Andamento do Processo n. 1001321-67.2015.5.02.0383 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

3ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001321-67.2015.5.02.0383

Relator LIANE MARTINS CASARIN

RECORRENTE MUNICIPIO DE OSASCO

ADVOGADO FELIPE LASCANE NETO (OAB: 197077/SP)

ADVOGADO ROGERIO MORINA VAZ (OAB: 179189/SP)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE OSASCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos etc.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra o MUNICÍPIO DE OSASCO, que foi julgada parcialmente procedente, tendo o Juízo de origem determinado que "o Município réu cumpra , regularmente, em suas unidades de saúde, as providências especificadas pelos subitens 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 15 do item 4 da petição inicial", abaixo reproduzidas (Id.

d4c2a6b):

"2. Garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO -Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais normas regulamentadoras (art. 157, inciso I, da CLT, c/c itens 7.3.1, alínea 'a' e 7.2.4, ambos da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994);

3. Elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (art. 157, I, da CLT, c/c item 9.1.1, da NR-9, com redação da Portaria 25/1994).

...

5. Dotar o local destinado ao repouso dos médicos e técnicos de enfermagem de armários individuais com as dimensões mínimas previstas na NR-24 (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 24.5.21, da NR-24, com redação da Portaria 3.214/1978).

6. Assegurar capacitação sobre agentes biológicos aos trabalhadores, antes do início das atividades e de forma continuada (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.2.4.9, da NR-32, com redação da Portaria 485/2005).

...

11. Manter lavatório ou pia com torneira ou comando que não exija o contato das mãos quando do fechamento da água (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.10.15, alínea 'a', da NR-32, com redação da Portaria 485/2005).

12. Providenciar que os equipamentos de proteção individual - EPI, descartáveis ou não, fiquem à disposição dos trabalhadores nos postos de trabalho em número suficiente de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição (art. 157, I, da CLT, c/c item 32.2.4.7 da NR-32, com redação da Portaria 485/2005).

...

15. Manter o recipiente para acondicionamento dos perfurocortantes em suporte exclusivo e altura que permita a visualização da abertura para descarte nos setores de classificação do paciente, atendimento, curativo, medicação e emergência (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.5.3.2.1, da NR-32, com redação da Portaria 485/2005)."

Consignou-se, ainda, que o MUNICÍPIO deverá "manter a execução dos procedimentos identificados pelos subitens 4, 7, 8, 9, 10 e 14, do item 4 da mesma peça", assim delimitados:

4. Disponibilizar local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos (art. 157, I, da CLT, c/c item 24.2.1, da NR-24, com redação da Portaria 3.214/1978).

...

7. Utilizar recipientes de segregação de resíduos que tenham tampa provida de sistema de abertura sem contato manual (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.5.3, alínea 'c' da NR-32, com redação da Portaria 485/2005).

8. Manter local apropriado para o armazenamento externo de resíduos, até que sejam recolhidos pelo sistema de coleta externa (art. 157, I, da CLT, c/c item 32.5.8, da NR-32, com redação da Portaria 485/2005).

9. Transportar os resíduos para a área de armazenamento externo por meio de carros constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampo articulado ao próprio corpo do equipamento e com cantos arredondados (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.5.7, alínea 'a' da NR-32, com redação da Portaria 485/2005).

10. Providenciar para que todo local onde exista possibilidade de exposição a agentes biológicos tenha lavatório exclusivo para higiene das mãos provido de água corrente, sabonete líquido, toalha descartável e lixeira provida de sistema de abertura sem contato manual (art. 157, I, da CLT, c/c item 32.2.4.3 da NR-32, com redação da Portaria 485/2005).

...

14. Providenciar carro funcional destinado à guarda e transporte dos materiais e produtos indispensáveis à realização de atividades de limpeza e conservação (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 32.8.2, alínea 'a' da NR-32, com redação da Portaria 485/2005)."

E, em"relação ao item 13 ali indicado, o Juízo acredita que tenha o autor utilizado termo equivocado, ao ser referir à 'abstenção' do ato de manter os EPI´s ali indicados, incidindo em erro material. A providência ali indicada, no que se refere ao dever de manter à disposição EPI´s, nas condições mencionadas, também deverá ser cumprida pela ré "(destaquei).

E, para tanto, o Juízo de origem fixou o"prazo de 90 dias para cumprir tais obrigações em todas as unidades de atendimentos , sob pena de caracterização de crime de desobediência a ordem judicial , sem prejuízo da efetivação de outras cominações, inclusive multas e, também, sendo o caso, da providência prevista pelos artigos 35, IV e 36, II, da Constituição Federal", contado da"intimação da reclamada desta sentença"(Id. b5fee09, destaquei).

No presente recurso ordinário, o MUNICÍPIO não questiona" a procedência das obrigações, mas sim o prazo para executá-las ", reputando exíguo o" prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 15 de maio de 2019 ", arguindo" absoluta e invencível impossibilidade orçamentária e financeira para fazer frente a tais obrigações ", por contar com" limitações orçamentárias ".

Requer, pois, seja"deferida liminarmente a suspensão dos efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso ordinário pelo colegiado", com o fim de se conceder"prazo de 1 (um) ano a contar da prolação do v. acórdão que julgará este Recurso Ordinário, para o cumprimento da r. sentença, de modo que o Município se programe, realize licitações, e, enfim, cumpra ao que restou determinado na r. sentença".

O art. 1.012 do CPC assim estabeleceu, nos seus §§ 1º e 4º:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que :

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória ;

...

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação . (destaquei)

Com efeito, dadas as peculiaridades e exigências legais a que o réu se encontra submetido por se tratar de ente público , o fato é que algumas das obrigações de fazer impostas na sentença poderão evidentemente demandar procedimentos licitatórios para a sua consecução, além de eventualmente exigirem prazos superiores àquele estabelecido a quo para o seu efetivo cumprimento.

E o ente público não se opõe ao cumprimento dessas obrigações em seu apelo, sendo certo que a manutenção da antecipação de tutela nos moldes estabelecidos na sentença poderá acarretar-lhe penalizações de forma prematura, além de irreparável prejuízo decorrente da cominação de eventuais multas.

Concedo , pois, efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE OSASCO até a publicação do respectivo acórdão , salientando-se que o requerimento para a concessão do prazo de um ano para cumprimento dessas obrigações de fazer será apreciado juntamente com o mérito do recurso ordinário.

Ciência às partes.

Intime-se o Juízo de origem acerca desta decisão.

Após, voltem conclusos.

SÃO PAULO, 4 de Junho de 2019

LIANE MARTINS CASARIN

Juiz do Trabalho Convocado