Andamento do Processo n. 0006065-82.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 2ª Turma Boletimde Acordão Nro 28105/2019

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006065-82.2015.4.03.6105/SP

2015.61.05.006065-3/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO 

APELANTE 


ASK PRODUTOS QUIMICOS DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP115022 ANDREA DE TOLEDO PIERRI e outro(a) 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

No. ORIG. 


00060658220154036105 8 Vr CAMPINAS/SP 

EMENTA

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ART. 28, § 9º, "P", LEI 8.212/91 : DESCUMPRIMENTO DO EMPREGADOR AO DISPOSITIVO LEGAL, POIS EXCLUÍDOS OS FUNCIONÁRIOS EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE

Nos termos do art. 28, § 9º, "p", Lei 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição "o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT".

Afigura-se incontroverso dos autos que a empresa restringe a participação no plano de previdência aos empregados efetivos, excluindo aqueles emsituação de experiência, que somente passama integrar o plano se integrados ao corpo funcional, fls. 06 e 106, subitem5.24.

A letra da lei é bastante clara ao prever isenção tributante desde que "a totalidade dos empregados e dirigentes" esteja inserta no plano de previdência, sendo que os trabalhadores emcontrato de experiência tambémsão empregados, como sabido, perante a legislação trabalhista, portanto não atende a parte contribuinte ao texto normativo. Precedente.

Sublinhe-se que o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que "revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, emconformidade como estatuído pelo art. 111, II, do CTN", REsp 1116620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em09/08/2010, DJe 25/08/2010.

Imprópria a via eleita para se adentrar emmérito acerca de pagamento de bônus a dirigentes, alémda contribuição regular de 5% para custeio do plano de previdência, atrelada à diferença de valores apurados pela Fiscalização, fls. 07, último parágrafo.

Subsistindo a obrigação principal, prejudicada a insurgência acerca das rubricas acessórias tambémimputadas ao polo contribuinte.

Improvimento à apelação. Denegação da segurança.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de junho de 2019.

SILVA NETO

Juiz Federal Convocado