Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/06/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (1031)

ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS

ADV.(A/S) : JOSE SOUSA DE LIMA (58166/DF)

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES MIRANDA (22184/DF)

Petição/STF nº 32.961/2019

DECISÃO

PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE.

1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

O Partido dos Trabalhadores – PT ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Lei Maior, dos artigos , parágrafo único, inciso I, e do Decreto nº 9.759/2019. Eis o teor dos preceitos atacados:

Artigo 1º. Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:

I – decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem;

[...]

Artigo 5º. A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer o ingresso na qualidade de terceira interessada. Afirma congregar entidades voltadas à defesa dos direitos

humanos e ao enfrentamento da discriminação e da violência relacionadas à orientação sexual e à identidade de gênero, integrando o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, colegiado que, conforme aduz, encontra-se prestes a ser extinto considerado o ato questionado. Tece considerações quanto ao mérito, sustentando a procedência do pedido formulado na peça primeira.

2. Versando a matéria de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atuação do requerente, alcançando as finalidades institucionais que se propõe a cumprir, surge conveniente o acolhimento do pedido.

3. Admito a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 5 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator