Andamento do Processo n. 1000594-84.2017.5.02.0045 - RO - 07/06/2019 do TRT-2

15ª Turma

Processo Nº RO-1000594-84.2017.5.02.0045

Relator MARIA INES RE SORIANO

RECORRENTE AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO JULIA ARAUJO MIURA (OAB: 183115/SP)

RECORRENTE MARCELO RIBEIRO BARBOZA

ADVOGADO VINICIUS PALOTTA MACHADO (OAB: 307997/SP)

RECORRIDO AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO JULIA ARAUJO MIURA (OAB: 183115/SP)

RECORRIDO MARCELO RIBEIRO BARBOZA

ADVOGADO VINICIUS PALOTTA MACHADO (OAB: 307997/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCELO RIBEIRO BARBOZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. TRT/SP Nº: 1000594-84.2017.5.02.0045 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: MARCELO RIBEIRO BARBOZA AVANCE - PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS DISTRIBUIÇÃO: 11.04.2017 DISTRIBUIÇÃO: 11.04.2017

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. sentença de mérito (id 476cd19), complementada pela decisão de embargos declaratórios (id bca1198), o reclamante interpôs o Recurso Ordinário (id 36ca2de) pretendendo a reforma da decisão com relação a valor da remuneração percebida; modalidade da rescisão contratual; e diferenças salariais.

A reclamada recorreu sob id 4b07a04 com relação a preliminar de inépcia da petição inicial e, caso seja superada esta preliminar, no mérito argui inexistência do vínculo empregatício. Sucessivamente, 13º salário; férias indenizadas; anotação salarial; multa do artigo 477, § 8º da CLT; e expedição de ofícios.

Depósito recursal e custas processuais recolhidos e comprovados sob o código id 4b07a04.

Contrarrazões pelo reclamante e reclamada, respectivamente, sob ids 5406180 e 5f994e4.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Ante as questões prejudiciais contidas no recurso da reclamada, inverto a ordem cronológica para apreciá-lo em primeiro lugar.

PRELIMINARES

Da inépcia da inicial

Não prevalecem os argumentos da recorrente, quanto à inépcia da inicial posto estarem presentes os requisitos dos artigos 840 da CLT e 319 do CPC.

Nesta senda, apesar de indireta, há no rol de pedidos a indicação do valor da remuneração obreira, utilizada, inclusive, para pleito da multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Demais disso, há na petição inicial uma exposição lógica dos fatos, resultando nos pedidos juridicamente possíveis, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito e o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a regular entrega da prestação jurisdicional.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Do vínculo empregatício

Sustenta a recorrente em seu apelo não ter havido a relação empregatícia, sob a égide do artigo da CLT, mas sim relação entre empresa e profissional autônomo, Corretor de Imóveis, fato este comprovado pelas provas coligidas nos autos.

Ao exame.

Para o reconhecimento da relação empregatícia é necessário verificar a ocorrência dos elementos insertos no artigo da CLT, que são: prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

No caso dos autos, tendo a reclamada alegado a prestação de serviço autônomo, o principal elemento caracterizador ou não do vínculo de emprego, é a subordinação, eis que não negada a prestação de serviços pelo próprio reclamante, de forma não eventual e onerosa.

Não há definição legal para a subordinação. Esta se apresenta na possibilidade do empregador definir de que forma o trabalho será prestado, em que horário, em que local. Impõe-se, portanto, analisar se as etapas para a realização do trabalho contratado eram fiscalizadas e controladas pelo empregador de maneira que extrapolem o direcionamento inerente à prestação de serviços

sensu, na medida em que todo o profissional, ainda que autônomo, é contratado para a obtenção dos resultados almejados pelo contratante, devendo consultá-lo acerca de suas possibilidades e satisfação.

Ao sopesar o conjunto probatório produzido nos autos, entendo razão assistir à reclamada.

Embora demonstrados na fase cognitiva os requisitos da pessoalidade, habitualidade e onerosidade, a subordinação não está robustamente comprovada, conforme a seguir será fundamentado.

