput do seu art. 37, dentre os quais se encontra o princípio da impessoalidade, segundo o qual é vedada a prática de atos pela administração pública visando satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade. Tal situação se comprova nos autos pelo modus operandi dos técnicos ambientais da autarquia federal, os quais visaram tão somente à imposição de multa e a demolição das estruturas encontradas na propriedade do autor, sequer considerando a possibilidade da casa ter sido construída antes da formação do lago artificial, ou, ainda, de existência de abrigo legal para a situação encontrada no móvel do autor, tão pouco para sua regularização, nos termos da supramencionada legislação estadual, vigente à época do fato. f) a análise da questão por profissional habilitado, o qual emitiu relatório final (doc. 08) estimando a idade das edificações apontadas pelo IBAMA como construídas em Área de Preservação Permanente (APP), situação não esclarecida, ou mesmo sequer mencionada no Relatório de Vistoria nº 25/2007NLA/IBAMA/TO, emitido pelos técnicos do órgão ambiental. Assim sendo, tem-se que somente em razão dessas situações irregulares e ilegais é que a sentença concluiu pela ilicitude da construção da casa (e sua necessária demolição), bem como das outras estruturas apontadas pelo MPF e pelo IBAMA na Ação Civil Pública, pois como se poderá verificar ao longo do processamento da ação rescisória A CASA FORA EDIFICADA ANTES DO ENCHIMENTO DO LAGO ARTIFICIAL, e as outras estruturas após o seu enchimento, DEVENDO, PORTANTO, A CASA SER CONSIDERADA CONSTRUÇÂO REGULAR, OU AO MENOS PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÂO, bem assim como as demais estruturas encontradas na propriedade do autor, segundo as disposições da legislação estadual supramencionada (Lei nº 771/1995; Lei nº 1.939/2008; Lei nº 1.445/2004), editada em estrita consonância com o art. , § 1º da Lei nº 6.938/81. Não fosse a ocorrência dessas situações, as quais contribuíram para a emissão de sentença contaminada (fundada em erro de fato, resultante de atos e documentos do processo, e contendo violação de literal disposição de lei) restaria mais do que comprovado que a casa localizada no imóvel de propriedade do autor não fora erigida em Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da legislação ambiental vigente à época de sua construção, haja vista que no tempo de sua construção o local não era tido como APP, e ao que se sabe NÃO EXISTE EXIGÊNCIA LEGAL DE LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA EM ÁREA RURAL. Por todo o exposto, revela-se de fácil compreensão a irresignação e o inconformismo do autor com a sentença rescindenda, face às irregularidades ora apontadas. Restando demonstrado, ainda, o respaldo legal e constitucional necessários para, inicialmente, propor a presente medida cautelar preparatória e, assim, procurar resguardar os futuros efeitos da ação rescisória, a fim de que esta, quando protocolizada, no prazo da lei, não tenha perdido o seu objeto, em razão do integral cumprimento da sentença a ser rescindida”.

E pediu: “a) a concessão de medida liminar sem a oitiva das partes contrárias, nos termos do art. 797 do CPC, para suspensão do cumprimento da sentença de fls. 256-262, transitada em julgado no Processo nº 2009.43.00.0054851, em tramite na Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, a fim de resguardar os futuros efeitos da ação principal (ação rescisória), de forma que esta, quando protocolizada, no prazo da lei, não tenha perdido o seu objeto, em razão do integral cumprimento da sentença a ser rescindida; (...) c) seja julgada procedente a presente ação, nos termos e para os efeitos propostos, condenando-se os requeridos nas despesas processuais e honorários advocatícios;”.

Por decisão do Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, a apreciação do pedido de liminar foi postergada para após as contestações.

