Andamento do Processo n. 8000030-60.2017.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/06/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Edital de Publicação de Acórdãos

1.Direta de Inconstitucionalidade - 8000030-60.2017.8.24.0000 - Capital Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Soraya Nunes Lins

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SORAYA NUNES LINS Juiz (a):

Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Sandro José Neis (Procurador de Justiça)

Promotor : Durval da Silva Amorim (Procurador de Justiça)

Requerente : Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - Ceccon

Promotor : Sandro José Neis (Procurador de Justiça)

Promotor : Durval da Silva Amorim (Procurador de Justiça)

Requerido : Governador do Estado de Santa Catarina

Procurador : João dos Passos Martins Neto (5959/SC)

Requerido : Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Santa Catarina

Procurador : Paulo Sergio Alves Madeira (19001/SC)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28, INCISOS VII E XV; ART. 120-B, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 120- D, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 121-B, § 2º; ART. 121-E, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 122-A; ART. 122-C, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 124-B, INCISO V; ART. 124-C, INCISOS VII E VIII; ART. 130-A ART. 131-E, § 1º, INCISO V, TODOS DA LEI N. 14.675/2009 - CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 10, INCISO VI, § 1º; ART. 181 E ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 24, INCISO VI, §§ 1º E , E 225, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON). TESE AFASTADA. ART. 93, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 197/2000. PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A DELEGAR A ATRIBUIÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATÉRIA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO. ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COM COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS SUPLEMENTARES, RESPEITADAS AS PECULIARIDADES DE CADA ENTIDADE DA FEDERAÇÃO. NORMAS

SUPLEMENTARES DOS ESTADOS QUE NÃO PODEM SER CONTRÁRIAS E MENOS PROTETIVAS AO MEIO AMBIENTE DO QUE AS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO. ART. 28, INCISOS VII E XV DA LEI ESTADUAL. DEFINIÇÃO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA E CAMPOS DE ALTITUDE. ART. 16-C, º 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.465-2017 DEFINE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EDIÇÃO DA NORMA ESTADUAL, CONTRARIANDO OS CRITÉRIOS MÍNIMOS

CARACTERIZADORES DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA, VEICULADOS NA LEI FEDERAL CITADA. CAMPOS DE ALTITUDE. LEI FEDERAL Nº 11.428/2006 QUE NÃO DEFINE CAMPOS DE ALTITUDE, NEM MESMO ESTABELECE OS AMBIENTES EM QUE ESTÃO SITUADOS OU AS FAIXAS DE ALTITUDE CORRESPONDENTES A ESTA ESPÉCIE DE FORMAÇÃO FLORESTAL. SILÊNCIO DA LEI FEDERAL EM ESTABELECER NORMAS DE CARÁTER GERAL. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE COM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA, CONFERIDA PELO ART. 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII E

RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XV, AMBOS DO ART. 28, DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. ART. 120-B, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MODIFICAÇÃO CAPAZ DE PREJUDICAR O MEIO AMBIENTE OU MESMO OS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DEFINIDAS NA LEI. ADEMAIS, LIMITES FIXADOS NO ART. DO CÓDIGO FLORESTAL. NORMA DE CARÁTER GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 120-B DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. ART. 120-D, PARÁGRAFO ÚNICO. APP’S ADMINISTRATIVAS. LEI ESTADUAL CONDICIONA A CRIAÇÃO À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUAL SEJA, CÓDIGO FLORESTAL. EXEGESE DO ART. 24, § 2º, DA CF. TODAVIA, VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESES EM QUE A INDENIZAÇÃO É INCABÍVEL. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA FIXAR A INTERPRETAÇÃO DE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS APPS, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 120D, É CONDICIONADA À PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DOS IMÓVEIS ABRANGIDOS, QUANDO A PROVIDÊNCIA INDENIZATÓRIA MOSTRAR-SE CABÍVEL.ART. 121-B, § 2º. LEI ESTADUAL PREVÊ A MANUTENÇÃO DE RESIDÊNCIAS E INFRAESTRUTURA ASSOCIADA À ATIVIDADES INDUSTRIAIS JÁ INSTALADAS EM IMÓVEIS RURAIS, AINDA QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS. ART. 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE RESIDÊNCIAS E INFRAESTRUTURA APENAS DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS. ATIVIDADES INDUSTRIAIS NÃO PREVISTAS NA LEI FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO. NORMA MENOS PROTETIVA AO MEIO AMBIENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 121-B DA

LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 121-E, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DAS FAIXAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO FEDERAL Nº 7.830/2012, COMPLEMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.235/2014. NORMAS DE CARÁTER GERAL SOBRE O REFERIDO PROGRAMA. MEDIDAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTADOS. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DO ENTE ESTADUAL ESTABELECER OUTRAS METRAGENS, MAIS PROTETIVAS AO MEIO-AMBIENTE. RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 121-E DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. ART. 122-A DA LEI ESTADUAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PREVISÃO DO ESTABELECIMENTO DE NORMAS NO PLANO DIRETOR OU EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. NORMAS GERAIS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PRESENTES NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL, QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PROMOVERÃO POLÍTICAS PÚBLICAS, BUSCANDO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DE MANEIRA EFICIENTE. POSSIBILIDADE, ASSIM, DO ESTABELECIMENTO DA MATÉRIA NO PLANO DIRETOR OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. DISPOSITIVO ESTADUAL QUE NÃO CONFERE AOS MUNICÍPIOS A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR REGRAS MENOS PROTETIVAS DO QUE AS PREVISTAS NA LEI FEDERAL. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 122-A DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 122-C, PARÁGRAFO ÚNICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO. ART. 65 DO CÓDIGO FLORESTAL DETERMINADA QUE AO LONGO DOS RIOS OU DE QUALQUER CURSO D’ÁGUA SERÁ MANTIDA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL COM LARGURA MÍNIMA DE 15 METROS. PREVISÃO, NA LEI ESTADUAL, QUE A LARGURA SEJA INFERIOR. DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE DO EXCERTO “RESSALVADA PREVISÃO ESPECÍFICA EM SENTIDO DIVERSO NO PLANO DIRETOR OU LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA, EM RAZÃO DE PECULIARIDADES TERRITORIAIS, CLIMÁTICAS, HISTÓRICAS, CULTURAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS RELACIONADAS À OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122-C DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. ART. 124-B, INCISO V. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA HIPÓTESE DE UTILIDADE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESENTE NO ART. , INCISO VIII, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-B DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL, DE OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES DEFINIDAS EM ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. LEI ESTADUAL COM IDÊNTICA CORRESPONDÊNCIA, INCUMBINDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO v DO ART. 124-B DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 124-C, INCISOS VII E VIII. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, NA HIPÓTESE DE INTERESSE SOCIAL. DEFINIÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PRESENTE NO ART. , INCISO IX, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-C DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL, DE OUTRAS ATIVIDADES SIMILARES DEFINIDAS EM ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. LEI ESTADUAL COM IDÊNTICA CORRESPONDÊNCIA, INCUMBINDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS VII E VIII DO 124-C DA LEI ESTADUAL 14.675/2009.ART. 130-A, INCISOS I E III. COTA DE RESERVA AMBIENTAL. ART. 44 DO CÓDIGO FLORESTAL QUE PREVÊ QUE A COTA DE RESERVA AMBIENTAL É INSTITUÍDA SOB O REGIME DE SERVIDÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NA FORMA DO ART. DA LEI Nº 6.938/81 E É PROTEGIDA NA FORMA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI Nº 9.985/2000. LEIS NÃO REPRODUZIDAS NO TEXTO DO ART. 130-A, INCISOS I E III, DA NORMA ESTADUAL. DESNECESSIDADE, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL JÁ AS DETALHOU. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 130-A DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009.ART. 131-E, § 1º, INCISO V. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL DE QUE SOMENTE PODERÃO SER CRIADAS MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO, MEDIANTE A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.985/2000. NORMA GERAL. ESTABELECIMENTO DE REGRA NO SENTIDO DE QUE AS UNIDADES DE CONVERSAÇÃO SERÃO CRIADAS POR ATO DO PODER PÚBLICO, DENTRE OS QUAIS SE DESTACA A LEI EM SENTIDO ESTRITO. OUTROSSIM, NECESSIDADE DE QUE CONSTE, NO ATO PÚBLICO DE CRIAÇÃO, A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À INDENIZAÇÕES, SOB PENA DE INEFICÁCIA. EXEGESE DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, POR PREVISÃO NO ART. 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 131-E, CAPUT E § 1º, INCISO V.

