Andamento do Processo n. 1020808-94.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2019 do TJSP

São Paulo

Sef - Setor de Execuções Fiscais

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0176/2019

Processo 1020808-94.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Boer - - Lauro César Pereira dos Santos - - Pedro Artur de Lima - - Marcelo Arruda - - Kelson Santos da Silva - - André William de Sousa - - José Ronaldo Sati Ferreira - - José Augusto Belchior de Faria - - Jeane Alves de Souza - - Erick Luís Cassiolatto - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária por onde os requerentes alegam que são policiais militares e dentre os vários itens discriminados nos demonstrativos de pagamento, faz-se presente o adicional de insalubridade. Ocorre que a requerida vem efetuando desconto previdenciário de 11% sobre a totalidade de seus vencimentos, incluindo neste cálculo o valor do referido adicional. Assim, requerem em sede de tutela de urgência a determinação para que a ré se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre o adicional. Em relação ao pedido de tutela de urgência, ausentes os requisitos legais a permitir a decisão “inaudita altera pars”, já que não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores. Ainda que relevantes os argumentos deduzidos pelos autores, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, prevê o artigo o artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/09, que não será objeto de liminar em mandado de segurança a concessão de “pagamento de qualquer natureza” (§ 2.º), estendendo-se tais limitações à tutela provisória, nos termos do artigo 1.059, do Código de Processo Civil. Indefiro, pois, a tutela de urgência requerida. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIZEU VICENTINO GUARNIERI (OAB 329333/SP)