Andamento do Processo n. 0662343-65.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Militar - 13/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0298/2019

ADV: LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE (OAB 3726/ AM), ADV: ROGÉRIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM) -Processo 0662343-65.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - REQUERENTE: Cleverson Gomes de Lima - REQUERIDO: Estado do Amazonas - ISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento retroativo para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento de R$ 17.649,02 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dois centavos), referente às diferenças remuneratórias decorrentes da promoção retroativa do Autor, no período de janeiro de 2017 a março de 2018. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a condenação deve haver correção monetária mensal pelo IPCA-e, e incidirá juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810). Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, de acordo com os parâmetros estabelecidos neste dispositivo. Intime-se o advogado da Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a conta bancária e dados do titular para a instrução do ofício requisitório de pequeno valor. Após, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias (art. 52, IX da Lei n. 9.099/95). Uma vez intimada, se a devedora não concordar com o valor executado (excesso de execução), deverá declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535 § 2º do CPC. Caso não haja resistência oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. P.R.I. Cumpra-se.

Adilce Pereira do Amaral (OAB 6513/AM)

Adriana Carla Souza Cromwell (OAB 3030/AM)

Adrieli Raiani Lima Marques (OAB 13897/AM)

Alberto Bezerra de Melo (OAB 2015/AM)

Alexandre Magno Aranha Rodrigues (OAB 6821/AM)

Alexandre Martins de Mendonça (OAB 9107/AM)

Alexandre Toscano de Brito Filho (OAB 8913/AM)

Almeron Caminha (OAB 12270/AM)

Almino Lima Santos (OAB 8642/AM)

Amauri Vieira dos Santos (OAB 11881/AM)

Ana Lúcia de Oliveira Duarte (OAB 10524/AM)

Ana Marcela Grana de Almeida (OAB 7513/AM)

Anderson Santos Silva (OAB 12015/AM)

Andréa Vianez C. Cavalcanti (OAB 2413/AM)

Andrei Farias de Barros (OAB 6074/AM)

Andreia Marques de Castro Monteiro (OAB 12941/AM)

Andrelino Nogueira Rabelo (OAB 13032/AM)

Andrey Augusto Bentes Ramos (OAB 7526/AM)

Annick Costa Monteiro (OAB 2069/AM)

Antonia Andrade de Queiroz (OAB 3059/AM)

Antônio Carlos Gama Alves (OAB 16215/PA)

Antônio Jarlison Pires da Silva (OAB 12261/AM)

Antônio Praia Caldas (OAB 9546/AM)

Benedito Evaldo de Lima (OAB 4821/AM)

Blenda da Silva Barros (OAB 13147/AM)

Brendo de Castro Martins (OAB 13009/AM)

Bruno Oliveira Medeiros (OAB 7203/AM)

Calixto Hagge Neto (OAB 8788/AM)

Carlos Alexandre M.C.M Matos (OAB 2364/AM)

Carlos Augusto Gordinho Bindá (OAB 12972/AM)

Caroline da Silva Braz de Oliveira (OAB 4846/AM)

Cely Cristina dos Santos Pereira (OAB 1716/AM)

Charle Joseph Badr (OAB 11268/AM)

Christian Araujo de Souza (OAB 13291/AM)

Christianne Di Felício Ferreira da Silva (OAB 3631/AM) Ciro Gonçalves Botelho (OAB 39395/BA)

Cleiton da Silva Carvalho (OAB 10652/AM)

CONCEIÇÃO GAMA DE MATOS (OAB 11015/AM)

Cyntia Costa de Lima (OAB 7345/AM)

Daisy Feitosa Coutinho (OAB 6989/AM)

Daniel Coelho Silva (OAB 10581/AM)

Daniel Guedes de Carvalho (OAB 7533/AM)

Daniel Octávio Silva Marinho (OAB 4301/AM)

Davi Fontenele de Almeida (OAB 13125/AM)

Debora Bandeira Koenow (OAB 36823/GO)

Diego Andrade de Oliveira (OAB 8792/AM)

Diego Barbosa de Moraes (OAB 13224/AM)

Djane Oliveira Marinho (OAB 5849/AM)

Eduardo Alvarenga Viana (OAB 6032/AM)

Eduardo Rezende de Souza Júnior (OAB 10517/AM)

Elbe Renan de Oliveira da Silva (OAB 9883/AM)

Élida de Lima Reis Corrêa (OAB 7458/AM)

ELOY BARBOSA PENNA RIBEIRO (OAB 3877/AM)

Evandro Ezidro de Lima Régis (OAB 2498/AM)

Evanildo Carneiro da Silva (OAB 5746/PA)

Fabiano Vítor da Cruz Santana (OAB 12287/AM)

Fábio de Assunção Acosta (OAB 8415/AM)

Fabio Pontes Garcia (OAB 14234/AM)

Fabio Venicio Reis da Silva (OAB 13060/AM)

Fabiola Reis dos Reis (OAB 12103/AM)

Flávio Rafael Perdigão Guerra (OAB 8500/AM)

Francisco Frutuoso Lima (OAB 9748/AM)

Francisco Gilbert Melo da Silva (OAB 10983/AM)

Francisco Honorato de Brito (OAB 6638/AM)

Francisco Jorge Ribeiro Guimarães (OAB 2978/AM)

Franklin Arthur Martinz Filho (OAB 20217/CE)

Gamal Swami de Abreu (OAB 9106/AM)

Gilmar Martins Monteiro (OAB 6520/AM)

Gustavo da Silva Grillo (OAB 7883/AM)

Ingrid Juliana da Silva Balbi (OAB 12798/AM)

Isabela Peres Russo (OAB 3198/AM)

Isaltino José Barbosa Neto (OAB 9055/AM)

Ivan Gleidson Trindade de Souza Farias (OAB 11908/AM) Ivânia Lúcia Silva Costa (OAB 7530/AM)

Janeyla Santos Suijkerbuijk (OAB 5874/AM)

Janiete da Silva Monteiro (OAB 10084/AM)

Janilson da Costa Barros (OAB 13152/AM)

Jennifer Lopes Rebelo de Souza (OAB 11115/AM)

Jesualdo Ferreira Monteiro (OAB 7935/AM)

Joana Loren de Oliveira Barbosa Grana (OAB 10729/AM) João Batista Andrade de Queiroz (OAB 2372/AM)

Jocil da Silva Moraes Filho (OAB 12010/AM)

Johan da Costa Araújo (OAB 12234/AM)

Joice Mota dos Santos (OAB 12714/AM)

Jonathas Alves Maia (OAB 12187/AM)

Jorge Henrique Gonzaga Dias Júnior (OAB 9953/AM)

José Carlos Herculino dos Santos (OAB 9945/AM)

José Gomes de Amorim (OAB 10881/AM)

Jose Wagner Nepomuceno de Lima (OAB 35272/CE)

Juarez Camelo Rosa (OAB 2695/AM)

Juliana Carla Teixeira Vinagre Cotta (OAB 4364/AM)

Júlio Cezar Lima Brandão (OAB 2258/AM)

Jussara da Silva Pontes (OAB 7062/AM)

Kamila Maia Botelho Telles (OAB 8957/AM)

Karen Bezerra Rosa Braga (OAB 6617/AM)

Kelly Anne Corrêa de Oliveira (OAB 9330/AM)

Kelly Oliveira - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9330/ AM)

Kênia Mônika Arcanjo de Souza (OAB 6427/AM)

Laércio de Castro Dourado Júnior (OAB 13184/AM)

Leandro de Oliveira Violin (OAB 4857/AM)

Leandro Rebelo de Paula (OAB 11851/AM)

