Andamento do Processo n. 0054612-34.2006.403.6182 - 13/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

13ª Vara das Execuções Fiscais

DRA. ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL

JUÍZA FEDERAL TITULAR

BEL. ALEXANDRE PEREIRA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 440

Execucao Fiscal

0054612-34.2006.403.6182 (2006.61.82.054612-7) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X KARINA IND E COM DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA X INDUSTRIAS COSMETICA COPER LTDA (SP107791 - JO O BATISTA LUNARDI)

Vistos, etc.Recebo a conclusão nesta data.É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, único e Lei 6.830/80, artigo , único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória.Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos.O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região temdecidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão:Assim, sabe-se que a denominada exceção de pré-executividade admite a defesa do executado sema garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre. (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisao de 28-03-2000).No caso emtela, emface da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida emsede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80).Diante do exposto, indefiro o pedido da executada.Prossiga-se coma execução, nos seguintes termos:Tendo emvista o valor executado e o disposto no artigo 20 da Portaria/PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, alterada pela Portaria/PGFN nº 422, de 06/05/2019, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.Sobrevindo manifestação do exequente concordando como arquivamento, remetamse os autos sobrestados ao arquivo, sembaixa na distribuição, até ulterior manifestação das partes, semque seja necessária abertura de nova conclusão.Int.