Andamento do Processo n. 8007821-40.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/06/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

DECISÃO

8007821-40.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Robson Vieira Seles

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:3716000A/BA)

Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia

Impetrado: Estado Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Cível de Direito Público

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8007821-40.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

IMPETRANTE: ROBSON VIEIRA SELES

Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:3716000A/BA)

IMPETRADO: SECRETÁRIO DAADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBSON VIEIRA SELES, contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outro, consistente na negativa de implantação da GAP V.

Conforme decisão proferida no ID. 3486242, após devidamente oportunizado a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, houve o indeferimento do benefício, com a intimação do Impetrante para proceder com o recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com base no art. 99, § 7° do CPC.

O Impetrante, no entanto, apresentou nova petição nos autos, juntando novos documentos e reiterando o pleito de gratuidade (id. 3576198).

É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o Impetrante foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas (ID. 3486242), mantendo-se inerte, apesar de ter sido expressamente alertado de que o não atendimento da diligência no prazo indicado implicaria o indeferimento da petição inicial.

Assentadas tais premissas, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Ao trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Salvador, 04 de junho de 2019.

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora