Andamento do Processo n. 0101645-87.2016.5.01.0282 - RR - 13/06/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0101645-87.2016.5.01.0282

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Recorrente(s) PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Advogado Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann(OAB: 16538/GO)

Recorrido(s) HELVÉCIO SOUZA DOS SANTOS FILHO

Advogado Dr. Valmir Nunes Marini(OAB: 137990/RJ)

Recorrido(s) MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Advogado Dr. Marco Aurélio de Souza Rodrigues(OAB: 55266/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELVÉCIO SOUZA DOS SANTOS FILHO

- MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

- PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para, convertendo-o em recurso de

revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da

certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos

interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira

sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos

termos do artigo 256 do Regimento Interno desta Corte; II -conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema

"responsabilidade subsidiária - administração pública", por 2185

contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe

provimento, para reformar o acórdão recorrido, a fim de excluir a

responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, bem como

determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda. Excluída a parte recorrente do polo passivo da demanda, restam prejudicados os demais temas e desdobramentos recursais. Custas inalteradas.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA .

Tendo em vista a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado.

Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRARIEDADE CONFIGURADA .

Ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica segundo a qual "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Por ser a ausência de fiscalização uma omissão culposa constitutiva do direito do reclamante, não cabe aqui presumir a culpa, seja pela simples ausência de provas da fiscalização por parte da entidade pública, seja pela inversão do ônus probatório, ou, ainda, pela atribuição da teoria da aptidão para a produção da prova. Isso porque, é necessário que o reclamante traga aos autos, no mínimo, elementos indiciários da verossimilhança da alegação de omissão culposa, tais como atrasos e/ou descumprimento de obrigações gerais atinentes a verbas elementares de um contrato de trabalho ordinário, o que, em concreto, daria ensejo à constatação da culpa in vigilando por elementos de prova contidos nos autos, e não pela simples transferência do ônus probatório àquele cujo encargo processual é tão somente de defesa, sob a perspectiva dos fatos

2743/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2019

desconstitutivos da pretensão inicial. Na hipótese, o acórdão

recorrido transferiu o encargo processual de comprovar a ausência

de omissão na fiscalização dos encargos trabalhistas da empresa

terceirizada ao ente público, em completa inversão da lógica

ordinária de distribuição do ônus probatório, contida nos arts. 818

da CLT e 373, I e II, do CPC (correspondente ao art. 333, I e II, do

CPC/1973), o que não se sustenta em face da ratio decidendi do

precedente vinculante acima citado, o qual prevê a atribuição do

ônus original ao reclamante. Assim, a decisão em exame encontrase em dissonância com o entendimento consolidado no item V da

Súmula nº 331 do TST, à luz do que contido no precedente

vinculante do Tema 246 da Repercussão Geral do STF, o que

viabiliza o conhecimento do recurso de revista.

Recurso de revista conhecido e provido.