Andamento do Processo n. 0009709-14.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Turma Boletimde Acordão Nro 28105/2019

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009709-14.2016.4.03.6100/SP

2016.61.00.009709-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


FABIO PEREIRA DE ANDRADE 

ADVOGADO 


SP235183 RODRIGO SILVA ROMO e outro(a) 

APELADO(A) 


Universidade Federal de Sao Paulo UNIFESP 

ADVOGADO 


SP209592 ROSARIA APARECIDA MAFFEI VILARES e outro(a) 

No. ORIG. 


00097091420164036100 8 Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR AVENTADA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ DE SERVIDOR, SUPERAÇÃO NÃO ENDOSSADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL - LEGALIDADE OBSERVADA, ART. 25, INCISO I, LEI 8.112/90 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA

A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado.

O polo impetrante, emrazão de moléstias apuradas, foi aposentado por invalidez em02/05/2011, fls. 18/19.

Iniciado em02/02/2014, fls. 03, procedimento de reversão, comfulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.112/90, constatou a Junta Médica da Universidade Federal de São Paulo, fls. 121: "em que pese o fato de estar assintomático, no momento, seu quadro clínico é marcado pela recorrência de seus sintomas ao longo do tempo. ... É importante observar que, apesar de estar trabalhando no momento, o periciando não está realizando qualquer tipo de função que exercia quando trabalhava no Hospital São Paulo".

E concluiu o corpo clínico: "Sendo assim, não há pertinência no pedido de reversão da aposentadoria por invalidez do periciando".

O mencionado art. 25, inciso I, prevê o retorno do aposentado por invalidez quando "junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria".

Trata-se de questão de legalidade, pois a Junta Médica oficial não reconheceu a insubsistência da incapacidade, cuidando-se de tema objetivamente técnico, o qual dotado de fundamentação, portanto revestido de plena legitimidade, cuidando-se de superior interesse público, que, sabidamente, sobrepõe-se ao privado.

Improvimento à apelação. Denegação da segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado