Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (242)

ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS

ADV.(A/S) : JOSE SOUSA DE LIMA (58166/DF)

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES MIRANDA (22184/DF)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Petição/STF nº 34.517/2019

DECISÃO

PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE.

1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa prestou as seguintes informações:

Partido dos Trabalhadores – PT ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Lei Maior, dos artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º do Decreto nº 9.759/2019. Eis o teor dos preceitos atacados:

Artigo 1º. Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:

I – decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem;

[...]

Artigo 5º. A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.

A Defensoria Pública da União – DPU, mediante peça subscrita por Defensor Público Federal, requer o ingresso na qualidade de terceira interessada. Assinala a relevância da matéria, tendo em vista o papel dos órgãos colegiados na concretização da participação popular na formulação das decisões políticas e na gestão da coisa pública. Diz integrar diversos conselhos federais, entre os quais destaca o Conselho Nacional de Imigração – CNIg, o qual, aduz, está prestes a ser extinto em virtude da edição do ato questionado. Tece considerações quanto ao mérito, sustentando a procedência do pleito formulado na peça primeira.

2. Ante a participação da requerente em órgãos colegiados sob risco de extinção uma vez alcançados pela aplicação da norma impugnada, surge conveniente o acolhimento do pedido.

3. Admito a Defensoria Pública da União – DPU como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator