Andamento do Processo n. 5178-59.2016.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/06/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

9ª Vara Criminal

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Renata do Carmo Evaristo

Cod. Proc.: 429640 Nr: 5178-59.2016.811.0042

AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): Rubens da Silva

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Marcos Túlio Fernandes Melo -OAB:16291/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCOS TÚLIO FERNANDES MELO - OAB:16.291

Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR RUBENS DA SILVA, RG: 2454593-7 SSP/MT, filho de Maria Hemogenia da Silva, data de nascimento: 24/03/1995, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, solteiro, residente e domiciliado à Rua Poconé, n. 282, Bairro Vila Rosa, em Cuiabá/MT como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LO da sanção prevista no artigo 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal..., TORNO A PENA CONCRETA em desfavor de RUBENS DA SILVA, RG: 2454593-7 SSP/MT, filho de Maria Hemogenia da Silva, data de nascimento: 24/03/1995, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, solteiro, residente e domiciliado à Rua Poconé, n. 282, Bairro Vila Rosa, em Cuiabá/MT, no patamar 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, FIXO o regime prisional de início em ABERTO.Considerando que estão presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, bem como se levando em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada ao condenado, nos termos do artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, que serão fixadas pelo Juízo da Execução, nos moldes do artigo 46, do Código Penal....4.DETERMINO o perdimento em favor da Associação Amigos do PROERD de Mato Grosso, do valor apreendido de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal c/c artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, cujos valores deverão ser transferidos para conta do Banco Sicredi, Ag. 0810 c/c: 34932-3, CNPJ: 33661.293/0001-07.5.CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência e ademais, teve sua defesa patrocinada por advogado constituído.P.I.C.