Andamento do Processo n. 0628807-39.2013.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Direitos da Personalidade - 11/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0041/2019

ADV: LIANI MÔNICA GUEDES DE FREITAS RODRIGUES (OAB P/AM), ADV: LEANDRO VENICIUS FONSECA ROZEIRA (OAB 29991/BA), ADV: MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA CUNHA (OAB 2538/AM), ADV: ANDRÉ LUIZ NEGREIROS CHUVAS (OAB 10864/AM), ADV: LAIS LIMA PERRONE (OAB 9484/AM), ADV: EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB 763A/AM), ADV: BRUNO GUTERRES AGUIAR FIGUEIREDO FRANCO (OAB 5189/AM), ADV: ANTÔNIO REUZIMAR FERREIRA DE ALENCAR JÚNIOR (OAB 5062/AM), ADV: ANTÔNIO JOSÉ MANCILHA (OAB 1031MPA/AM) - Processo 0628807-39.2013.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - Direitos da Personalidade - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Promotoria - Patrimônio Público - 57.ª Promotoria de Justiça -Defesa do Direito do Cidadão - REQUERIDO: Estado do Amazonas - AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - Estado do Amazonas - UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA - Diante do exposto, declino da competência para Vara de Execução Penal, para onde deverão ser remetidos estes autos. Providencie-se o que for necessário, notadamente quanto à intimação das partes e devida baixa na Distribuição. P.R.I.