Andamento do Processo n. 0100068-52.2019.8.26.9035 - Processo Digital - 13/06/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Colégio Recursal

DESPACHO

Nº 0100068-52.2019.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Regente Feijó - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravado: WELLINGTON BARBOSA GUARDACIONE, - 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a fls. 90/93, que antecipou os efeitos da tutela para determinar à ré o restabelecimento da linha telefônica móvel de nº (18) 99711-8881 no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. 2. Não há risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, especialmente porque sequer há notícia de que a multa questionada está sendo executada, e não há nada a indicar que a agravante não possa cumprir a determinação, consistente em simples restabelecimento de linha telefônica, atividade que lhe é corriqueira, no prazo de cinco dias. 3. Intime-se para contrarrazões. 4. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A falta de manifestação implicará na concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado (a) Paulo Gimenes Alonso - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP)