Andamento do Processo n. 0013592-85.2015.403.6105 - 07/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Campinas

9ª Vara de Campinas

Expediente Nº 5724

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0013592-85.2015.403.6105 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1343 - MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS) X CARLOS CESAR GOMES ANDRE(SP098688 - EDU MONTEIRO JUNIOR) DECISÃO FLS.295/296-V: Vistos emdecisão.De início, cumpre observar que a defesa do acusado CARLOS CÉSAR GOMES ANDRÉ não qualificou adequadamente suas testemunhas, indicadas à fl. 178. Portanto, considerando-se que não foi fornecido endereço residencial ou comercial, este Juízo fica impossibilitado emproceder à intimação das testemunhas. Todavia, a fimde possibilitar a ampla defesa, faculto à defesa do sobredito acusado que traga as suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento a ser designada, independentemente de intimação. INTIME-SE. Verifico que se mostrampreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, coma descrição clara dos fatos, de modo a permitir a atuação da defesa do acusado CARLOS CÉSAR GOMES ANDRÉ.Consigne-se que para o recebimento da denúncia, bastamque estejampresentes indícios de autoria e prova da materialidade, imperando, nessa fase, o Princípio In Dúbio Pro Societatis.Comrelação à suposta ocorrência de nulidade e vício quanto às provas colacionadas ao feito, emrazão de quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária, sema devida autorização judicial, alegada pela defesa, cumpre asseverar que este Juízo considera admissível a requisição direta à Receita Federal, pelo Ministério Público Federal, de informações bancárias e fiscais acobertadas pelo sigilo, bemcomo o acesso direito pela Receita Federal emrelação a dados bancários e fiscais (inclusive extratos bancários), semque isso signifique quebra de sigilo, haja vista que todas as autoridades oficiantes nos autos têmo dever legal de resguardar o sigilo das informações.A Jurisprudência temconsideardo possível a transferência do sigilo bancário das instituições financeiras ao Fisco para que este intente, por seu órgão competente, a ação cabível, bemcomo a requisição direta pelo Ministério Público Federa, para fins de Ação Penal. Nesse sentido, passo a colacionar o seguinte julgado:PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, C. C. O ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. SIGILO BANCÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUEBRA. ADMISSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sema necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, 3º, VI, c. c. o art. , caput, da Lei Complementar n. 105/01, c. c. o art. 11, e , da Lei n. 9.311/96. 2. A controvérsia cinge-se a

emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. 201300982789, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. 201303405552, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14), quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal temo dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído emdecorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assimfazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis. 3. Resta confirmada a validade da aplicação imediata da Lei Complementar n. 105/01 emrelação a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, pois se trata de norma caráter procedimental. 4. Anoto que o Plenário do Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a constitucionalidade do referido procedimento no RE n. 601.314, comacórdão publicado em16.09.16, bemcomo nas ADIs ns. 2390, 2859, 2397 e 2386, publicados os respectivos acórdãos em21.10.16. 5. O Supremo Tribunal Federal admitiu a transferência do sigilo bancário ao Fisco, o que não atentaria contra a intimidade do contribuinte, na medida emque as informações sigilosas remanesceriamcobertas pela aludida proteção. Assim, os dados bancários permaneceriaminsuscetíveis de divulgação. Ressalvou, contudo, que o Fisco pode utilizar tais dados, não apenas no âmbito administrativo (o processo administrativo fiscal temcaráter sigiloso), como tambémpara que sejamusados pela Advocacia-Geral da União emJuízo. 6. No julgamento emreferência, no que tange à impugnação aos arts. e da Lei Complementar n. 105/01, ponto central das ações diretas de inconstitucionalidade, o Relator Ministro Dias Toffoli destacou que a transferência de dados para outro órgão da administração pública não desnatura o caráter sigiloso da movimentação bancária do contribuinte. 7. No mesmo julgamento, relativamente à impugnação ao art. , , da Lei Complementar n. 105/01, que prevê que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários forneçamà Advocacia-Geral da União as informações e documentos necessários à defesa da União nas ações que seja parte, registrou o Relator Ministro Dias Toffoli. 8. Não se concebe que, admitida a judicialização pelo Supremo Tribunal Federal, seja ela válida somente para a cobrança do crédito tributário, mas não para a punição do respectivo sonegador. Cumpre destacar, como o fez o Relator Ministro Dias Toffoli, (...) que o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. e da Lei Complementar nº 105/2001 se mostra de extrema significância ao efetivo combate à sonegação fiscal no país (destaques originais). É certo que os dados bancários, de qualquer modo, permaneceriamsob sigilo, igualmente imposto ao Ministério Público. 9. Se é possível a transferência do sigilo bancário da instituição financeira a Fisco para que este intente por seu órgão competente a ação cabível, não há razão ponderável para se excluir a ação penal. 10. Por essa razão que não fica obstado ao Ministério Público Federal, que temgarantida, para o exercício de suas atribuições, a requisição de diligências investigatórias a que aludemos arts. 129, VIII, da Constituição da República e 8º da Lei Complementar n. 75, de 20.05.93, requisitar diretamente informações bancárias à Receita Federal. 11. Sendo certo que o sigilo é transferido, semautorização judicial, da instituição financeira ao Fisco e deste à Advocacia-Geral da União, para cobrança do crédito tributário, bemcomo a Ministério Público, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições, constate-se fato que configure, emtese, crime contra a ordemtributária (Decreto n. 2.730, de 10.08.98, art. e Lei n. 9.430/96, art. 83), a iniciativa deste não é fato jurídico pelo qual se institui umrequisito anteriormente inexistente. 12. A existência de valores creditados emconta corrente ou investimentos instituição financeira, sema adequada comprovação de origemconfigura o delito de sonegação fiscal. 13. Não foramtrazidos elementos que pudesseminfirmar a representação fiscal para fins penais, na qual constamos autos de infração (Procedimento Administrativo Fiscal n. 19515.007004/2008-11, Apenso I) que é claro e preciso no sentido de que o réu como responsável pela empresa praticara o crime previsto no art. , I, da Lei n. 8.137 /90 c. c. o art. 71 do Código Penal. 14. EmSessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido emgrau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.02.16). Emregime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (CR, art. , LVII) a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido emgrau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 15. Apelação provida. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, 5ª Turma, 04/02/2019. Grifei. Isso posto, rechaço a nulidade e vícios, conforme alegado e considero válidas todas as provas colacionadas ao feito.Tambémnão merece prosperar a afirmação defensiva quanto à ausência de constituição definitiva do crédito tributário, haja vista que a constituição definitiva deste ocorreu em29 de julho de 2015, conforme faz prova o documento de fl. 46 dos autos.As demais alegações trazidas pelas defesas, inclusive questões quanto à desclassificação do delito, demandama realização de audiência de instrução e julgamento e serão apreciadas no momento oportuno. Diante de todo o exposto, neste exame perfunctório, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Da mesma forma, da leitura da inicial, observo que os fatos nela narrados constituemcrime previsto no ordenamento jurídico, não se operando, de plano, qualquer causa de extinção da punibilidade. Assim, não estando configuradas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, designo o dia 30 de outubro de 2019, às 14:45h para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ocasião emque será realizado o INTERROGATÓRIO DO ACUSADO CARLOS CÉSAR GOMES ANDRÉ.Notifique-se o ofendido para que, querendo, adote as providências necessárias para comparecimento ao ato.Intime-se o réu pessoalmente, a comparecer na data acima designada para a realização do seu interrogatório, bemcomo indicar o seu novo patrono, mediante juntada de procuração nos autos, haja vista a renúncia informada pelos advogados constituídos anteriormente, conforme petição juntada à fl. 294. Finalmente, requisitem-se os antecedentes criminais do réu aos órgãos de praxe, bemcomo as respectivas certidões esclarecedoras dos feitos nelas constantes, atentando a Secretaria para os termos da Súmula 444 do E. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, somente deverão ser requisitadas as certidões esclarecedoras dos feitos emrelação aos quais houver informação sobre a prolação de sentença.Ciência ao Ministério Público Federal. --DECISÃO FLS.300: Diante da informação de fls.297, reconsidero o determinado às fls.296-V, no tocante à intimação pessoal do réu para comparecimento emaudiência. Por se tratar de réu solto comdefensor constituído, a intimação do réu CARLOS CÉSAR GOMES ANDRÉ, para comparecimento emaudiência, dar-se-á apenas na pessoa de seu advogado constituído, por intermédio de publicação no Diário do Judiciário, nos termos do art. 370, parágrafo 1º c/c o artigo 392, inciso II, ambos do Código de Processo Penal.Cumpra-se o restante de fls.295/296-v.

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