Andamento do Processo n. 0000219-65.2019.8.02.0050 - Processo Administrativo - 07/06/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Porto Calvo

Vara do 2º Ofício de Porto Calvo

Autos nº: 0000219-65.2019.8.02.0050

Ação: Processo Administrativo

Autor: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo/AL

Réu: Rebeca Calheiro de Lima

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo a fim de apurar supostas irregularidades praticadas pela Sra. Rebecca Calheiros de Lima, interina do Cartório de Notas de Jacuípe/AL.

Conforme portaria 02/2019, foi determinado a instauração de procedimento administrativo a fim de apurar a suposta prática de quebra de confiança pela interina responsável pelo Cartório de Notas de Jacuípe/AL.

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de processo administrativo a fim de apurar irregularidades praticadas pela interina do Cartório de Registro Civil de Jacuípe.

O exercício da atividade notarial e registral se dá por delegação do Poder Público, conforme estabelecido no art. 236 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.935/94, que atribuiu ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, nos seguintes termos:

Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Ainda, a Lei Estadual 6.564/2005 prevê em seu art. 69 que incumbe à autoridade competente “o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos serventuários da justiça ou funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções”, nos seguintes termos:

Art. 69. O Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos serventuários da justiça ou funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções, estando estes lotados ou em exercício no respectivo Juízo, onde aplicável pena de advertência, censura, multa ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

No mesmo sentido a resolução nº 19/2007, do Estado de Alagoas ao se referir à fiscalização dos serviços notariais e registrais estabelece:

Art. 70. Compete ao Juiz Diretor ou Superintendente do Foro da Comarca a que pertence o Serviço Notarial ou de Registro, entendido este como autoridade competente, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 8.935/94: I instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares; II impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar prevista no art. 32 da Lei nº 8.935/94; III suspender preventivamente o Notário ou Oficial de Registro, nos termos da lei; e IV designar interventor, na hipótese do inciso anterior, para responder pelo Serviço no caso em que a imposição da pena administrativa seja a de perda da delegação.

Pois bem. Compulsando os autos, denoto que a interina do Cartório Civil vem praticando procedimentos de suposta omissão de receitas, suposta violação à territorialidade e suposta cobrança de valor excessivo de emolumentos, conforme comprovam os documentos de fls. 12/125.

A conduta da interina foi constatada pelo juiz corregedor, bem como pelo Oficial de Justiça, Roberto Fireman, e Assessora, Kássia Suelen Torres de Castro, vez que presenciaram quando a Sra. Interina afirmou que as escrituras lavradas eram realizadas fora dos limites territoriais da respectiva circunscrição, em razão da baixa demanda.

O conceito de territorialidade aplica-se ao tabelião de notas em razão do disposto no art. da Lei nº 8.935/1994, determinando que esse profissional não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação.

Assim, aos oficiais de registro em geral a mesma lei os sujeita a um limite territorial mais restrito, definido pela circunscrição geográfica da zona para a qual receberem a delegação, conforme art. 12, que assim prescreve:

Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Dessa forma, resta indene de dúvida a prática irregular da sra. tabeliã.

Quanto as cobranças de emolumentos em desconformidade com a tabela fixada pelo TJ/AL, passo a análise.

Acobrançadeemolumentose taxas é devida, em razão da utilização de serviço notarial ou de registro prestado ao particular. Contudo a cobrança em excesso caracteriza a prática de natureza gravíssima e infração disciplinar, que encontra previsão no art. 31 da Lei 8.935/94.

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV - a violação do sigilo profissional;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Ainda, em tese, configura crime de excesso de exação, conforme previsão no Código Penal em seu art. 316, que assim dispõe:

Art. 316 ...

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Dessa forma, pune-se o funcionário que exceder na cobrança de tributo ou contribuição social, seja porque cobra, demandando imperiosamente o que não é devido, ou, mesmo que devido, utiliza-se de meio vergonhoso ou que traz ao contribuinte maiores ônus.

Assim se manifestou o STJ:

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316,§ 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 8.137/90. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos e taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernetes aos serviços notariais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal(excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. II A Lei 8.137/90 ao dar nova redação ao dispositivo em análise extirpou sua redação aos termos taxas e emolumentos, substituindoos por tributo e contribuição social. III- De acordo com a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso as custas e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (Precentes do STJ e do STF E INFORMATIVO 461/STF). IV-Desta forma, comete crime de excesso de exação quele que exige custas e emolumentos que sabe ou deveria saber indevido. Recurso desprovido” (REsp 899486/ RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0085924-4. DJ 03.09.2007 p. 216)

No caso dos autos, o documento juntado as fls. 12/15 e fls. 100 demonstra, supostamente, que a sra. tabeliã estava excedendo o valor que deveria ser cobrado a título de taxas e emolumentos, conforme passarei a expor.

A tabela abaixo refere-se aos valores cobrados pelos emolumentos do cartório de Jacuípe:

UNIÃO ESTÁVEL: R$200,00

Enquanto os valores realmente devidos e previstos na resolução TJAL 32/2016 seriam:

ATO: R$14,32

SELO: R$27,72

Com isso, a oficiala interina do cartório de registro civil com atribuições notariais, supostamente praticou atos de natureza gravíssima, como acobrançadeemolumentosem valor diverso da tabela oficial.

Outrossim, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.935/94, o descumprimento dos deveres descritos no art. 30 da referida lei sujeitam os notários e registradores às penalidades previstas na lei, dentre elas a perda da delegação, mediante decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente:

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV - a violação do sigilo profissional;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV - perda da delegação.

[...]

Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. Art. 35. A perda da delegação dependerá:

I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

Consoante se verifica da portaria inaugural, os fatos apurados no processo administrativo configuram, em tese, perda de delegação, impondo-se, assim, por força de lei, a suspensão da notária ou oficiala até a decisão final do respectivo expediente disciplinar.

O STJ igualmente já se manifestou no sentido da possibilidade de afastamento preventivo até decisão final, quando preenchidos os requisitos do art. 35, § 1º, da Lei 8935/94:

ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL.AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas.

2. Consignou o Tribunal “a quo” que a situação do Cartório de Registro Civil de Nioaque aponta para “seríssimos indícios de irregularidades cometidas pelo autor quando da gestão do cartório em foco. Omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de operações imobiliárias realizadas, descaso com munícipes carentes e erros crassos de registro de nomes constituem o elenco de acusações, as quais inclusive motivaram a instauração de ação penal contra o demandante.” (fl. 259-e).

3. Determina o art. 35, § 1º, da Lei n. 8.935/94 que, “quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36”.

4. O juízo “a quo” nomeou interventor e, em ação penal pública incondicionada, que apura o crime de peculato supostamente cometido pelo recorrente, determinou o afastamento por prazo indeterminado do Titular da Serventia. Portanto, preenchidos os requisitos para o afastamento, nos termos dos arts. 35, § 1º e 36, e parágrafos, da Lei n. 8.935/94.

5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que “nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro, por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935/94. A suspensão preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar. Precedentes.” (RMS 14.908/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2007, DJ 20/3/2007, p. 256).

6. No mesmo sentido: RMS 23.937/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 12.2.2008, DJ 21.2.2008, p. 45; RMS 11.945/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ 1º.7.2005.

7. O afastamento das funções de Titular de Cartório de Registro Civil não constitui punição antecipada, e pode ser realizada antes de qualquer instauração de processo administrativo, podendo, inclusive, perdurar o afastamento enquanto não prolatada a decisão final do processo (seja judicial ou administrativo), nos termos dos arts. 35, § 1º, e 36, e parágrafos, da Lei n. 8.935/94.

8. Não cabe protestar pela juntada de documentos novos na estreita via do mandado de segurança pois, ainda que os documentos estivessem em poder da Administração Pública, caberia ao impetrante requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art. , § 1º da Lei n. 12016/2009.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 33824 / MS, Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011)

(grifei)

Nesse sentido, colaciono trechos de decisões proferidas pela jurisprudência pátria:

Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Escrevente substituta no exercício da titularidade. Afastamento sumário em razão de irregularidades apuradas pela corregedoria. 1) Não é necessário instauração de Processo Disciplinar para afastamento de Escrevente substituta no exercício da titularidade. O caráter precário do cargo autoriza a revogação da delegação

provisória da serventia mesmo sem alegação ou apuração de irregularidade. 2) Questão de interesse individual que não comporta apreciação pelo CNJ. (CNJ PCA 2008100000033217 Rel. Cons. Marcelo Nobre 88ª sessão j. 18/08/2009 DJU nº 161/2009 em 24/08/2009 p. 01).

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DO SUBSTITUTO DESIGNADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELA CORREGEDORIA LOCAL. TITULARIDADE PRECÁRIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.935/1994. NÃO NOMEAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO CÔNJUGE DO AFASTADO. POSSIBILIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PESSOALIDADE. SITUAÇÃO DE CRISE. NOMEAÇÃO DA OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO.MEDIDA EXCEPCIONAL.1. A destituição de Substituto designado deu-se em face das irregularidades apuradas pela Corregedoria local, que descobriu a falta do repasse dos valores protestados no valor de quase R$ 200.000,00 e pela constatação de gastos incompatíveis com a gestão da coisa pública.2. Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei nº 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, uma vez que não existe a possibilidade de aplicação de pena aos interinos por parte do Poder Judiciário, razão pela qual a abertura de processo administrativo disciplinar seria inócua. Precedentes CNJ e STJ.3. A nomeação de terceiro estranho à serventia justifica-se, de forma excepcional, por ser o segundo mais antigo cônjuge da interina afastada, com base nos princípios da Impessoalidade de Moralidade.4. Diante da situação de crise em que se encontra o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Araranguá/SC e pela falta de substitutos com a confiança da Administração, a designação da Oficial do Cartório de Registro de Pessoas é possívelem caráter excepcionalíssimo, até o provimento do cargo por concurso público.5.Pedidos julgados improcedentes. (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0007125-92.2013.2.00.0000.JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ SC)

RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. AFASTAMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APURADAS PELA CORREGEDORIA. I. Não é necessário instauração de processo disciplinar para afastamento de Escrevente substituta no exercício da titularidade. O caráter precário do cargo autoriza a revogação da delegação provisória da serventia mesmo sem alegação ou apuração de irregularidade. II.Questão de interesse individual que não comporta apreciação pelo CNJ.(CNJ - RA Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003321-92.2008.2.00.0000 - Rel. MARCELO NOBRE - 88ª Sessão - j. 18/08/2009) (Grifei).

Ademais, os fatos imputados à requerente são extremamente graves, o que, por si só, autorizariam o afastamento da interinidade, visto que a situação só veio a tona em razão de inspeção realizada. Ou seja, a irregularidade não foi comunicada, mas sim descoberta e, por isso, a necessidade do afastamento é impositiva.

Pelo exposto, com base no artigo 35, § 1º, da Lei nº 8.935/94 e no art. 70, III, da Resolução nº 19/2007, DETERMINO A SUSPENSÃO PREVENTIVA, a fim de afastar provisoriamente a Sra. REBECCA CALHEIROS DE LIMA SARMENTO das funções inerentes ao cargo de Oficial do Cartório de Registro Civil de Notas de Jacuípe/AL, a bem do serviço público, até julgamento final do presente procedimento.

A servidora afastada deverá ser intimada pessoalmente. Na oportunidade, deverão dois oficiais de justiça proceder o recolhimento dos livros e documentos existentes na serventia, com o fito de evitar eventual desaparecimento de documentos, depositando-os neste fórum a fim de serem repassados ao novo responsável pela unidade.

Remetam-se cópia da presente decisão à egrégia Corregedoria-Geral de Justiça e à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Oficie-se via Intrajus o Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, solicitando a nomeação de pessoa responsável provisoriamente pela unidade, nos termos do art. 39 e 232 do COJEAL (Lei 6564/2005).

Nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei 8935/94, encaminhe-se cópia integral dos autos ao MPAL para, querendo, oferecer a competente denúncia.

Publique-se. Intime-se.

Porto Calvo, 05 de junho de 2019.

José Eduardo Nobre Carlos

Juiz de Direito