DECISÃO: a) por votação unânime, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa; b) por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 28 da Lei Estadual nº 14.675/2009; c) por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do art. 28, inc. XV, da Lei Estadual 14.675/2009; votaram nesse sentido os Exmos. Srs. Des. Soraya Nunes Lins (relatora), Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco, Rodrigo Collaço, Stanley Braga, Francisco Oliveira Neto, Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Sérgio Roberto Baasch Luz, Monteiro Rocha, Fernando Carioni, Marcus Túlio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Alexandre d’Ivanenko, Moacyr de Moraes Lima Filho, João Henrique Blasi e Rejane Andersen; vencido o Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira que votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão “ocorrem acima de 1.500 (mil e quinhentos) metros”, prevista no inciso XV do art. 28 da mesma Lei; Obs.: a Relatora reviu seu voto; d) por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade do art. 120-B; Obs.: a Relatora reviu seu voto; e) por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do Art. 120-D, parágrafo único, da Lei Estadual 14.675/2009, dando-lhe interpretação conforme à Constituição para fixar a interpretação de que a criação de novas APPs, nas hipóteses previstas no caput, é condicionada à prévia e justa indenização dos proprietários ou possuidores dos imóveis abrangidos, quando a providência indenizatória mostrar-se cabível; vencido o Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, que votou no sentido de declarar inconstitucional o parágrafo único do art. 120-D da mesma Lei, e o Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Neto, que o acompanhou, inclusive quanto aos fundamentos; Obs.: a Relatora reviu seu voto; f) por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 121-B da Lei Estadual nº 14.675/2009; g) por votação unânime, reconhecer a constitucionalidade do art. 121-E; h) por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do art. 122-A da Lei Estadual

14.675/2009; vencido o Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira que votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 122-A, da mesma Lei; i) por votação unânime, declarar a inconstitucionalidade do excerto “ressalvada previsão específica em sentido diverso no Plano Diretor ou legislação municipal correlata, em razão de peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais relacionadas à ocupação do solo urbano”, previsto no parágrafo único do art. 122-C da Lei Estadual nº 14.675/2009; j) por votação unânime, reconhecer a constitucionalidade do art. 124B, inc.V, da Lei Estadual nº 14.675/2009; k) por votação unânime, reconhecer a constitucionalidade do art. 124-C, da Lei Estadual nº 14.675/2009; l) por votação unânime, reconhecer a constitucionalidade do Art. 130-A, da Lei Estadual nº 14.675/2009; e, m) por maioria de votos, reconhecer a constitucionalidade do Art. 131E, “caput”, e § 1º, inciso V da Lei Estadual n. 14.675/2009; votaram nesse sentido os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Henrique Blasi, Henry Petry Junior, Roberto Lucas Pacheco, Rodrigo Collaço, Stanley Braga, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz Fernando Carioni, Marcus Tulio Sartorato, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Jaime Ramos, Alexandre d’Ivanenko e Moacyr de Moraes Lima Filho; vencidos os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Soraya Nunes Lins (relatora), Francisco Oliveira Neto, Júlio César Machado Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Cláudio Barreto Dutra, Monteiro Rocha, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos e Rejane Andersen, que votaram pela inconstitucionalidade da expressão “por intermédio de lei”, presente no “caput” do art. 131-E da Lei Estadual n. 14.675/2009 e, por arrastamento, a palavra “lei” constante no § 1º da mesma norma, bem como do inciso V do referido parágrafo; vencido, ainda, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Hélio do Valle Pereira, que votou pela declaração da inconstitucionalidade do art. 131-E “caput”, e § 1º, inciso V, da referida Lei.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI