Andamento do Processo n. 0000075-98.2016.8.21.0137 - 10/06/2019 do TJRS

Tapes

1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Nota de Expediente Nº 132/2019

137/1.16.0000015-0 (CNJ 0000075-98.2016.8.21.0137) - L.A.S.M. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) XC.A.F.M. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E J.I.M.F. (PP. IVO JOSE ZAMUNER 58760/RS). VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA (FL. 78), POIS TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, CABEMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER, NA DECISÃO JUDICIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGA A PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE A SENTENÇA DE FLS. 69/71 FOI

CONTRADITÓRIA AO DETERMINAR A INCLUSÃO O NOME DO PAI BIOLÓGICO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA AUTORA, POIS A PRETENSÃO DA INICIAL É A SUBSTITUIÇÃO DO PAI

SOCIOAFETIVO PELO BIOLÓGICO. A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS. ISSO PORQUE OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA AUTORA/EMBARGANTE NOS PRESENTES EMBARGOS JÁ FORAM ANALISADOS NA SENTENÇA, NA QUAL ESTE JUÍZO CONSIGNOU ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO NO CASO DOS AUTOS. EMVERDADE, PERCEBE-SE QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE DEVE SER REALIZADO NA SEARA ADEQUADA, CASO ENTENDA PERTINENTE. ASSIM, DESACOLHO OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.