Andamento do Processo n. 0000626-45.2014.5.08.0013 - RO - 12/06/2019 do TRT-8

Gabinetes da Presidência e da Vice-presidência

Processo Nº RO-0000626-45.2014.5.08.0013

Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

ADVOGADO MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB: 5623/PA)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB: 20404/PA)

ADVOGADO TATIANA MARIA LACERDA LIMA (OAB: 191377/SP)

ADVOGADO DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB: 126499/SP)

ADVOGADO KARINA AGUIAR SPANOLLI (OAB: 349276/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

ADVOGADO MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB: 5623/PA)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A

ADVOGADO CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB: 20404/PA)

ADVOGADO TATIANA MARIA LACERDA LIMA (OAB: 191377/SP)

ADVOGADO DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB: 126499/SP)

ADVOGADO KARINA AGUIAR SPANOLLI (OAB: 349276/SP)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB: 29340/DF)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO DE REVISTA

Lei do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 7.783/1989, as quais, caso existentes, constituiriam óbice a que se declarasse a abusividade do movimento. Nega-se provimento ao recurso. 2. DIAS PARADOS. DESCONTO. O entendimento da SDC desta Corte, em observância às disposições do art. da Lei nº 7.783/1989 e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal, é o de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários, nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao movimento e deve ser assumido, em regra, pelos participantes. Considera-se devido o pagamento dos dias de greve somente em determinadas situações, entre elas aquela em que o empregador contribui decisivamente, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra; a existência de acordo entre as partes; e quando constatadas más condições no ambiente de trabalho, hipóteses não verificadas nos autos das ações propostas. Acrescenta-se que a greve perdurou por sete dias, não se tratando de greve de longa duração, hipótese em que se possibilitaria a compensação de parte dos dias parados, no entendimento majoritário deste Colegiado. Nega-se provimento ao recurso. 3. PRÁTICA DE DUMPING SOCIAL E ATOS ANTISSINDICAIS. CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há provas convincentes nos autos de que as empresas suscitadas estivessem praticando dumping social, suprimindo direitos dos trabalhadores; que estivessem praticando o assédio moral, ou aplicando, de forma indevida, advertências e suspensões para intimidar os empregados a aderirem à paralisação, tampouco que estivessem agindo em total desalinho aos valores sociais do trabalho, com condutas que estivessem causando sérios prejuízos aos trabalhadores e ultrapassando a esfera dos empregados atingidos. Quanto à dispensa de empregados, ainda que efetuada no decorrer da greve, o contexto probatório dos autos não induz à conclusão de que elas tenham ocorrido em razão da paralisação. Acrescenta-se que não houve pedido de reintegração dos empregados, limitando-se o Sindicato profissional a pugnar pela condenação das suscitadas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Ocorre que o dissídio coletivo não é o meio processual adequado para se analisar pedido desse jaez, ainda que os danos morais pudessem ter decorrido da greve por parte dos trabalhadores. Nega-se provimento ao recurso. 4. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte Superior tem admitido a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovem, com dados objetivos, a impossibilidade financeira de arcarem com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de insuficiência de recursos. No caso em tela, o Sindicato profissional não se desvencilhou desse ônus. Assim, mantém-se a decisão regional que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário conhecido e não provido . B) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CRBS S.A. NA FORMA ADESIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consta da representação do DCG - 1000302-74.2016.5.02.0000 que os trabalhadores rodoviários representados pelo Sindicato suscitante são aqueles que pertencem às empresas LOG20 Logística S.A. e

Monarca Transportes Ltda., terceirizadas que prestam serviços à CRBS S.A., empresa que, conforme seu estatuto social, tem por objeto a produção, revenda e distribuição de cervejas, refrigerantes e bebidas em geral. Assim, não sendo a tomadora CRBS a real empregadora dos trabalhadores representados no dissídio coletivo e não tendo ela o poder de negociar com o Sindicato profissional suscitante, não lhe cabe, neste tipo de ação, responder pelas reivindicações ou inadimplências que deram ensejo ao movimento paredista. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso ordinário para declarar a ilegitimidade da empresa CRBS S.A. para figurar no polo passivo do DCG-1000302-74.2016.5.02.0000 e, em relação a ela, extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Recurso ordinário adesivo conhecido e provido. (Processo: RO - 1000296-67.2016.5.02.0000 Data de Julgamento: 10/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/12/2018). (DESTAQUEI)

Portanto, o recurso de revista não pode ser admitido, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme disposto no § 7º do art. 896 da CLT.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Fica a parte contrária intimada, com a publicação deste despacho no DEJT Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contraminutar o recurso de revista, no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo eletronicamente ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma do ATO Nº 10/2010 TST-CSJT. Após, retornem os autos à Vara do Trabalho de origem, na forma do art. 72, V, do Regulamento dos Serviços Auxiliares do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELEM, 7 de Junho de 2019

VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA

Desembargador (a) do Trabalho

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