Andamento do Processo n. 1000690-43.2018.5.02.0602 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1000690-43.2018.5.02.0602

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE LEANDRO PEREIRA DE MAGALHAES

ADVOGADO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB: 177286/SP)

RECORRIDO FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADO ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB: 299487/SP)

RECORRIDO BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB: 299487/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO PEREIRA DE MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000690-43.2018.5.02.0602 (RO)

RECORRENTE: LEANDRO PEREIRA DE MAGALHAES RECORRIDO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A., RECORRIDO: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.,

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA REDATORA DESIGNADA: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Vínculo de emprego. Corretor de imóveis. Para a configuração da relação de emprego é necessário que haja, concomitantemente, subordinação, pessoalidade, habitualidade e dependência econômica. De acordo com a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, nos exatos termos dos incisos I e II do artigo 373 do novo Código de Processo Civil. Assim, diante da tese defensiva de labor do reclamante na condição de trabalhador autônomo, cabia à reclamada comprovar cabalmente tal alegação, e, deste ônus, se desincumbiu. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

Adoto o relatório e parte do voto do Exmo. Relator originariamente sorteado e peço vênia para transcrever: "Inconformado com a r. sentença de origem, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, pretendendo a reforma do julgado com relação a vínculo empregatício.

Tempestividade observada.

Contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que observados os pressupostos de admissibilidade."

Quanto ao mérito, vencido o Exmo. Relator originariamente sorteado, prevaleceu a seguinte decisão:

Vínculo de emprego / Corretor de Imóveis

Saliente-se, de início, que para a configuração do vínculo de emprego necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 3º Consolidado, in verbis:

"Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Também convém mencionar que a ausência de presunção de qualquer vínculo empregatício ou obrigação de caráter trabalhista constante do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes não se sobrepõe ao princípio da primazia da realidade que vigora nesta Especializada.

Pois bem.

O art. , §§ 2º, e , da Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelece que:

"Art. 6º. (...)

§ 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)"

Depreende-se de tais dispositivos que a profissão de corretor de imóveis, em geral, é exercida de forma autônoma, o que exige do corretor que reclama a existência de vínculo de emprego prova inconteste dos requisitos previstos no art. da CLT.

Na presente hipótese, pretendeu o reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que fora contratado pela reclamada para prestar serviços como corretor de imóveis, mediante subordinação, eis que estava submetido a controle de horário de trabalho, metas de vendas e era penalizado caso faltasse ao trabalho ou atrasasse.

A reclamada impugnou a referida pretensão, asseverando que o autor lhe prestou serviços de forma autônoma, conforme contrato celebrado entre ambos sem qualquer vício de vontade.

Ante o teor da tese defensiva, atribuiu-se à reclamada o ônus de provar suas alegações, que deste ônus se desincumbiu, conforme se constata do conjunto fático probatório produzido nos autos.

Do depoimento do reclamante é possível aferir alguns elementos incompatíveis com o vínculo empregatício, quando afirma, por exemplo, que o lapso temporal entre o final de um projeto e o começo do outro era de aproximadamente 30 dias, que por um período recebeu a comissão pela secretaria de vendas, por cheques dos clientes e, ainda, que se não estivesse no horário da roleta seria substituído.

A testemunha por ele convidada relatou que trabalhou de 05 a 06 meses em cada projeto e que havia frequência mínima de 4 dias para trabalhar aos finais de semana, o que leva à conclusão de que não havia continuidade na prestação de serviços e que o corretor poderia escolher os dias para comparecer ao projeto, denotando-se a existência de autonomia.

A testemunha indicada pela reclamada, por sua vez, também reforçou a tese de trabalho autônomo ao declarar que os corretores podem escolher e recusar o empreendimento, sem nenhuma penalidade, o que também acontece com os coordenadores e gerentes, e ainda, que não tinha hora para chegar.

As provas dos autos demonstram que efetivamente foi cumprido o objeto do contrato celebrado entre as partes, promovendo o reclamante, na condição de corretor de imóveis autônomo, seja como gerente ou coordenador, a intermediação na venda, permuta ou locação dos imóveis das incorporadoras clientes da reclamada, recebendo o pagamento de sua prestação de serviços diretamente

dessas empresas, e utilizando, caso tivesse interesse, os stands de vendas dessas incorporadoras para a realização de seu mister.

Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, eis que ausentes os requisitos previstos no art. da CLT.

Mantenho a sentença de origem.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito , por maioria de votos, vencido o Redator Originário Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (vínculo de emprego), NEGAR PROVIMENTO , nos termos da fundamentação do voto da redatora designada.

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Nelson Nazar (Presidente Regimental).

Tomaram parte no julgamento: o Exmo. Juiz Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, Exma. Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins e o Exmo. Desembargador Nelson Nazar.

Redatora Designada: Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins.

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Redatora Designada

MHR/ks

VOTOS VOTOS