Andamento do Processo n. 0008466-33.2011.4.01.4300 - Edital de Intimação Prazo - 13/06/2019 do TRF-1

4ª Vara Criminal - Sjto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Processo Nº 0008466-33.2011.4.01.4300 - 4ª VARA - PALMAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias

Autos nº: 0008466-33.2011.4.01.4300

Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu:: IRIS DE MORAES SARMENTO JUNIOR

FINALIDADE (S): INTIMAR o sentenciado IRIS DE MORAES SARMENTO JÚNIOR ,

brasileiro, casado, funcionário público, nascido em 16/03/1970, filho de Iris de Moraes Sarmento e Margarida Pereira Sarmento, inscrito no CPF sob o nº. 760.235.401-04, estando atualmente em lugar incerto e não sabido , do teor da sentença proferida às fls. 378/384-v dos autos em epígrafe.

IMPUTAÇÃO: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia,

para condenar o réu IRIS DE MORAES SARMENTO JÚNIOR pela prática do crime previstos no artigo 312, caput, do Código Penal. […] Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Entretanto, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, uma vez que ficou provado nos autos que, à época dos fatos, o réu exercia a função de gerente da Agência de Esperantina/TO. Assim, a pena deve ser em 1/3 (um terço), passando a 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 70 (setenta) dias-multa , a qual torno definitiva por estarem presentes outras causas de aumento ou de diminuição da pena. […] o sentenciado não preenche os requisitos para a substituição da pena (CP, art. 14).

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote

2A, Caixa Postal 161 - CEP 77001-128, Palmas-TO; Telefones (63) 2111-3946; Fax (63) 2111-3948; site: www.trf1.jus.br; e-mail: 04vara.to@trf1.jus.br

Palmas/TO, 31 de maio de 2019

Pedro Felipe de Oliveira Santos

Juiz Federal

________________________________________________________________________________________________________________________ Documento assinado digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2019, com base na Lei 11.419 de

19/12/2006.

A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 10073834300222.

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