Leila Maria Raposo Xavier Leite (OAB 3726/AM)

Leonardo Alvarenga Viana (OAB 6956/AM)

Leonardo Barroso Monteiro (OAB 12619/AM)

Lorena Silva de Albuquerque (OAB 6023/AM)

Lucas Alberto de Alencar Brandão (OAB 12555/AM)

Luciana Araújo Paes (OAB 4678/AM)

Luciana Barroso de Freitas (OAB 5144/AM)

Luís Albert dos Santos Oliveira (OAB 8251/AM)

Luís Carlos de Paula e Sousa (OAB 1667/AM)

Luís Felipe de Azevedo Araújo (OAB 13522/AM)

Manoel Augusto do Nascimento (OAB 12936/AM)

Márcio Clebson da Silva Costa (OAB 10116/AM)

Marcus José Queiroz Ferreira (OAB 9930/AM)

Margide Amaro de Souza (OAB 10380/AM)

MARIA AUXILIADORA DIAS CARVALHO (OAB 7279/AM)

Maria Hosana de Souza Monteiro (OAB 2333/AM)

Maria Rosimar dos Santos Rodrigues (OAB 12443/AM)

Mario Angelo Serra Cutrim (OAB 14242/AM)

Marsyl de Oliveira Marques (OAB 1785/AM)

Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)

Matheus Lobato Beltrão (OAB 13287/AM)

Matias Henrique de Lima e Lima (OAB 9810/AM)

Michael Lemes Monteiro (OAB 10013/AM)

Mozart Luis Nascimento dos Santos (OAB 5436/AM)

Natielen Souza de Carvalho Simoes (OAB 12940/AM)

Neusa Dídia Brandão Soares (OAB 2342/AM)

Otávio Araújo Neto (OAB 10189/AM)

Paulo Felipe Saraiva da Silva (OAB 10242/AM)

Paulo Victor Pereira Barros (OAB 13050/AM)

Penélope Aryadne Antony Lira (OAB 7357/AM)

Rafael Lins Bertazzo (OAB 7213/AM)

Ramon Michael Chaves Pesqueira (OAB 10594/AM)

Raquel da Costa Subirana Pena (OAB 12304/AM)

Raquel Isadora Leite Vieira (OAB 7586/AM)

Raquel Moreira da Silva Portela (OAB 13163/AM)

Rayclinge Luiz Viana Rocha (OAB 11245/AM)

Reynold Sales Caleffi (OAB 9948/AM)

Ricardo de Oliveira Lima (OAB 6306/AM)

Rogério Pena Bento da Silva (OAB 9960/AM)

Sálvia de Souza Haddad (OAB 3529/AM)

Sandro da Silva Santos (OAB 7523/AM)

Sebastião Almada da Silva (OAB 8940/AM)

Sérgio Augusto Graça Cavalcante (OAB 4895/AM)

Sidiany Soares Serrão (OAB 13097/AM)

Sílvio Kleber Batista Lobato (OAB 8813/AM)

Suelem Pena Bento da Silva (OAB 9796/AM)

Suellen Botelho Marques (OAB 12872/AM)

Tatiane Salvatierra da Costa (OAB 5752/AM)

Tatianne Vieira Assayag Toledo (OAB 3653/AM)

Thaís Barreto de Souza (OAB 8597/AM)

Thiago Oliveira Costa (OAB 83060/PR)

Vandesson Barbosa Santiago (OAB 12217/AM)

Vera Lúcia de Magalhães Brasil (OAB 12033/AM)

Vitor Barbosa de Oliveira (OAB 8285-A/TO)

Vitor Hugo Mota de Menezes (OAB 1675/AM)

Vítor Vilhena Gonçalo da Silva (OAB 6502/AM)

Wagner Jackson Santana (OAB 8789/AM)

Winston de Araújo Teixeira (OAB 11584/RN)

Zaira Manoela Freitas de Siqueira (OAB 7274/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

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