Em contestação, o IBAMA alegou, preliminarmente, decadência para a rescisória. Quanto ao mérito, alegou que: “resta incontroverso que o requerido não possui licença ambiental para a construção das obras em questão e que a Licença é

obrigatória. Sem contar que, por sua vez, é incontroverso que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais relevantes da Política Nacional do Meio Ambiente. Encontra-se previsto no art. 10 da Lei n.º 6.938/81, (...). Veja-se que o inciso I do art. 1º da Resolução CONAMA n.º 237/97, define o licenciamento ambiental como ‘procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso’. O maior intento do licenciamento ambiental é evitar a ocorrência de danos ambientais ou, ao menos, mitigá-los. É instrumento de aplicação do princípio da prevenção. Encontra-se encravado na esfera de atuação do poder de polícia, e, em face disto, impõe condições ao exercício do direito de propriedade e à livre iniciativa, em respeito à função social da propriedade e à defesa do meio ambiente. O licenciamento ambiental nada mais é que ferramenta hábil para assegurar a aplicação do princípio da supremacia do interesse público da proteção do meio ambiente em relação aos interesses privados. Assim, cabe ao Poder Público intervir nas atividades de cunho privado, individual, a fim de assegurar a plena defesa do meio ambiente, impor limitações ao direito de propriedade, procurando assegurar o seu uso sustentável, prevenindo os danos ambientais. Trata-se da aplicação dos princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador, latentes no direito ambiental. Por mais esse fundamento, que retrata a imprescindibilidade da licença ambiental para a prática das atividades embargadas, é que o ato punitivo praticado pela Autarquia Ambiental merece prevalecer, como forma de combate às ações que representem degradação ao meio ambiente. O ilícito administrativo ambiental, definido pelo art. 70 da Lei 9.605/98 (...) e por seu regulamento vigente à época do fato - Decreto nº 3.179/99 - pressupõe conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente e degradação da qualidade ambiental, conforme consubstanciado na espécie. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo art. 225, além de dispor sobre o direito fundamental ao meio ambiente, deixa clara a repercussão da conduta que afronta sua manutenção. Daí se infere a responsabilidade ambiental como uma das garantias desse direito fundamental, ao dispor a Constituição que uma mesma conduta ilícita terá consequências na esfera administrativa, civil e penal, não se podendo concluir que qualquer dessas responsabilidades possa excluir outras, nem se exigir que, para a responsabilização administrativa, haja necessidade de demonstração do dano. Uma vez praticada a infração administrativa ambiental, consoante definição legal e do respectivo regulamento, pressupõe-se a ilicitude e a lesividade da conduta ou o seu resultado danoso, suficientes para a responsabilização no âmbito administrativo através da aplicação da sanção correspondente. Como bem assentado na doutrina, dano e lesão ao meio ambiente – este enquanto bem difuso formado por um conjunto de elementos e relações mais amplos do que os bens estritamente naturais -encontram-se nas definições legais de degradação da qualidade ambiental ou de poluição, previstas no art. , II e III, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), já citados. Outra conclusão não se pode ter neste caso senão a que indica que qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra a legislação ambiental enquadra-se no conceito de poluidor, ao mesmo tempo em que o termo ‘poluição’ envolve atividade que altera o meio ambiente como um todo, de modo a causar consequências diretas ou indiretas aos aspectos indicados nas alíneas citadas. No presente caso, a conduta caracterizada como infração ambiental consistiu em ‘construir obras potencialmente poluidoras às margens do Lago da UHE-LEM, em área de preservação permanente, sem licença ambiental (...).’ Tal fato está comprovado por meio dos documentos acostados, em especial, o relatório de vistoria in loco e as fotos de fls. 18/24 (113/118) do processo nº 2009.43.00.0054851, que evidenciam que o trapiche foi construído dentro do lago, cuja finalidade é de servir como um pequeno píer, para ancorar barcos, que a quadra de vôlei em areia foi construída dentro da área de APP e diversas outras irregularidades como a substituição da vegetação nativa por plantas exóticas. Por óbvio, a construção às margens do lago foi feita após o seu completo enchimento, pois do contrário seria impossível atender sua própria finalidade! Assim é que os fatos imputados ao réu amoldam-se perfeitamente ao tipo do art. 44, do Decreto nº 3.179/99, vigente à época dos fatos. A exigência de precedente licença para execução de construções e exercício de atividades em áreas de preservação permanente tem por fim a verificação da sua regularidade técnica e formal. Tanto é assim que, quando da emissão de licenças ambientais, nesta se encontram descritas diversas condicionantes e recomendações a serem observadas, dentre outros fatores que devam ser ponderados. A atitude do réu impossibilita o controle desses elementos, em desencontro com a pontual proteção ambiental.”

O Ministério Público Federal, de sua vez, arguiu a mesma preliminar de decadência e quanto ao mérito alegou que: “a área de preservação permanente -APP é um espaço especialmente protegido direcionado a setores sensíveis do meio ambiente local. A sua função é explícita no ordenamento, a ser exemplificada pela preservação dos recursos hídricos e pela proteção do solo. O conceito de APP foi

delimitado pelo inciso 11 do art. da Lei n. 12.651/12 como a ‘área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas’. A extensão foi definida pela Resolução CONAMA n. 302/2002, a qual estabeleceu o limite de 30 (trinta) metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas, e 100 (cem) metros para áreas rurais. Referida norma complementou o Código Florestal vigente à época [Lei n. 4.771/1965), relacionando e conceituando referido espaço especial da seguinte forma: Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. / Ocorre que o Novo Código Florestal (Lei n- 12.651/12) reduziu a extensão da área de preservação permanente, dispondo, em seu artigo 62, que a faixa da APP corresponde à ‘distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum’. Todavia, como alhures ressaltado, a redução do âmbito de proteção da área de preservação permanente foi feita ao arrepio das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, circunstância que impõe o reconhecimento da pecha de inconstitucionahdade do dispositivo supracitado. A configuração da APP possui assento constitucional no artigo 225, caput e § 1-, inciso 111, da Constituição Federal, implementando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O art. 225 da Constituição Federal assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Cumpre ao Estado e à própria coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, em benefício das presentes e futuras gerações. O adimplemento dessa obrigação irrenunciável caracteriza ‘a garantia de que não se instaurarão, no seio do coletividade, os graves conflitos intergeracionais marcados pelo desrespeito o dever de solidariedade, que a todos se impõe, na proteção desse bem essencial de uso comum das pessoas em geral’. (...) Posto isso, em atenção ao âmbito de proteção estabelecido pela Resolução CONAMA n. 302/2002, a extensão da área de preservação permanente a ser reconhecida deve ser de 30 (trinta) metros, incidindo a parte final do artigo da Lei n. 12.651/12. (...) Assim, a novel legislação ambiental não exime o requerente de observar e obedecer o disposto na Lei nº 4.771/65 e nas Resoluções CONAMA n. 04/85 e 302/2002 que, como mencionado, já regulava a questão atinente à área de preservação permanente a ser respeitada no entorno dos reservatórios / Por fim, não consta dos autos qualquer elemento de prova que comprove os argumentos do requerente, estando ausentes também laudos ou estudos do órgão ambiental acerca de sua existência, o que, assomado à falta de comprovação de que medidas mitigadoras ou de recuperação foram adotadas pelo requerente, obsta a aplicação do instituto da ocupação consolidada em seu favor. Logo, não restam dúvidas de que o autor, em sua intervenção, violou amplamente o regime jurídico ambiental, de modo que faz-se necessário, em atinência à legislação de regência à época das intervenções, e prevalecendo ser demolida e a área degrada ser imediatamente desocupada e recuperada, não havendo erro no julgado”.

Na réplica, alegou-se que: não há se falar em decadência, tendo em vista que ajuizou, no prazo de 2 anos, a rescisória – autos n. 0038065-74.2015.4.01.0000. “Ao contrário do alegado pelos requeridos, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência foi devidamente demonstrada e comprovada pelo autor na inicial, principalmente pela apresentação de relatório emitido por profissional habilitado, no qual restou estimada a idade das edificações apontadas pelo IBAMA como construídas em Área de Preservação Permanente (APP), situação não esclarecida, ou mesmo sequer mencionada no Relatório de Vistoria emitido pelos técnicos do órgão ambiental. Tal documento demonstrou a plausibilidade do direito postulado pelo autor. Consta do documento supra referido que a casa mencionada no relatório de vistoria do IBAMA e, consequentemente, na inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, tem entre 20 a 30 anos de existência. Ressalte-se que, conforme se pode verificar das informações profissionais do subscritor do referido relatório, trata-se de avaliação promovida por profissional apto a emitir opiniões acerca de construção civil. Como se vê, trata a demanda de ocupação consolidada antes da edição de qualquer regulamentação contendo o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente (APP) de reservatório artificial, situação ocorrida somente no ano de 2002 com a entrada em vigor da Resolução CONAMA nº 302/2002. Mesmo porque À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO AINDA NÃO EXISTIA O LAGO ARTIFICIAL, elemento principal e necessário para a caracterização da APP de reservatório artificial. / Correto concluir, portanto, que o relatório apresentado pelo autor com a inicial fez prova de que a casa foi erigida antes da formação do lago artificial, tendo a formação do lago transformado o local da edificação da casa em área de preservação permanente (APP), circunstância que, ainda que imprescindível para o julgamento da questão, sequer foi aventada, quanto menos considerada, quando da emissão da sentença rescindenda. Servindo, pois, o referido relatório, bem como os demais documentos jungidos à inicial, como prova da plausibilidade do direito

alegado. No tocante ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), tal requisito também se mostra presente em face da determinação de DEMOLIÇÃO DE TODAS AS EDIFICAÇÕES/OBRAS CONSTRUÍDAS, constante da sentença em questão, não sendo possível, caso indeferida a medida liminar, sua reversibilidade ao final da ação rescisória, ou mesmo no curso desta. Assim, da mesma maneira que se constatou a plausibilidade do direito alegado, também é fácil perceber que A DEMORA DO PROCESSO PRINCIPAL, VIA AÇÃO RESCISÓRIA, PARALELAMENTE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR, CAUSARÁ DANOS IRREVERSÍVEIS AO AUTOR. O pericullum in mora, no presente caso, está caracterizado pelo fato de que se não houver a concessão da medida cautelar na forma ora requerida, quando esta vier a ocorrer, já haverá perdido seu objeto e sua razão de existir, considerando que se a execução da sentença que se pretende rescindir tiver regular prosseguimento esta irá permitir que as edificações/obras apontadas na Ação Civil Pública sejam totalmente demolidas, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU POSTERIOR RESTABELECIMENTO, no caso da procedência da ação rescisória. Resta, pois, evidente a necessidade da concessão da medida cautelar preparatória, visto que, a possibilidade do autor ver frustrado o resultado prático da ação rescisória não é fictícia e nem imaginária, ao contrário disto, a possibilidade é concreta, e consequentemente irá ocorrer, a menos que a medida cautelar seja concedida, primeiramente em sede de liminar, e, posteriormente, confirmada no mérito, para que assim, seja resguardado, em todos os aspectos, o direito de ação do autor, bem como todos os efeitos provenientes da sentença final da ação rescisória. Eis, portanto, o periculum in mora que se afigura no presente caso, hábil a justificar a suspensão da execução da sentença de fls. 256-262, transitada em julgado no Processo nº 2009.43.00.005485-1, em tramite na Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que determinou a demolição de todas as edificações/obras construídas dentro da área de preservação permanente identificadas na inicial da Ação Civil Pública. Presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar preparatória, consubstanciados na plausibilidade do direito postulado e, sobretudo, no fundado receio de dano irreparável, in casu, a IRREVERSIBILIDADE DA DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, prudente que se mantenha, em provimento provisório, a situação fática atual, com a manutenção das edificações da forma como estão. Insta esclarecer que a exigência de cumprimento da decisão supra referida, no tocante à demolição das obras, SE ENCONTRA SOBRESTADA POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE, conforme se pode constatar dos autos da Ação Civil Pública 2009.43.00.005485-1, em trâmite na Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins (processo conexo). Todavia, relativamente aos outros itens da sentença o mesmo não acontece, inclusive constando dos autos da ACP recente requerimento do MPF de alienação de bens do autor (doc. 08), os quais com o seguimento da execução da sentença foram penhorados. Ressalta-se, assim, uma vez mais a necessidade de concessão da medida cautelar, a fim de evitar a alienação dos bens do autor que se encontram penhorados. Registrando-se que tal medida não trará prejuízo, nem ao menos risco de prejuízo aos requeridos, ou à própria execução, tendo em vista que, conforme se pode verificar dos autos do cumprimento de sentença (conexo à ACP), a execução está suficientemente garantida pela penhora de 02 (dois) imóveis no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), valor superior ao crédito expresso na execução, qual seja, R$ 164.115,16 (cento e sessenta e quatro mil, cento e quinze reais e dezesseis centavos). Para o autor, ao contrário, a não concessão da medida cautelar poderá acarretar graves prejuízos, na medida em que com a evolução dos atos executórios, após a penhora e avaliação logo se iniciará os atos de expropriação dos bens penhorados, e, tendo em vista a existência de ação rescisória, na qual o autor espera e acredita ver desconstituída a sentença, tais atos serão de difícil ou impossível reversão, no caso do resultado da ação rescisória lhe ser favorável, como de fato acredita e espera que será. Assim, caso ocorra a expropriação dos bens penhorados tal circunstância não poderá ser revertida, ou será de difícil reversão, quando, ao final julgamento da rescisória se considerar que a res judicata padecia de vício, sendo, por fim, rescindida. Por tudo isso, resta fartamente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, sobretudo, à vista do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação claramente constatado no presente caso. (...) Os requeridos alegam que ‘o autor não possui licença ambiental para a construção das obras e que a licença é obrigatória’, todavia, muito embora tenham se mostrado zelosos em realizar exauriente transcrição das prescrições legais relativas à matéria, deixaram de enfrentar os argumentos utilizados pelo autor como fundamento para os seus pedidos. / Desta forma, as contestações apresentadas pelos requeridos são fartas em descrições acerca do direito que envolve a matéria objeto da demanda e insistentes quanto a pertinência da manutenção da sentença, contudo, não respondem a nenhum dos argumentos apresentados pelo autor na inicial como fundamento para seus pedidos, dentre os quais: a) A patente afronta da sentença rescindenda à estipulação constitucional; b) A existência de estipulação legal no âmbito do Estado do Tocantins (Lei nº 771/1995; Lei nº 1.445/2004; Lei nº

