Andamento do Processo n. 0000658-93.2009.403.6109 - 10/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Piracicaba

4ª Vara de Piracicaba

DR. JACIMON SANTOS DA SILVA

Juiz Federal Titular

Maria Helena de Melo Costa

Diretora de Secretaria

Art. 2º Nas classes processuais emque o uso do sistema PJe seja obrigatório para novas ações, nos termos da Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, fica estabelecido o momento da remessa dos autos para o Tribunal, para julgamento de recurso de apelação ou reexame necessário, como o de necessária virtualização do processo físico então emcurso.

Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe.

1º A digitalização mencionada no caput far-se-á:

a) de maneira integral, vedando-se a sobreposição de documentos ou a apresentação de documentos coloridos;

b) observando a ordemsequencial dos volumes do processo;

c) nomeando os arquivos digitais coma identificação do volume do processo correspondente, atendidos os tamanhos e formatos previstos na Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017.

2º Após a carga dos autos, a Secretaria do Juízo fará a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, observando-se as classes específicas de cadastramento dos autos.

3º O processo eletrônico assimcriado preservará o número de autuação e registro dos autos físicos.

4º Os atos processuais registrados por meio audiovisual deverão, obrigatoriamente, ser inseridos no sistema PJe. (incluído pela RES PRES 148/2017)

5º Realizada a digitalização integral do feito, a parte anexará os documentos digitalizados no processo eletrônico, bemcomo devolverá os autos físicos à Secretaria processante. (incluído pela RES PRES 200/2018) 2. Emestando o processo emcarga, deverá o apelante requerer por mensagemeletrônica, que a secretaria desta Vara promova o necessário para a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, nos termos do artigo 14-A parágrafo único da referida resolução.

3. Quedando-se inerte o apelante, certifique-se a Secretaria e, emato continuo, se o caso, intime-se a parte apelada para realização da providência, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. No silêncio de ambas as partes, emconformidade como artigo 6º da mesma Resolução, proceda-se ao sobrestamento do feito (acautelando o emSecretaria) no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes. 5. Anualmente a Secretaria deverá proceder a novas intimações, visando o cumprimento do quanto determinado.

Cumpra-se e intimem-se.

Execução Fiscal

0000658-93.2009.403.6109 (2009.61.09.000658-0) - FAZENDA NACIONAL (SP035401 - REGINA MARIA ROMANO MOREIRA) X FERTEC IND/ E COM/ DE MAQUINAS E FERRAMENTAS TECNICAS LTDA (SP066140 - CARMINO ANTONIO PRINCIPE VIZIOLI) X ELIO GOMES X ALBERTINA DA COSTA GOMES

I. RelatórioTrata-se de pedido da União (FAZENDA NACIONAL) requerendo o pagamento de honorários advocatícios fixados em10% do valor da causa, emsentença proferida nos embargos à execução nº 000065978.2009.403.6109, transitada emjulgado.A petição vemacompanhada de memória de cálculo, cópia da sentença e acórdão prolatados nos embargos e do despacho que determinou, nos termos do artigo 85, parágrafo 13, que referida verba de sucumbência fosse acrescida no valor do débito principal e exigida nos autos da execução fiscal. É o que basta.II. FundamentaçãoA questão que deve ser analisada é aplicação da regra veiculada no art. 85, 13, do CPC, aos casos envolvendo execução fiscal ante o regramento específico de execução dos créditos públicos.A execução por quantia certa contra devedor solvente comumestá prevista no CPC/2015 e, no que concerne aos honorários, dispõe o referido estatuto normativo:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(...) 13. As verbas de sucumbência arbitradas emembargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e emfase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 14. Os honorários constituemdireito do advogado e têmnatureza alimentar, comos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação emcaso de sucumbência parcial.(...) 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.Este é o dispositivo legal do CPC que embasou o r. despacho judicial proferido nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0005032-31.2004.403.6109 (fl. 125) e a pretensão de querer cobrar na execução fiscal honorários fixados naqueles autos.Pois bem.A execução fiscal é uma execução por quantia certa, seja o devedor solvente ou insolvente, que é regida por lei especial (Lei n. 6.830/80) na qual os exequentes estão expressamente indicados no seu art. :Art. - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.Antes do advento da Lei n. 13.327/16, as condenações emhonorários das partes que litigavamcontra a UNIÃO FEDERAL pertenciamao ente público, a despeito da vigência do EOAB. Isto porque o regime de remuneração dos membros da Advocacia Pública Federal não previa remuneração por forma diversa dos subsídios. Neste quadro normativo, havia a possibilidade de inscrição emdívida ativa da UNIÃO dos honorários sucumbenciais, já que estes pertenciamlhe pertenciam. Após o advento da Lei n. 13.327/2016, o quadro normativo foi alterado, passando a titularidade dos honorários de sucumbência aos membros da Advocacia Pública Federal. Veja-se:CAPÍTULO XVDAS CARREIRAS JURÍDICASArt. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvemos ocupantes dos cargos:I - de Advogado da União;II - de Procurador da Fazenda Nacional;III - de Procurador Federal;IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;V - dos quadros suplementares emextinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.(...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.Parágrafo único. Os honorários não integramo subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagempecuniária. (g.n) O art. 29 da Lei n. 13.327/2016 estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência das causas emque foremparte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencemoriginariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. Basta separar os dizeres legais para se ter: a) o objeto da relação de pertinência são honorários de advogado de sucumbência de causas emque entes públicos foremparte e b) tais honorários pertencemaos ocupantes dos cargos da Advocacia Pública Federal indicados art. 27.Os honorários advocatícios fixados emações judiciais em que a UNIÃO seja a parte demandada são executados conforme o rito estabelecido no CPC como execução civil comum. Já os honorários advocatícios previstos no D.L n. 1025/69 são executados conforme o rito estabelecido na LEF, como execução civil especial, comprocedimento e regramentos inerentes à cobrança da dívida ativa. A regra prevista no art. 85, 13, do CPC, é aplicável a processos regidos pelo CPC, não se podendo aplicá-la emprejuízo da legislação especial (Lei n. 6.830/80), a qual, frisa-se, não autoriza a cobrança de nenhumoutro valor que não créditos públicos, pertencentes a umente público.Diante deste quadro, não é admissível a cobrança do direito de honorários sucumbenciais fixados emoutras demandas (embargos à execução fiscal, embargos de terceiros, ações pelo procedimento comumetc. - art. 30, inc. I, da Lei n. 13.327/2016) no bojo da execução fiscal, combase na regra do art. 85, 13, do CPC.Ante o exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado neste juízo, indefiro o pedido de fls. 108 para início, nestes autos, do cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios, podendo o mesmo ser realizado nos embargos nº 0000659-78.2009.403.6109.Traslade-se cópia deste despacho para os autos dos embargos referidos.Após, tornem os autos ao arquivo, nos termos do art. 40, da LEF.Intimem-se.