De início, no áudio de fls. 416, o reclamante disse ser corretor, assim como a pessoa com quem estava conversando. Na conversa travada ambos discutiam sobre a indisponibilidade de vendas de imóveis e a necessidade do Sr. Levi em liberação de algumas unidades a fim de realizar vendas aos seus clientes. Ao final, diante da postura do reclamante, em afirmar não existirem unidades para tal fim, o Sr. Levi alertou sobre a transferência destes clientes para outras empresas do mesmo segmento e, em resposta, o reclamante deu ampla liberdade na sua decisão, sob o argumento de o mesmo ser corretor, profissional autônomo. O reclamante ao propiciar esta faculdade ao Sr. Levi se colocou na mesma condição, pois disse também ser corretor.

Em relação à profissão do corretor, sua regulação está no artigo , § 2º da lei 6.530/78:

"Art. 6, § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis." (g.n.)

No seu depoimento pessoal, o reclamante disse:

"...os corretores faziam o sorteio diário para fixar a ordem de atendimento de

cada corretor e quando terminava a lista voltava para o primeiro

corretor;.....que quando chegava às 18h30min os 05 primeiros corretores da lista ficavam até às 20h, chamado corujão;...." lato

Depreende-se deste trecho a que a ordem de atendimento, bem como aqueles que iriam atender até o final do dia, adentrando à noite, eram eleitos pelos próprios corretores, sem nenhuma interferência da reclamada. Segundo a tese apresentada na petição inicial, tal fato jamais poderia ocorrer, pois os corretores eram subordinados à reclamada. Contudo, não é esta a conclusão extraída deste trecho.

Neste sentido, o reclamante, ao atuar como testemunha da reclamada declarou que os corretores organizavam a frequência e o local onde iriam trabalhar, novamente, sem interferência da reclamada. (fls. 274)

Sob outro prisma, o depoimento prestado pela testemunha trazida pelo reclamante não contém a robustez necessária, porquanto a reclamada provou o fato de o mesmo haver interposto ação trabalhista, pugnando pelo reconhecimento do vínculo empregatício, na qual não obteve êxito, sendo a ação julgada improcedente. Na referida ação, a testemunha do Sr. Adriano, disse que as comissões eram divididas entre o corretor que atendeu ao início e aquele que finalizou a venda. Também confirmou o sorteio para o atendimento conforme a ordem de chegada dos clientes; a fruição do horário de almoço mediante combinação entre os próprios corretores; e a desnecessidade de solicitar autorização para se retirar do local para saídas rápidas ou particulares. (fl. 486)

Por fim, em relação à função de gerente, segundo o depoimento do preposto da reclamada não havia esta função, mas sim a de um líder, eleito entre seus pares, fato este comprovado pela testemunha da reclamada. (item 05 - fl. 443).

Tecidas tais considerações, entendo não ter havido a subordinação na forma alegada pelo autor, nos moldes do artigo da CLT, mais diversamente ao almejado, evidencia-se a contratual de contratação de profissional autônomo, na profissão de corretor, na qual se insere o reclamante, tinham ampla autonomia para a escolha da forma de trabalho, liderança, local e frequência, em conformidade com a dicção da lei 6.530/78.

Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a declaração do vínculo empregatício e, por conseguinte, os demais direitos de natureza acessória, de acordo com o artigo 92 do CCB. Prejudicada a análise do recurso do reclamante.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO (Revisor), BEATRIZ DE LIMA PEREIRA.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Sustentação oral: Dra Julia Araújo Miura (recda) Em face do exposto,

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de inépcia da petição inicial; e no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para afastar a declaração do vínculo empregatício, por não provada a subordinação, nos termos do artigo da CLT, e demais direitos de natureza acessória, conforme artigo 92 do CCB. Ante a reformulação promovida a presente ação é julgada IMPROCEDENTE. Prejudicada a análise do recurso do reclamante. Custas em reversão pelo reclamante, das quais fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora.

Vencido o Desembargador Jonas Santana de Brito: Mantém o vinculo.

MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA

rb*

VOTOS VOTOS