1.939/2008); c) A existência de definição regulamentar do que pode ser caracterizado como “empreendimento ou atividade utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras”, bem como dos empreendimentos ou atividades que necessitam de licença ambiental; d) A casa foi erigida antes da formação do lago da UEH - Luis Eduardo Magalhães, na vigência da Lei Estadual nº 771/1995 (...), que em seu art. 8º, III, ‘a’, estabelece marco para APP diverso do utilizado na Ação Civil Pública, fato deliberadamente ignorado nos autos e, consequentemente, na emissão da sentença, sendo, contudo, comprovado na presente ação por meio de documento trazido com a inicial (doc. 06). Devendo, portanto, a casa ser considerada construção regular, ou ao menos passível de regularização, bem assim como as demais estruturas encontradas na propriedade do autor, segundo as disposições da legislação estadual supramencionada (Lei nº 771/1995; Lei nº 1.939/2008; Lei nº 1.445/2004), editada em estrita consonância com o art. , § 1º da Lei nº 6.938/81; e) A análise da questão por profissional habilitado, que emitiu relatório estimando a idade das edificações apontadas pelo IBAMA como construídas em Área de Preservação Permanente (APP). Neste contexto, os requeridos se limitaram a alegar falta de elementos de prova aptos a comprovar os argumentos do autor e, ainda, de comprovação de que este tenha adotado qualquer medida mitigadora ou de recuperação do imóvel, alegando, por fim, ser inaplicável o instituto da ocupação consolidada em seu favor. Ora, os argumentos dos requeridos não merecem guarida, pois, conforme anteriormente mencionado, a inicial contém argumentos e documentos que sequer foram considerados nas contestações por eles apresentadas, os quais deverão ser completamente enfrentados, à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais, sob pena de não se alcançar a correta realização da justiça, considerando, sobretudo, que, como entes públicos responsáveis pela correta aplicação das normas afetas à matéria, os requeridos, devem pautar-se de forma isenta e coerente na prática de seus atos. Ademais disto, como prova de que os argumentos e documentos trazidos com a inicial pelo autor são aptos a sustentar seu direto, foi juntado aos autos da Ação Rescisória (autos nº 003806574.2015.4.01.0000) licenças relativas ao imóvel - expedidas pelo órgão ambiental estadual competente, que servem de comprovação do que fora afirmado na inicial, a saber, que a sentença rescindenda fora proferida em afronta a preceitos constitucionais; à legislação estadual reguladora da matéria; e à Resolução CONAMA nº 237/97. Conforme alegado na inicial, à época da apuração dos fatos e, também, da emissão da sentença rescindenda, havia legislação estadual em vigor contendo parâmetro para definição de Área Preservação Permanente mais favorável para o julgamento