Andamento do Processo n. 0302350-23.2014.8.24.0075 - Apelação Cível - 11/06/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.027748 Quinta Câmara de Direito Comercial

Edital de Publicação de Acórdãos

9.Apelação Cível - 0302350-23.2014.8.24.0075 - Tubarão

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Lara Maria Sousa da Rosa

Apte/Apdo : Banco do Brasil S/A

Advogado : Rafael Sganzerla Durand (30932/SC)

Apdo/Apte : Jose Geraldo Baptista

Advogado : Walmor Carlos Coutinho (8229/SC)

Advogada : Amanda Pizzolo (11445/SC)

DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTA CORRENTE - EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE IDOSA - LITÍGIO QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE AGENTES CAPAZES -SITUAÇÃO DE RISCO DE PESSOA IDOSA NÃO CONFIGURADA - INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA - NULIDADE REJEITADA - 2. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MARGEM DE DESCONTOS FACULTATIVOS NO PERCENTUAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, SUBTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME DECRETO ESTADUAL N.

2.322/2009 - PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AQUÉM DA PERCENTAGEM PERMITIDA - MANUTENÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - LIVRE PACTUAÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.1. A intervenção do órgão ministerial em ações envolvendo interesse de idoso somente é obrigatória quando evidenciada situação de risco, a teor dos arts. 43 e 74, II, da Lei n. 10.741/2003. 2. É válido o desconto em conta corrente bancária usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado.3. Modificada a sentença em favor do recorrente, os ônus sucumbenciais são invertidos, devendo o recorrido arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e improver o recurso do autor; conhecer do recurso do réu e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas na forma da lei.