Andamento do Processo n. 0007415-81.2010.8.01.0001 - Apelação - 11/06/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional para Ciência das Partes e seus Procuradores do TJAC

Classe: Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Desª. Regina Ferrari

Apelante: Município de Rio Branco

Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa

Apelante : Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC

Procsª Jurídico: Camila Pereira Machado de Lima (OAB: 4367/AC)

Procsª Jurídico: Elen Rodrigues Lopes da Silva (OAB: 2717/AC)

Advogada: Nara Cibele Firmino de Mesquita (OAB: 2593/AC)

Apelado : Ministério Público do Estado do Acre

Promotora: Rita de Cassia Nogueira Lima

Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO URBANÍSTICO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO E ENTIDADE ESTADUAL COM ATRIBUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Os órgãos estaduais de meio ambiente são partes legítimas para as demandas relativas à regularização de loteamentos, pois eles têm a atribuição atinente ao licenciamento ambiental dos empreendimentos situados em determinadas áreas, nos termos do art. 15 c/c o art. 13, ambos da Lei 6.766/79.

2. O município detém responsabilidade subsidiária quanto às medidas tendentes à regularização dos loteamentos clandestinos, se o empreendimento decorre de omissão municipal quanto à atividade fiscalizatória que lhe compete. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007415-81.2010.8.01.0001, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. UNÂNIME” e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 04 de junho de 2019.