Andamento do Processo n. 7007758-08.2017.8.22.0007 - 14/06/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Cacoal

1ª Vara Cível

Processo: 7007758-08.2017.8.22.0007

“Classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

AUTOR: MARIA GLORIA PRIMO DE SOUZA

ADVOGADO DO AUTOR: PAULO OLIVEIRA DE PAULA OAB nº RO6586

RÉU: YMPACTUS COMERCIAL S/A

ADVOGADO DO RÉU:

SENTENÇA

O autor ajuizou a presente Ação de Liquidação de Sentença em face da requerida, ambos acima nominados e qualificados nos autos, expondo, em resumo, haver desembolsado a quantia de R$3.100,00, para adquirir cotas Adcentral Family e se tornar divulgador do produto e serviço, mas toda a atividade da requerida foi suspensa por determinação judicial em decorrência da prática de pirâmide financeira.

Aduz que foi intentada Ação civil Pública pelo Ministério Público do Estado do Acre, onde, ao final, foi proferida sentença declarando nulos os contratos e negócios firmados pela requerida com os divulgadores, determinando ainda a devolução dos valores aplicados pelos investidores. Argumenta que deve haver o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação, sendo que o valor desembolsado deve ser atualizado e acrescido de juros de mora desde 29/07/2013, nos termos do título judicial. Pugnou pela inversão do ônus probatório e pela exibição dos documentos que estão na posse da requerida. Com a inicial trouxe procuração e documentos.

Despacho inicial determinando a citação da requerida e a exibição dos documentos.

Devidamente citada, a requerida quedou-se inerte.

O autor requereu o julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Decido.

As questões discutidas na presente demanda são exclusivamente de direito, sem necessidade de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

O art. 509 do Novo Código de Processo Civil estabelece que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se a sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. A parte ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do Novo Código de Processo Civil ao caso, implicando na presunção de veracidade das alegações da parte autora.

Ademais, nos termos do art. 400 do NCPC, são presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, tendo em vista que a requerida não exibiu os documentos requeridos e nem apresentou justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo e inexistindo elementos de convencimento em sentido contrário, senão provas que corroboram a pretensão do autor, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.

A requerida não trouxe aos autos nenhuma informação/documento de que a parte autora já houvesse recebido eventual parcela ou a totalidade do valor pago.

No parágrafo segundo da parte dispositiva, a sentença que ora se pede a liquidação fixa que quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá desde logo realizar o cumprimento de sentença.

A sentença foi extremamente clara ao dispor que os valores efetivamente aplicados deveriam ser devolvidos, corrigidos e acrescidos de juros legais, restaurando a situação que vigorava anteriormente.

A parte autora pagou à requerida o montante de R$3.100,00 (três mil e cem reais), que devem ser atualizados a partir do desembolso (20/05/2013) e acrescidos de juros de mora desde a data de 29/07/2013, conforme fixado no título judicial que ora se pede a liquidação.

Isto posto, com fundamento nos artigos 344, 400, 487, I e 509 do NCPC, JULGO PROCEDENTE a liquidação de sentença promovida pelo autor em face de Ympactus Comercial Ltda, e, via de consequência, reconheço a quantia de R$3.100,00 (três mil e cem reais), como sendo o montante devido pela requerida, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir de 20/05/2013 e acrescida de juros a partir da citação (29/07/2013).

Deixo de condenar o réu em custas e honorários, por não ter havido impugnação.

Publicação e registro pelo sistema PJE. Intimação via DJe.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, e do art. 1.010 do NCPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Cacoal/RO, 6 de junho de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO