Andamento do Processo n. 5000584-70.2018.4.03.6130 - Reexame Necessário - 12/06/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 3ª Seção

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5000584-70.2018.4.03.6130

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

PARTE AUTORA: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP -VARA FEDERAL

Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROBERTO CARDONE - SP196924PARTE RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança objetivando prestação jurisdicional que determine o processamento dos parcelamentos no sistema da autoridade coatora.

Sobrevinda a r. sentença, o MD. Juízo a quo houve por bemjulgar procedente o pedido, para conceder a segurança.

Tão-somente emrazão da remessa oficial, vieramos autos a esta Corte.

Parecer do Ministério Público Federal opina pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

Decido.

O caso comporta decisão na forma do artigo 932, inciso IV, do CPC/2015.

Tratando-se de ato omissivo, a realização da conduta desejada, como atendimento da pretensão do impetrante, ainda que emdecorrência de ordemjudicial de natureza satisfativa, esgota por completo o objeto da demanda, não se cogitando de reversibilidade do quadro fático e jurídico.

Perda do objeto da ação configurada na hipótese, o que justifica a extinção do processo, semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/73.

Isto posto, nos termos do inciso XII do artigo 33 do Regimento Interno desta Corte Regional Federal e do artigo 932 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, semapreciação do mérito, na forma da fundamentação, dando por prejudicado o recurso, emface da manifesta perda do objeto.

Respeitadas as cautelas legais, tornemos autos à origem.

P. I.

São Paulo, 10 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013945-80.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUQUIA

Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885-

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Juquiá, em face da r. despacho em sede de embargos à execução fiscal.

O r. despacho recorrido possui o seguinte teor: “Manifeste-se a PFN sobre o pedido do embargante (id. nº 17243783), bem como informe se a CDA executada na Execução Fiscal nº 500074753.2018.403.6129 foi objeto do pedido de anulação no feito de ação anulatória, proposta pelo executado, Município de Juquia/SP. Prazo: 10 (dez) dias.”

Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que o ajuizamento de ação anulatória de débitos fiscais suspende a exigibilidade do crédito tributário, consoante decidiu o C. STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no REsp n.º 1.123.306/SP.

Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal para a suspensão da exigibilidade do crédito, com a consequente expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e, a abstenção da parte agravada de imposição de sanções, restrições punitivas e impeditivas à parte agravante. Requer a reforma da r. decisão para anular os débitos da CDA 80 4 18 016148-65.

É o relatório.

DECIDO.

O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ".

O caso comporta julgamento nos termos do art. 932, III do CPC.

In casu, observa-se que o ato judicial recorrido não possui cunho decisório, portanto irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, in verbis:

Ademais, não se verifica equívoco no despacho que possibilitou o mínimo contraditório. Assim, adentrar ao mérito da questão, como pretende a parte agravante, representaria indevida supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO - RECURSO - NÃO CABIMENTO.

1. Apenas é manejável o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assim consideradas nos termos do artigo 162, § 2º, CPC, não cabendo recurso contra meros despachos de acordo com o que prevê o artigo 504 do Diploma Processual.

2. Irresignação recursal contra mero despacho que determinou a citação em autos de execução fiscal revela-se incabível, visto que se trata de ato judicial indubitavelmente carente de teor decisório.

3. Precedente do C.STJ.

4. Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF3 – AI 17638 SP 0017638-70.2013.403.0000. Relator: JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento: 19/19/2013, TERCEIRA TURMA)

Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

P.I.

São Paulo, 7 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014142-35.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: PAULINO OLIVEIRA

Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS8707

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão interlocutória proferida em primeiro grau.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

DECIDO.

Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo postulado, porquanto ausentes a lesão grave ou de difícil reparação que poderiamderivar da decisão agravada.

Comtais considerações, indefiro o pleito de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

P.I.

São Paulo, 10 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010370-64.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: FRANCISCA APARECIDA CASTRO DOS SANTOS, DJANIRA DE BRITO FERREIRA, TANIA MARIA GONCALVES, BENEDITO AVERSSANO LINO, ANTONIO VALENTE VERCEZI, JOSE MAURO THEODORO, JOSE EURIPEDES LEME, ANTONIO ELIO VIAL

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

Advogado do(a) AGRAVANTE: VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775

AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do(a) AGRAVADO: GLAUCO IWERSEN - PR21582, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - SP281612Vista à parte embargada para apresentação de contrarrazões.