da questão ambiental suscitada pelo IBAMA e pelo MPF, cuja existência sequer fora considerada nos autos da ACP, nem tão pouco no julgamento da causa, fato que acarretou na ocorrência de violação de literal disposição da Constituição Federal; das Leis estaduais que tratam da matéria objeto da lide (Lei nº 771/1995; Lei nº 1.445/2004; Lei nº 1.939/2008) e da Resolução CONAMA nº 237/97. O autor, buscando uma forma de manter as benfeitorias realizadas no imóvel e, consequentemente, afastar a pecha de infrator que lhe fora injustamente imposta, apresentou pedido de concessão de licença prévia, licença de instalação e licença de operação junto ao Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), possibilidade já conhecida por seus vizinhos, proprietários de áreas localizadas na mesma região do seu imóvel, os quais, com base na legislação estadual que faz regência sobre a matéria, conseguiram liberação do Poder Público para a instalação de píeres, pequenas construções, plantio de coco e etc., em suas propriedades, sem sofrer a influência e a imposição das regras escolhidas e aplicadas arbitrariamente pelo IBAMA com o fito específico de impor multas e demolir construções. Ressaltese que os supramencionados pedidos, dirigidos ao NATURATINS, foram deferidos pelo órgão ambiental estadual com fulcro na Resolução CONAMA 07, de 09 de agosto de 2005 (docs. 02-07). Fato que comprova a total regularidade da área rural em debate no tocante às questões ambientais suscitadas pelos requeridos na Ação Civil Pública, não havendo, portanto, que se falar em prática de atividade potencialmente poluidora pelo autor no referido imóvel. Tal fato evidencia o abuso de poder e a afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade que impregnam a sentença objeto da presente demanda, haja vista estar a mesma fundada em normas mais rigorosas que as vigentes neste Estado, as quais, por servir ao propósito de regulamentação de lei federal não podem prevalecer sobre a legislação estadual, sobretudo levando-se em conta que a legislação ambiental vigente no Estado não deturpou, desviou ou descumpriu as intenções e diretrizes do legislador federal, vez que não ultrapassou ou violou a regra de competência estabelecida no art. 24, VI, da Constituição Federal (...), e nem mesmo a do art. , § 1º, da Lei nº 6.938/81 (...), e ainda o fez usando como referência parâmetro estabelecido no art. , IV, ‘a’, da Resolução nº 369/2006 do CONAMA (...). Trata-se de documentação destinada a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados nos autos pelo autor, provas novas que surgiram no curso do processo, as quais foram oportunamente juntadas aos autos da rescisória, com base no art. 435 do CPC (...), tendo em vista que retratam fatos importantes para a demonstração da realidade dos fatos e do direito do autor. Correto concluir, portanto, que as

