Andamento do Processo n. 8015147-48.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível (7) - [planos de Saúde, Práticas Abusivas] - 13/06/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Salvador

1º Cartório Integrado

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré

CEP 40040-380, Fone: 3320-6643, Salvador-BA - E-mail: vrg@tjba.jus.br

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo nº: 8015147-48.2019.8.05.0001

Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de Saúde, Práticas Abusivas]

Autor: AUTOR: PAULO HENRIQUE BARBOSA DO NASCIMENTO PROCURADOR: PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO

Réu: RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM

Vistos, etc.

Defiro a gratuidade da justiça à parte Autora. Observe o Cartório a prioridade na tramitação do feito, eis que figura no polo ativo criança, fazendo jus ao benefício previsto no art. 4 do Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº. 8.069/1990), c/c art. 1.048, inc. II do CPC.

Cite-se a parte ré acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Concedo os benefícios de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), designada para o dia 12/07/2019 16:40, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC - Relação de Consumo, situado no Térreo do Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa, nesta Capital. A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/2015).

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual devendo, em caso de litisconsórcio, tal manifestação ser procedida por todos. (art. 334, §§ 4º, e , do CPC/2015).

Advirto ao Cartório que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (art. 334, caput, do CPC/2015) e que, em caso de seu desinteresse na autocomposição, deverá manifestá-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Intime-se, ainda, a parte ré para juntar aos autos todos os contratos celebrados com a parte autora.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação nos termos do art. 347 e seguintes do CPC, oportunidade em que: I – não tendo havido contestação, verificada a inocorrência do efeito da revelia, especifique a parte autora as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado; II – havendo contestação, deverá a parte acionante se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas, que

rendo; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intimem-se.

Salvador (BA), 6 de junho de 2019.

Laura Scalldaferri Pessoa

Juíza de Direito