Andamento do Processo n. 1024561-65.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 12/06/2019 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTÔNIO ROBERTO ANDOLFATTO DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDINEI ADALBERTO MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0195/2019

Processo 1024561-65.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Alubens Comércio de Alumínio e Ferragens Eireli - Tim Celular S.A. - Vistos. ALUBENS COMÉRCIO DE ALUMÍNIO EFERRAGENS LTDA EPP ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM CELULAR S/A. Levando-se em conta a impugnação relativa à assinatura aposta no contrato aditivo, firmado em 2016, de fls. 136/140 que fundamenta as novas cobranças realizadas pela requerida, entendo prudente, por ora, a realização de prova pericial indireta, justamente para dirimir esta dúvida. Para tanto, nomeio o perito documentoscópico e grafotécnico - ROBERTO DE CAMPOS SEVERI peritojudicialrcseveri@yahoo.com.br (Principal) para analisar o documento de fl. 136/140. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.000,00. No prazo de 15 dias deverá ser realizado o depósito pela parte autora, requerente da prova. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, intime-se o perito para o cumprimento do ato, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Laudo em 20 dias. Quesito do juízo: comparando o contrato original de 2015, de fls. 130/135, cuja assinatura o próprio requerente afirma ser de seu representante legal, com o contrato aditivo de 2016 de fls. 139/140, além de outros eventualmente colacionados pelas partes e coletado diretamente pelo Perito, possível afirmar se há convergência entre os grafismos e se o mesmo representante legal, José Jerônimo, que assinou o contrato original, foi quem assinou também o contrato aditivo de fls. 136/140? Frise-se não ser o caso de perícia nas assinaturas das testemunhas, primeiro porque a prova sobre a assinatura do Representante Legal basta por si só e segundo porque os nomes das pessoas assinantes no contrato original e no contrato aditivo são distintas, dificultando a comparação. Isso, contudo, não impede que elas sejam, oportunamente, arroladas como testemunhas em audiência de instrução. Demais produção de provas serão analisadas, após a produção da prova pericial, se o caso. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP)