Andamento do Processo n. 0000232-86.2017.5.23.0022 - RTOrd - 11/06/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº RTOrd-0000232-86.2017.5.23.0022

RECLAMANTE IGOR JOSE ARAGAO BARBOSA

ADVOGADO TIAGO XAVIER DE PAULA(OAB: 15473/MT)

ADVOGADO GERSON CAMILO DE PAULA(OAB: 5179/MT)

RECLAMADO Em recuperação Judicial ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

ADVOGADO ADRIEL GARCIA GARZONI(OAB: 105543/MG)

ADVOGADO ALEXSANDRO NASCIMENTO(OAB: 97285/MG)

ADVOGADO VANESSA DIAS ASSIS(OAB: 153312/MG)

ADVOGADO ANTONIO AMERICO MARTINS FILHO(OAB: 189143/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- Em recuperação Judicial ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA

- IGOR JOSE ARAGAO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

As partes apresentaram impugnação aos cálculos - ID´s 8c0bd4a, 19bfa04, manifestando sua discordância, aduzindo que houve equívoco na sua elaboração no que tange ao índice de correção monetária utilizado, à apuração das contribuições previdenciárias e FGTS + 40%.

As partes manifestaram-se contrárias às impugnações, salvo o exequente no que tange ao FGTS + 40%.

Os autos foram encaminhados ao setor de cálculos, tendo a calculista afirmado que:

" DA IMPUGNAÇÃO PATRONAL (fls. 326/327) Da apuração das Contribuições Previdenciárias

Nos cálculos efetuados por esta Contadoria foram empregados para fins de apuração das contribuições previdenciárias -COTA EMPREGADOR, no caso desta Ré, o percentual de 20% parte Patronal e 3% de RAT, dada sua natureza, considerando o CNAE no qual se encontra enquadrada (TRCT fl. 20).

A pesquisa de enquadramento é um procedimento PADRÃO desta Contadoria, limitada simplesmente a identificar a atividade principal e classificar os Réus conforme os percentuais previstos em tabelas do INSS (nos limites dos Sistemas de Cálculos atualmente em utilização neste Regional, chancelados pelo CNJ), e se for o caso, até de isenção caso se tratem de empresas "optantes pelo simples", observando sempre os limites da condenação e os documentos já existentes nos autos.

Quanto à utilização de outros percentuais ou limitações em vista de a Ré estar sujeita a "regime previdenciário de desoneração", SALVO MELHOR ENTENDIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, se trata de uma situação cuja decisão está além das atribuições desta Contadoria. Quanto a este aspecto, acredita-se se tratar de pedido formulado ao Juízo para análise quanto à matéria de direito, ficando defeso a esta Contadoria apor maiores comentários.

Da apuração de FGTS e multa fundiária

Constou da Sentença fl. 261 o seguinte comando: "(...) FGTS Considerando que a reclamada não comprovou o recolhimento das competências apontadas na exordial, condeno-a no pagamento dos referidos depósitos fundiários, bem como seus reflexos na indenização pela despedida imotivada (40% sobre o FGTS).(...)".

Não havendo outras determinações na Sentença, acredita-se que os cálculos de fls. 299/323 estão corretos, pois foram realizados nos limites dos documentos existentes nos autos, ou seja, foi observada a dedução dos valores de FGTS que já haviam sido depositados conforme extrato de fl. 22.

De análise ao extrato trazido pela Ré às fls. 341/343, pode-se observar que todos os demais depósitos dos meses que não constam do extrato de fl. 22 foram realizados no dia 25/08/2017, posterior ao ajuizamento da ação.

SMJ, os cálculos estão corretos quanto a este aspecto, posto que realizados nos limites dos comandos até então proferidos. Contudo, considerando as novas informações trazidas aos

autos pela Ré quanto ao recolhimento das demais parcelas de FGTS, esta Contadoria se coloca à disposição de Vossa Excelência para a retificação da conta, caso haja entendimento favorável à impugnação patronal.

DA IMPUGNAÇÃO OBREIRA (fls. 344/348)

Do Índice de Correção Monetária Dos Créditos Trabalhistas -Da Inconstitucionalidade da Taxa Referencial Diária (TRD). Informo-vos que em todos os cálculos efetuados por esta Contadoria, por padronização, sempre são utilizados para fins de atualização monetária o índice TRD, salvo quando há determinação expressa para a adoção de outros índices diversos, o que não se verifica nos termos da Sentença de fl. 255/264.

SMJ, os cálculos estão corretos quanto a este aspecto, posto que realizados nos limites dos comandos até então proferidos. Contudo, acredita-se que a irresignação obreira se trata na verdade de pedido formulado ao Juízo para reconhecimento de matéria de direito, ficando defeso a esta Contadoria apor maiores comentários.

É a manifestação, a qual submeto à apreciação de Vossa Excelência, SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos, e se for o caso, refazimento da conta conforme diretrizes a serem traçadas.".

Dessa forma, quanto às insurgências da exequente relativo ao índice de correção monetária utilizada, os juros e correções legais serão aplicados na forma da lei, sendo certo que conforme estabelece a nova redação do artigo 879 da CLT, em seu § 7º:

" A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 ".

Portanto, sem razão o exequente.

Já, pertinente aos argumentos da executada, com razão, em parte. Referente à desoneração de folha, sem razão, eis que não há nos autos nenhum documento que comprove tal direito.

Todavia, quanto ao FGTS +40%, apesar dos da informação do setor de contadoria de que os cálculos foram " realizados nos limites dos documentos existentes nos autos, ou seja, foi observada a dedução dos valores de FGTS que já haviam sido depositados conforme extrato de fl. 22", o exequente confirma que, de fato, houve o recolhimento fundiário, mesmo que tardiamente, e concorda com a dedução de referidos valores .

Assim, razão assiste, em parte, à executada, sendo necessária a retificação dos cálculos no que se refere ao FGTS + 40%, devendo ser deduzidos os valores recolhidos em 25.08.2017 (extrato ID 3c63b88).

Portanto, conheço das impugnações apresentadas. JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo exequente e PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela executada, nos termos da fundamentação precedente, a qual faz parte integrante deste dispositivo.

Oficie-se o Setor de Contadoria para que seja realizada a retificação dos cálculos no que se refere ao FGTS + 40%, devendo ser deduzidos os valores recolhidos em 25.08.2017 (extrato ID 3c63b88).

Intimem-se as partes.

Assinatura

RONDONOPOLIS, 10 de Junho de 2019

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO

Juiz(a) do Trabalho Titular