Andamento do Processo n. 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - 14/06/2019 do TJSP

Barueri

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0562/2019

Processo 1006629-02.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Novação - Ane Pavimentação e Construções Ltda. - - Fremix Pavimentação e Construções Ltda. - - Mvb Locação e Participação Ltda - - Unifresa Serviços e Locações Ltda. - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Recebo a petição de fls. 559/565 e documentos como emenda à inicial. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por Ane Pavimentação e Construções Ltda., Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação Ltda., Unifresa Serviços e Locações Ltda., que formam o denominado Grupo Ane. Sustentam enfrentar crise econômico financeira, atribuindo-a à crise econômica que atingiu o pais nos últimos dois anos, a redução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, sua maior cliente, e ao aumento de preço do principal insumo da massa aslfáltica, que é a matéria utilizada nas principais atividades do grupo. Determinei a complementação de documentos na decisão de fls. 334/335, e depois, mais uma vez, na decisão de fls. 494, na qual autorizei a venda da máquina conforme pedido das autoras. E houve apresentação de nova emenda na petição de fls. 559/565. É o relato do necessário. Decido. Verificados os documentos juntados pelas requerentes, pude constatar que encontram-se preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei nº 11.101/05, e foram juntados os documentos previstos no art. 51 do mesmo diploma (demonstrações contábeis dos últimos 3 exercícios sociais e as levantadas especialmente com o balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício e relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção; relação nominal de credores, indicando seus endereços, natureza, classificação e valor atualizado do crédito, origem, regime dos vencimentos e indicação de registro contábil da transação; relação dos empregados, funções, salários e indicação dos valores pendentes de pagamento; certidões do registro público de empresa, atos constitutivos atualizados, atas de nomeação dos administradores atuais; relações de bens particulares dos sócios controladores e administradores; extratos de contas bancárias e aplicações financeiras de qualquer modalidade; certidões dos cartórios de protestos da comarca de domicílio do devedor; relação de todas as ações judiciais em que integra como parte, com estimativa dos valores demandados). E da narrativa das autoras, aliada à análise dos documentos juntados, é possível verificar que as requerentes demonstraram a crise econômico-financeira enfrentada pelo grupo que formam, indicando as suas causas e a necessidade de concessão de prazo dilatado para o cumprimento de suas obrigações. Extrai-se, de sua narrativa, o fumus boni iuris necessário para o pedido de recuperação judicial. Ainda, foram preenchidos os requisitos dos artigos 48 (exercício regular das atividades pelas requerentes há mais de dois anos, sem falência; sem obtenção do benefício da recuperação judicial; não administrada ou controlada por sócio condenado por qualquer dos crimes previstos na lei) e 51 da Lei nº 11.101/05 (petição inicial que preenche os requisitos da lei). Admite-se, assim, o processamento do pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas Ane Pavimentação e Construções Ltda., Fremix Pavimentação e Construções Ltda., MVB Locação e Participação Ltda., Unifresa Serviços e Locações Ltda.. Impõese, em conseqüência (art. 52), as seguintes providências: 1) Nomeio, como administrador judicial a empresa LACM S.A. -ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada pelo Dr. Luiz Antonio Caldeira Miretti, com endereço na Av. Angélica, 2.223, conjunto 152, São Paulo, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso; A empresa, por seu representante legal, ficará responsável pela condução da presente recuperação, obrigando-se aos encargos inerentes ao exercício da função, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.101/2005. A administradora deverá estimar o valor de seus honorários para que sejam posteriormente arbitrados. 2) Dispenso as devedoras da apresentação de certidões negativas para que exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observado o disposto no art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão “em Recuperação Judicial”; 3) Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando o devedor as necessárias comunicações competentes (art. 52, § 3º). Excetuam-se as ações que demandem quantia ilíquida, as ações de natureza trabalhista, as execuções fiscais, as relativas a crédito de propriedade; 4) Providencie a devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores, que deverão ser autuadas em incidente em apartado a ser formado pela z. Serventia; 5) Expeçase comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos; 6) Oficie-se à Junta Comercial para que acresça, após o nome empresarial da devedora, a expressão “em

Recuperação Judicial”, passando-se assim a denominação social das empresas para Ane Pavimentação e Construções Ltda. em recuperação judicial, Fremix Pavimentação e Construções Ltda. em recuperação judicial, MVB Locação e Participação Ltda. em recuperação judicial, Unifresa Serviços e Locações Ltda. em recuperação judicial; 7) Expeça-se edital, com advertência aos credores dos prazos de quinze dias para apresentação de habilitações ou divergências, a partir da publicação do edital (art. 7º, § 1º); que deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, nos termos da lei, em endereço eletrônico que será por ela criado; e de trinta dias para oferecimento de objeção ao plano de recuperação judicial a ser futuramente apresentado pela devedora (art. 55, da LRF), devendo a devedora apresentar a respectiva minuta, em 48 horas, para conferência e assinatura, arcando ainda com as despesas de publicação, inclusive em jornal de grande circulação nacional, com sede na Capital do Estado de São Paulo, com a máxima urgência e mediante juntada aos autos para comprovação; 8) Determino que o Cartório desentranhe qualquer pedido de habilitação de crédito endereçado equivocadamente aos presentes autos, encaminhando-se-o ao administrador judicial, evitando tumulto processual; 9) Observo que já foi providenciada a relação de bens particulares dos administradores das devedoras, razão pela qual deixo de determinar que seja apresentada. Caso seja necessário apresentar algum rol em complementação, deverá ser apresentado em 48h, sob pena de revogação das medidas deferidas; 10) Nos termos do art. 53, da LRF, as autoras deverão apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005; 11) Cientifico às autoras que a desistência está condicionada à aprovação pela Assembléia Geral de Credores e que o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos do seu ativo permanente, salvo autorização judicial, excetuados aqueles previamente relacionados no plano de recuperação. Intime-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/ SP)