Andamento do Processo n. 0700682-06.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 13/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0196/2019

ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 118948/RJ), ADV: JOSÉ LUIZ LEITE (OAB 622A/AM), ADV: FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 123365/MG), ADV: CARMEM MELLO MOURA (OAB 3649/AM), ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 83522PR), ADV: ANDRÉA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP) - Processo 0700682-06.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Perdas e Danos - REQUERENTE: Maria Antônia Henrique de Lima - REQUERIDA: Via Verde Transportes Coletivos Ltda - Mutual Seguros Ltda - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, às fls. 363/375 e contraminutados às fls. 409/411. É latente que a pretensão dos embargos visa modificar a sentença proferida às fls. 351/360. Todavia, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, enumera as hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cotejando o artigo acima e os argumentos constantes nos embargos, forçoso reconhecer a inexistência dos pressupostos, pois não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser dirimida na Sentença de fls. 351/360. Quanto à alegada omissão em relação à ausência de cobertura contratual para danos morais na apólice contratada, restou claro na sentença embargada que a referida condenação decorreu não em razão do acidente, mas sim pela demora injustificada para a realização do conserto do carro da Autora/embargada. Em relação à arguição de fato superveniente à sentença face à decretação da liquidação extrajudicial da embargante, verificase pelos portarias acostadas pela recorrente (fls. 383/385) que a liquidação extrajudicial junto à SUSEP da seguradora embargante ocorreu em 2015, ao passo que a sentença fora prolatada em 2018. Portanto, não se trata de fato superveniente à sentença, mas sim de situação não informada pela embargante. No tocante à não fluência de juros e correção monetária, a Lei Nº 6.024/74 impede a cobrança, não o arbitramento dos consectários legais, que serão aplicados ou não quando do cumprimento da sentença, caso a seguradora embargante ainda esteja em liquidação extrajudicial, uma vez que, no momento, ainda não houve trânsito em julgado da ação, não cabendo ainda se falar em carta de crédito. Quanto

o pedido de gratuidade da justiça, indefiro, pois a mera existência de liquidação extrajudicial em curso não enseja a concessão da gratuidade judiciária. O possível deferimento da benesse em favor de pessoa jurídica deve preceder imprescindível comprovação da necessidade pela embargante e, nos caso dos autos em tela, os requisitos legais não restaram preenchidos. No que se refere a novel previsão legal, relacionado a possibilidade de embargos de declaração com finalidade de corrigir erro material, entendo que no caso ora em análise não se aplica. Nessa linha, Theodoro Júnior leciona que: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 633) A decisão aponta, fundamentadamente, os pontos de convencimento deste Juízo, razão por que mantenho o entendimento nela exarado. Ademais, a rediscussão da matéria suscitada e a reavaliação de provas devem ser feitas por meio de recurso apropriado, que é apelação e não por embargos de declaração, meio impróprio para tanto. Diante do exposto, entendo que a matéria ventilada não se amolda às hipóteses do art. 1.022, do CPC, motivo por que denego os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

Ademário do Rosário Azevedo (OAB 2926/AM)

Aline Lima Moraes (OAB 4686/AM)

Anastacio Jorge M de S. Marinho (OAB 8502/CE)

Andréa Tattini Rosa (OAB 210738/SP)

Antônio Braz da Silva (OAB 1026A/AM)

Antônio Braz da Silva (OAB 12450/PE)

Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 1300A/AM)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Antônio dos Santos Mota (OAB 19283/CE)

Antonio Placido Pinheiro Martins (OAB 13035/AM)

Bairon Antônio do Nascimento Júnior (OAB 3795/AM)

Bruno Silva Navega (OAB 118948/RJ)

Bruno Silva Navega (OAB 83522PR)

Cairo Lucas Machado Prates (OAB 33787/SC)

Carmem Mello Moura (OAB 3649/AM)

Cristiane Bentes Teixeira (OAB 5283/AM)

Deborah Sales Belchior (OAB 9687/CE)

Douglas Rui Pessoa Reis Aguiar (OAB 11441/AM)

Edemilson Koji Motoda (OAB 231747/SP)

Fábio Fernando Silva Azevedo (OAB 9144/AM)

Felipe Andres Acevedo Ibañez (OAB 206339/SP)

fernando bastos leite (OAB 78184/MG)

Fernando Bastos Leite (OAB 839A/AM)

Francisco Afonso dos Santos Júnior (OAB 123365/MG)

Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB 16045/CE) Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES (OAB 64601/MG)

Gustavo Henrique Wykrota Tostes (OAB A1065/AM)

Gustavo Michelotti Fleck (OAB 21243/DF)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Isabela Montuori Bougleux de Araújo (OAB 1069A/AM)

Jacques Machado Portela (OAB 2722/AM)

Jair Ferreira Rodrigues (OAB 1275/AM)

Jairo Rafael Moraes Munhoz (OAB 8703/AM)

Jorge Henrique Silva de Melo (OAB 7999/AM)

José Luiz Leite (OAB 622A/AM)

Kelson Girão de Souza (OAB 7670/AM)

Lígia Cristina Marcelino (OAB 8722/AM)

Lucas Emanuel Pires Montenegro (OAB 8001/AM)

Luís Felipe Avelino Medina (OAB 6100/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011A/AM)

Mariana Gouvêa Lessa (OAB 11018/AM)

Mylene Costa Maciel Façanha (OAB 4835/AM)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)

Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Paula Aline Assunção Cruz (OAB 12718/AM)

Pedro de Araújo Ribeiro (OAB 6935/AM)

Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP)

Philipe José Lima de Lima (OAB 9039/AM)

Rangel Bruno da Silva Aguiar (OAB 9999/AM)

Renato Albani Ribeiro Rinaldi (OAB 7996/AM)

Renato André da Costa Monte (OAB 4435/AM)

Rita Cleia Araujo Rodrigues (OAB 12365/AM)

Robério Cassius Sampaio Aragão (OAB 16468/CE)

Roberto Alves (OAB 9258/AM)

Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM)

Ronildo Apoliano de Oliveira (OAB 8490/AM)

Rosany Simoes Chaves (OAB 003.738/AM)

Roseane Rodrigues da Cunha (OAB 7610/AM)

Salvador Clarindo Campelo (OAB 1712/AM)

Sérgio Schulze (OAB 1213A/AM)

Sérgio Schulze (OAB 7629/SC)

Tarcísio Almeida Corrêa (OAB 19377/ES)

Thiago Cavalcante da Costa (OAB 37011/CE)

URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE)

VANESSA BEATRIZ SILVESTRE (OAB 21079/SC)

Victor de Alencar Araújo Motta (OAB 7796/AM)

Vitor Kikuda (OAB 424/AM)

Wilson Sales Belchior (OAB 1037A/AM)

Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

Wiston Feitosa de Sousa (OAB 6596/AM)

Yuri Guilherme Cavalcante Ramos (OAB 11017/AM)

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