Andamento do Processo n. 0012793-77.2008.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 10/06/2019 do TJSP

Mogi das Cruzes

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO HENRIQUE CANELAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA VANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0680/2019

Processo 0012793-77.2008.8.26.0361 (361.01.2008.012793) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Silva Solar Comercio e Incorporações Ltda - Catarina Silvia Ruybal da Silva - (FLS. 260) - Vistos. 1) certifique a serventia o motivo pelo qual não constam nestes autos as páginas 125/126 (que seriam justamente aquelas nas quais estava o acordo realizado entre as partes e homologado nas fls. 127), apontando, se possível, o responsável por eventual supressão de tal documento dos autos. Em seguida, digam as partes sobre o ocorrido no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos em branco para análise de tal fato. 2) Anoto o decurso de prazo para manifestação da executada quanto à decisão de fls. 245/247. Outrossim, diante da reiteração do pedido de fls. 201, sobre o qual já se manifestou a executada (fls. 211/216), de rigor a apreciação do pedido de fls. 255/257. Anoto que, nos termos da cláusula 29ª do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel (fls. 14/21), “para fins de leilão extrajudicial a ser procedido de acordo com o art. 27 c.c. art. 24, inciso VI, ambos da Lei 9.514/97, as partes declaram que o valor referencial do imóvel para o primeiro leilão será de R$ 108.750,00 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta reais) atualizado monetariamente conforme a variação do IGPM/FGV, ora contratado, acrescido de juros convencionados, dos encargos de mora e de todas as despesas havidas com esse procedimento. (...)” Ocorre que não se trata de leilão extrajudicial (promovido pelo próprio credor fiduciário após consolidada a propriedade em seu nome), razão pela qual tal cláusula não se aplica, porque a execução é judicial. Outrossim, parece inútil realizar leilão de posição jurídica contratual de devedor que se acha em inadimplência. O imóvel, ao menos pela leitura da matrícula de fls. 192, parece estar registrado em nome da credora. Traga a exequente cópia integral e atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide. Não se compreende que interesse possa haver em penhorar seja o imóvel, seja a posição contratual da devedora no contrato. Assim, esclareça o que pretende a exequente - afinal - penhorar e excutir para satisfazer seu crédito e de que forma. Anoto que - formalmente - os direitos estão penhorados (fls. 193), direitos estes oriundos do contrato que corresponde ao título executivo extrajudicial objeto da presente execução. Se forem avaliados tais direitos por perito contador, esclareça o que pretende a exequente fazer em seguida. Desta feita, incabível a aplicação da cláusula 29ª do referido contrato. Intime-se. - ADV: DANIEL BERSANI SILVA (OAB 285597/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)