Andamento do Processo n. 023152227.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 12/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias

Relação Nº 0139/2019

ADV: APOENA MOREIRA DA COSTA (OAB 4055/AM), ADV: JOSÉ NAZARENO DA SILVA (OAB 3052OA), ADV: TUDE MOUTINHO DA COSTA (OAB 564/AM) - Processo 023152227.2010.8.04.0001 (001.10.231522-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - RÉ: Carreira São Raimundo Ltda - Pedro Paulo Pereira - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Carreira São Raimundo LTDA e Pedro Paulo Ferreira quanto ao delito previsto no art. 60 da lei 9.605/98, por ocasião da prescrição, nos termos da fundamentação supra, subsistindo o trâmite regular da ação quanto aos delitos capitulados nos arts. 54, § 2º, V e 68 da legislação ambiental. Quanto aos delitos doa arts. 54, § 2º, V e 68 da legislação ambiental, tendo em vista que os réus mudaram de endereço sem comunicar ao juízo (fls. 118, 124, 146 e 148), aplica-se a regra inserta no art. 367 do CPP, devendo as partes (MP e advogado dos réus), sucessivamente, serem intimadas para apresentação de memoriais escritos. Intimem-se as partes. À Secretaria para providências.