Andamento do Processo n. 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - 07/06/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 4 meses

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

2ª Vara da Infância e da Juventude do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO JOSÉ CAPISTANA DE BRITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0173/2019

ADV: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0500614-02.2017.8.01.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - ACUSADO: F.C.B.S. - Indefiro o petitório de p. 111/114 para declarar impedido o Perito Criminal Psiquiatra subscritor do primeiro laudo (p. 66/69), tendo em vista que o acusado deu azo a reedição do exame por não apresentar os quesitos pertinentes e/ou nomear assistente técnico que acompanhasse à edição do mesmo e, por ventura, resultasse diverso. Noutra senda, vislumbro incabível o acompanhamento pessoal presencial da defesa e seu constituinte na realização de exame médico da vítima ante a peculiaridade do caso, por lhes faltar conhecimentos técnicos no assunto, bem como influenciar e gerar constrangimento à paciente, quando poderia simplesmente quesitar e/ou indicar assistente técnico nos moldes do artigo 159, § 3º, e seguintes do CPP. E ainda, dispõe o artigo 276 do CPP, que as partes não intervirão na nomeação do perito. Confiro às partes o prazo até dez dias antes da realização da perícia a ser designada pelo órgão competente para as partes apresentarem os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico. Intimem-se.