Andamento do Processo n. 0002934-19.2010.8.16.0014 - Execução Fiscal - 13/06/2019 do TJPR

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Fazenda Pública

2ª Vara de Execuções Fiscais

Autos nº. 0002934-19.2010.8.16.0014 - Execução Fiscal

0028771-66.2016.8.16.0014

Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR

Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA (CPF/CNPJ 75.771.477/0001-70)

End. Exequente Av. Duque de Caxias nº 735, Centro Cívico - Jardim Mazzei II -Londrina/PR CEP. 86.015-901 mov. 36.1fls. 93

Adv. Exequente Paulo Cesar Tieni (OAB/PR 22.622); Ronaldo Gusmão (OAB/PR 32.602)

Executado (a) (01) ILIDIO RODRIGUES PINTO (CPF/CNPJ 043.584.229-34)

End. Executado (a) (01) Rua Santiago , 720, JD. Bela Suiça, Londrina/PR CEP: 86.050-170 mov. 36.1fls. 93

Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO DE LONDRINA

End. da Guarda (01) Av. João Ribeiro de Barros , 171, Jardim Santos Dumont , nº 171, - Londrina/PR (mov. 15.2fls. 60), LONDRINA/PR CEP: 86039-640

Penhora realizada 10/07/2017 (mov. 15.2fls. 60)

Débito Primitivo R$ 13.513,04 - de 08/10/2014 (mov. 1.2fls. 34)

R$ 7.324,41 de 02/09/2016 (mov. 15.12 fls.28

Débito Atualizado R$ 37.663,37 - de 22/05/2019

Qualificação do (s) Bem (01) ..............................................................................R$ 582.237,96

Data de terras sob nº 04 (quatro), da quadra nº 20 (vinte), medindo a área de 525,00 metros quadrados, situada no JARDIM SANTOS DUMONT, desta cidade, subdivisão do remanescente do lote 01 (um) da Gleba Cambé, deste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:- Frente para a atual Avenida Ribeiro de Barros, numa largura de 15,00 metros; de um lado com a data nº 03, numa extensão de 35,00 metros; de outro lado com a data nº 05, numa extensão de 35,00 metros; e finalmente aos fundos com as datas nº 15 e 16, numa largura de 15,00 metros. BENFEITORIAS: Contendo uma residência de tijolos medindo a área de 281,71 metros quadrados sendo residência sobrado, composta de três dormitórios, sendo uma suíte, salas, copa, cozinha, banheiro, área de serviços Gerais/lavanderia, quintal, varanda e garagens. Matricula nº 13.716 do 3º CRI de Londrina/Pr.Venda "Ad Corpus".

Avaliação Primitiva R$ 550.000,00 - de 02/05/2018 (mov. 28.1 fls. 80/81)

Avaliação Atualizada R$ 582.237,96 - de 22/05/2019

ÔNUS DA MATRÍCULA:

R.5/13.716 - HIPOTECA: Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mutuo com Obrigações e Hipoteca. CREDOR: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. DEVEDORES: ILIDIO RODRIGUES PINTO e sua mulher NEUSA MARIA MACHADO PINTO.

R.6/13.716 - PENHORA - extraída dos autos nº 765/2001 (NU 0009204-74.2001.8.16.0014) da 7ª Vara Cível de Londrina/Pr. CREDOR: BANCO BANESTADO S.A. DEVEDORES: ILIDIO RODRIGUES PINTO e sua mulher NEUSA MARIA MACHADO.

Av.8/13.716 - INDISPONIBILIDADE DE BENS. - extraída dos autos nº 2005.70.01.0030328-1/PR. da Vara Federal de Execuções Fiscais de Londrina/ Pr. correspondente a parte ideal pertencente ao ILIDIO RODRIGUES PINTO E PLANOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

R.9/13.716 - PENHORA. Extraído dos Autos nº 0007153-70.2013.8.16.0014 da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. EXECUTADOS: ILIDIO RODRIGUES PINTO e sua mulher NEUSA MARIA MACHADO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LONDRINA.

R.10/13.716 - PENHORA. Extraído dos Autos nº 33178-96.2008.8.16.0014 de Execução Fiscal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. EXECUTADO: ILIDIO RODRIGUES PINTO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LONDRINA.

R.11/13.716 - PENHORA. Extraído dos Autos nº 0028771-66.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. EXECUTADO: ILIDIO RODRIGUES PINTO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LONDRINA.

R.12/13.716 - PENHORA. Extraído dos Autos nº 0002934-19.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. EXECUTADOS: ILIDIO RODRIGUES PINTO e sua mulher NEUSA MARIA MACHADO PINTO.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LONDRINA

AV.13/13.716 - INDISPONIBILIDADE DE BENS- Proprietários: NEUSA MARIA MACHADO PINTO e ELIDIO RODRIGUES PINTO- Autos 000368693320098160056 da 1ª V.Fazenda Pública de Cambé -AV.14/13.716 - INDISPONIBILIDADE DE BENS- Requeridos: : NEUSA MARIA MACHADO PINTO e ELIDIO RODRIGUES PINTO- Autos 000363807620118160014 da 6ª Vara Cível de Londrina

R.15/13.716 - PENHORA. Extraído dos Autos nº 0027106-64.2006.8.16.0014 da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. EXECUTADO: ILIDIO RODRIGUES PINTO. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LONDRINA.

LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do (s) bem (ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%.

INTIMAÇÕES: Fica (m) o (s) devedor (es) ILIDIO RODRIGUES PINTO (CPF/CNPJ 043.584.229-34), e seu (s) cônjuge (s) se casado (s) for (em), devidamente intimado (a) (s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser (em) encontrado (a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso Pública, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais.

Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos.

OBSERVAÇÕES :

1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br, desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão.

2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:

(a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;

(b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior.

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses.

O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário.

5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015.

6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador;

8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão,

9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário.

Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA,Londrina, 31 de maio de 2019.

PAULO ROBERTO NAKAKOGUE

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

LE0014EF002 54 56.DOC

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