edificações encontradas na área objeto da Ação Civil Pública 2009.43.00.005485-1 encontram-se plenamente regulares, na conformidade das licenças concedidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), autarquia a qual compete, no âmbito do Estado do Tocantins, nos termos da Lei estadual nº 858/96 (...) -regulamentada pelo Decreto nº 311/96 (...), a execução da política ambiental do Estado; o monitoramento e o controle ambiental e a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental. Por este motivo, de fato, falam a verdade os requeridos quando afirmam que ‘não houve o cumprimento da decisão judicial que determinava a retirada das construções (...)’, pois, como demonstrado, o Órgão que executa a política estadual de meio ambiente do Estado do Tocantins concedeu as licenças de Instalação nº 3261-2015 e de Operação nº 3262-2015, estando, assim, a área em questão, bem como a atividade de lazer e turismo nela realizada, plenamente licenciadas pelo Órgão ambiental competente, conforme demonstrado nestes autos por meio da realização de juntada da Licença Prévia nº 3259-2015; Licença de Instalação nº 3261-2015; Licença de Operação nº 3262-2015; e do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR - CAR/TO 374058, documentos estes expedidos em consonância com a legislação regulatória da matéria - reconhecidamente integrante do ordenamento jurídico pátrio”.

Instados a dizer sobre a prova de licenciamento juntada pelo autor, o IBAMA quedou inerte. O MPF alegou que “o fato de a edificação ser anterior à construção da barragem é irrelevante para a causa. Primeiro porque não há direito adquirido a poluir. (...) Segundo porque, mesmo antes da construção da represa não fosse vedada a construção, a proteção do corpo de água formado pela barragem alterou esse panorama”.

O autor reiterou o pedido de liminar, tendo em vista a adiantada fase da execução.

Decido. Na sentença rescindenda, a magistrada considerou o seguinte:

Com efeito, impõe-se reconhecer que o réu:

(a) Edificou obras em área de preservação permanente (uma casa medindo 134,52 m²,

uma passarela em madeira de 90,67 m², um quiosque de 24 m² e uma quadra de vôlei de areia e substituiu a vegetação nativa pelo plantio de coco e grama;

(b) não obteve prévio licenciamento ambiental.

(...)

(...) o licenciamento ambiental decorre da necessidade de preservar o meio ambiente, direito de terceira geração positivado no artigo 225 da Constituição (...)

(...)

A obrigação de obter o licenciamento ambiental decorre, igualmente, do disposto no artigo 10, caput, da Lei 6.938/81.

Assim, não poderia o requerido valer-se da desídia própria ou do ente ambiental local para realizar obras ou atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente sem prévio licenciamento.

E decidiu:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar o requerido ANTONIO LEAL NETO a:

1 – DEMOLIR todas as edificações/obras construídas dentro da área de preservação permanente identificadas na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste ato, sob pena de execução às suas expensas e pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

2 – ABSTER-SE de realizar qualquer edificação na aludida área de preservação permanente, sob pena de multa diária no mesmo valor;

3- REPARAR no prazo de 01 (um) ano os danos causados à área de preservação permanente atingida e, se isso não for possível, efetuar medidas compensatórias, tudo sob pena de multa diária no mesmo montante.

Da fundamentação da sentença, não há dúvida de que a competência para licenciar a obra era (é) do órgão ambiental estadual. Teriam o Ministério Público Federal e o IBAMA legitimidade para a causa? Na sentença, a magistrada consignou:

(...) a inexistência de licenciamento ambiental se sujeita ao controle administrativo do IBAMA, por força do disposto no artigo 23, inciso VI, da Constituição (...), uma vez que a proteção ao meio ambiente se trata de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios.

Ocorre que, à época dos fatos, já vigia a Lei Complementar n. 140/2011, que organizou a distribuição de competências na área ambiental. A lei estabeleceu que a

competência comum não pressupõe atuação de todos os órgãos ao mesmo tempo sobre determinado evento. Ficou estabelecido que a competência para fiscalizar é do órgão competente para licenciar. Demais entidades/órgãos podem atuar para fazer cessar o dano, mas a decisão sobre o processo é do órgão competente para o licenciamento. Confira-se:

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1 Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2 Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

§ 3 O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.

O fato é que o autor obteve licenciamento da obra. Não consta que o órgão responsável pelo licenciamento tenha exigido qualquer modificação na estrutura existente. Não consta que o autor tenha sido apenado (com pena de multa ou de reparação/compensação de dano), por esse órgão, pelo funcionamento da obra enquanto não havia licenciamento.

Por petição protocolizada em 30/05/2019, o autor insiste no pedido de liminar, alegando que fora designado para 05/06/2019 leilão dos imóveis arrestados para garantir as astreintes.

Ante o exposto, considerando principalmente o risco de irreversibilidade e tendo em conta que a ação rescisória encontra-se pronta para julgamento, defiro o pedido para suspender o cumprimento de sentença – autos n. 000548502.2009.4.01.4300/TO - na fase em que se encontra, até ulterior deliberação.

Comunique-se ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins para imediato cumprimento.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação rescisória – 003806574.2015.4.01.0000.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de junho de 2019.

JOÃO BATISTA MOREIRA

Desembargador Federal - Relator

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