Andamento do Processo n. 0046908-23.2017.8.19.0000 - Agravo - 11/06/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Conclusões de Acórdão

067. AGRAVO - CÍVEL 0046908-23.2017.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0046908-23.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00317946 - AGTE: IGREJA EVANGELICA APOSTOLICA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA FERNANDES OAB/RJ-087903 AGDO: KATIA REGINA GUEDES PACHECO

ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI OAB/RJ-137990 Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Funciona: Ministério Público Ementa: Agravo Interno com fulcro no artigo 1.030, §2º, do CPC, interposto em face de decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário com base no Tema 188 (A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.) e Súmula 279 do STF ¿ Recurso conhecido e não provido. Conclusões: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. No mérito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido parcialmente o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que defere a gratuidade de justiça e não aplica a multa relativa ao artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.