Andamento do Processo n. 385-49.2015.4.01.3300 - Embargos à Execução - 13/06/2019 do TRF-1

3ª Vara Cível - Sjba

Seção Judiciária do Estado da Bahia-3ª Vara - Salvador

Juiza Titular : DRA. MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES 

Dir. Secret. : MARCELO TONY PATTERSON DE ALMEIDA 

EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JUNHO DE 2019

Atos da Exma. : DRA. CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 385-49.2015.4.01.3300

385-49.2015.4.01.3300 EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 

PROCUR : BA00016057 - FABIO ALMEIDA LIMA 

EMBDO : MAXVEL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES 

ADVOGADO : BA00017799 - JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR 

PERITO : KLEBER MARRUAZ DA SILVA 

A Exma. Sra. Juiza exarou :

1.Expeça-se alvará de levantamento contemplando o valor depositado na conta judicial sob o nº 0640.005.8640.2151-9 (R$440,00 - honorários periciais). (DILIGÊNCIA CUMPRIDA) 2.Considerando as manifestações dos litigantes de fls.514/516 (embargante) e 519/522 (embargada) e, ademais, que os elementos já reunidos aos fólios se revelam suficientes ao julgamento lide, tornem-me os autos conclusos para julgamento após regular intimação das partes.

3.Registre-se, por oportuno, que o montante referente à requisição de pagamento de fls.409/410 (RPV - principal - parcela incontroversa) foi disponibilizado na conta judicial sob o nº 2301.005.3032.3996-7 (R$27.178,66 - 22/janeiro/2016 - cf. fls. 421 e 475/476). 4.Dessa forma, como a referida quantia não foi sacada pela empresa beneficiária MAXVEL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES, o valor respectivo foi transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional (Lei nº 13.463/2017, art.2º, § 1º), conforme se verifica por meios dos documentos de fls.526 (e verso).5.Ante o exposto, o pedido constante na petição de fls.519/522 (nome do advogado que deve constar no requisitório de pagamento) será objeto de apreciação quando da confecção de nova requisição. Int.