Após, conclusos.

D E S P A C H O São Paulo, 10 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011468-84.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PRO CONHECER LTDA - EPP

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881-

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Instituto Educacional Pró-Conhecer Ltda. – EPP contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade.

O pedido de antecipação da tutela restou indeferido (Id 61354652).

A parte agravante formulou pedido de desistência do recurso (Id 63891241).

A agravada manifestou aquiescência ao pedido (Id 67015360).

Nesse contexto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente recurso.

Ciência às partes.

Após, dê-se baixa.

São Paulo, 7 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004408-60.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01- DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: AGATA CRISTINA SILVA ASSUNCA

Advogados do(a) AGRAVANTE: RAFAELA DOS SANTOS - SP342605, LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS - SP368260

AGRAVADO: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência em face de decisão interlocutória proferida em primeiro grau.

É o relatório.

DECIDO.

Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela requerida.

Com tais considerações, indefiro a tutela de urgência.

Intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

P.I.

São Paulo, 7 de junho de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010242-44.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE: EVARISTO ANZILIERO, CLARA VIRGINIA ANZILIERO, VALTER JOSE ANZILIERO

SUCEDIDO: EVARISTO ANZILIERO

REPRESENTANTE: CLARA VIRGINIA ANZILIERO

Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284,

Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284

Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) AGRAVADO: MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS - SC9491, MARCELO PONCE CARVALHO - MS11443ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 02/2016, da Presidência da Primeira Turma, abra-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil.

São Paulo, 11 de junho de 2019.

Boletimde Acordão Nro 28152/2019


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


ADIVAL MATHIAS DE CARVALHO 

ADVOGADO 


SP180233 KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI DE MATTOS e outro(a) 

PARTE RÉ 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP243106B FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE e outro(a) 

No. ORIG. 


00081035120124036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GLOSA INDEVIDA. CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. APELO DO INSS DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Autarquia e a CEF, solidariamente, a pagamento de danos morais.

2. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se como mérito e comele será apreciada.

3. O autor firmou dois contratos de empréstimo consignado junto à CEF, cujas parcelas seriamdescontadas diretamente do benefício previdenciário pago pelo INSS, sob o n.º 32/534.364.366-0.

4. O histórico de pagamentos evidencia que a Autarquia efetuou descontos no referido benefício, nos seguintes termos: a) Contrato n.º 24.0337.110.0036122-95: desconto mensal de R$ 174,30, no período de 05/2009 a 01/2012; b) Contrato n.º 24.0337.110.0037927-65: desconto mensal de 07/2010 a 01/2012.

5. Em31/01/2012, foi determinada a cessação do benefício nos autos da ação rescisória n.º 0036935-34.2011.4.03.6000 manejada pelo apelante, emsede de antecipação de tutela, de sorte que o INSS procedeu à glosa dos valores já repassados à CEF, o que culminou na desconsideração dos pagamentos já realizados por boleto bancário e consequente inadimplência contratual seguida de inscrição indevida da parte autora nos cadastros restritivos de proteção ao crédito.

6. No entanto, alémde ser vedada a repetição dos valores recebidos de bo -fé pelo segurado, a irregularidade ao ato administrativo restou patente como julgamento da improcedência da referida ação rescisória, que manteve o benefício previdenciário da parte autora, que transitou emjulgado em31/08/2017, consoante se infere de consulta processual ao sistema informatizado desta Corte.

7. Destarte, caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta do INSS e os prejuízos suportados pelo autor, exsurge o dever de indenizar

8. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, indicando que a inscrição indevida emcadastro de inadimplência configura do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedente do STJ.

8. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fimde que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, coma valoração do interesse jurídico ofendido e, numsegundo momento, individualizando o de acordo comas peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em04/10/2016, DJe 23/11/2016).

9. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, reputo razoável o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau, no montante R$ 6.000,00, a ser pago solidariamente pelo INSS e a CEF, o que atende aos padrões adotados pela jurisprudência bemcomo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

10. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal