Andamento do Processo n. 1100889-34.1997.403.6109 - 10/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Piracicaba

4ª Vara de Piracicaba

DR. JACIMON SANTOS DA SILVA

Juiz Federal Titular

Maria Helena de Melo Costa

Diretora de Secretaria

Art. 2º Nas classes processuais emque o uso do sistema PJe seja obrigatório para novas ações, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, fica estabelecido o momento da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou reexame necessário, como o de necessária virtualização do processo físico então emcurso.

Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe.

1º A digitalização mencionada no caput far-se-á:

a) de maneira integral, vedando-se a sobreposição de documentos ou a apresentação de documentos coloridos;

b) observando a ordemsequencial dos volumes do processo;

c) nomeando os arquivos digitais coma identificação do volume do processo correspondente, atendidos os tamanhos e formatos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017.

2º Após a carga dos autos, a Secretaria do Juízo fará a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, observando-se as classes específicas de cadastramento dos autos.

3º O processo eletrônico assimcriado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos.

4º Os atos processuais registrados por meio audiovisual deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no sistema PJe. (incluído pela RES PRES 148/2017)

5º Realizada a digitalização integral do feito, a parte anexará os documentos digitalizados no processo eletrônico, bemcomo devolverá os autos físicos à Secretaria processante. (incluído pela RES PRES 200/2018) 2. Emestando o processo emcarga, deverá o apelante requerer por mensagemeletrônica, que a secretaria desta Vara promova o necessário para a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, nos termos do artigo 14-A parágrafo único da referida resolução.

3. Quedando-se inerte o apelante, certifique-se a Secretaria e, emato continuo, se o caso, intime-se a parte apelada para realização da providência, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. No silêncio de ambas as partes, emconformidade como artigo 6º da mesma Resolução, proceda-se ao sobrestamento do feito (acautelando o emSecretaria) no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes. 5. Anualmente a Secretaria deverá proceder a novas intimações, visando o cumprimento do quanto determinado.

Cumpra-se e intimem-se.

Execucao Fiscal

1100889-34.1997.403.6109 (97.1100889-0) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 409 - ELCIO NOGUEIRA DE CAMARGO) X FRIGORIFICO GUTIERRES LTDA (SP115653 - JOSE ADEMIR CRIVELARI E SP221237 - KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA)

Às fls. 195 /207 consta petição de CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS requerendo o pagamento de honorários sucumbenciais fixados emsede de Embargos à Execução Fiscal nº 0010423-25.2008.403.6109. A questão que deve ser analisada é a aplicação da regra veiculada no art. 85, parágrafo 13, do CPC, aos casos envolvendo execução fiscal ante o regramento específico de execução dos créditos públicos. A execução por quantia certa contra devedor solvente comumestá prevista no CPC/2015 e, no que concerne aos honorários, dispõe o referido estatuto normativo:

Art. 85 A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...)

13. As verbas de sucumbência arbitradas emembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e emfase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 14. Os honorários constituemdireito do advogado e têmnatureza alimentar, comos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial.

Este é o dispositivo legal do CPC que parece embasar o pedido formulado pelos exequentes às fls. 195/196 e a pretensão de querer cobrar nestes autos da execução fiscal, honorários fixados nos Embargos.

Pois bem.

A execução fiscal é uma execução por quantia certa, seja o devedor solvente ou insolvente, que é regida por lei especial (Lei n. 6.830/80) na qual os exequentes estão expressamente indicados no seu art. 1º:

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados emações judiciais emque a UNIÃO seja a parte demandada são executados conforme o rito estabelecido no CPC como execução civil comum.

A regra prevista no art. 85, parágrafo 13, do CPC, é aplicável a processos regidos pelo CPC, não se podendo aplicá-la emprejuízo da legislação especial (Lei n. 6.830/80), a qual, frisa-se, não autoriza a cobrança de nenhumoutro valor que não créditos públicos, pertencentes a umente público.

Diante deste quadro, não é admissível a cobrança do direito de honorários sucumbenciais fixados emoutras demandas (embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, parágrafo 13, do CPC.

Diante do exposto, indefiro o pedido de execução nestes autos dos honorários fixados nos Embargos nº 0010423-25.2008.403.6109, podendo o mesmo ser realizado lá, mas obrigatoriamente emmeio eletrônico, nos termos da Resolução Pres nº 142, de 20 de julho de 2017, distribuindo seu pedido diretamente no sistema PJe, como Novo Processo Incidental, acompanhado das peças processuais descritas no art. 10, caput, da referida Resolução, indicando o número do processo principal como referência, comunicando-se nos autos físicos a nova numeração conferida à demanda.

Emseguida, tornemconclusos para sentença.

Intime-se.